A Justiça determinou que o Governo de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo de reforma e adequação da Cadeia Pública Feminina de Cáceres, após ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPMT). A decisão atende pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível do município, que apontou uma série de irregularidades estruturais e sanitárias na unidade prisional.

A sentença foi proferida pela 4ª Vara Cível de Cáceres no último dia 21 de maio e obriga o Estado a elaborar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional detalhando todas as intervenções necessárias para corrigir os problemas identificados na cadeia.

Entre as determinações judiciais estão obras de reparo, adequações sanitárias, melhorias estruturais e implantação de medidas de prevenção e combate a incêndios. O documento também deverá apresentar cronograma das obras, prazos de execução, custos estimados, fontes de financiamento e identificação dos órgãos responsáveis pelas intervenções.

A Justiça ainda determinou que o Estado apresente relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias para comprovar o andamento das ações. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.

Segundo o Ministério Público, as investigações começaram após fiscalizações identificarem graves problemas na estrutura da unidade prisional, colocando em risco a integridade física de detentas, servidores e demais pessoas que frequentam o local.

Relatórios do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público apontaram situações consideradas críticas, como instalações elétricas precárias, fiação exposta, sobrecarga elétrica, deterioração da estrutura física e ausência de sistemas adequados de prevenção contra incêndios.

O MPMT afirma que, apesar de algumas medidas adotadas pelo Estado ao longo dos últimos anos, as ações foram consideradas insuficientes para resolver os problemas estruturais da unidade.

Ainda conforme a ação, o Ministério Público tentou solucionar o caso de forma extrajudicial por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve resposta efetiva do poder público estadual.

Na decisão, a Justiça reconheceu que as irregularidades representam risco permanente à vida e à integridade física das pessoas privadas de liberdade e dos profissionais que atuam no sistema prisional.

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu a revisão da decisão do juiz Bruno D’Oliveira, da Vara de Ações Coletivas, que absolveu o ex-prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro e o ex-secretário municipal de Saúde Huark Douglas da acusação de improbidade administrativa relacionada à contratação de servidores temporários na área da Saúde.

No recurso, a promotora de Justiça Audrey Ility sustenta que ambos tinham plena consciência da ilegalidade na manutenção das contratações temporárias e, mesmo assim, autorizaram a incorporação de 369 servidores nesse regime em apenas dois anos.

Segundo o Ministério Público, existiam decisões judiciais e recomendações de órgãos fiscalizadores acumuladas ao longo de mais de 17 anos determinando a regularização das contratações na Secretaria Municipal de Saúde.

Entre os documentos citados está uma sentença de 2009 que obrigava o município a interromper a nomeação de servidores temporários para a Saúde. Em 2013, também foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o mesmo objetivo. Já em 2018, durante a gestão Emanuel Pinheiro, o Ministério Público voltou a emitir recomendações para regularização das admissões.

Apesar disso, em março deste ano, o juiz Bruno D’Oliveira entendeu que não ficou comprovada a intenção dos gestores de causar prejuízo ao setor público, motivo pelo qual absolveu Emanuel Pinheiro e Huark Douglas da acusação de improbidade.

Na contestação apresentada ao Judiciário, a promotora argumenta que o histórico de decisões anteriores e o elevado número de contratações temporárias demonstrariam não apenas o conhecimento da irregularidade, mas também possível utilização política dos cargos públicos.

Emanuel Pinheiro chegou a ser afastado da Prefeitura de Cuiabá em outubro de 2021 durante operação da Polícia Civil que investigava suposto uso político de cargos públicos em troca de apoio eleitoral.