A Justiça determinou que o Governo de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo de reforma e adequação da Cadeia Pública Feminina de Cáceres, após ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPMT). A decisão atende pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível do município, que apontou uma série de irregularidades estruturais e sanitárias na unidade prisional.

A sentença foi proferida pela 4ª Vara Cível de Cáceres no último dia 21 de maio e obriga o Estado a elaborar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional detalhando todas as intervenções necessárias para corrigir os problemas identificados na cadeia.

Entre as determinações judiciais estão obras de reparo, adequações sanitárias, melhorias estruturais e implantação de medidas de prevenção e combate a incêndios. O documento também deverá apresentar cronograma das obras, prazos de execução, custos estimados, fontes de financiamento e identificação dos órgãos responsáveis pelas intervenções.

A Justiça ainda determinou que o Estado apresente relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias para comprovar o andamento das ações. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.

Segundo o Ministério Público, as investigações começaram após fiscalizações identificarem graves problemas na estrutura da unidade prisional, colocando em risco a integridade física de detentas, servidores e demais pessoas que frequentam o local.

Relatórios do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público apontaram situações consideradas críticas, como instalações elétricas precárias, fiação exposta, sobrecarga elétrica, deterioração da estrutura física e ausência de sistemas adequados de prevenção contra incêndios.

O MPMT afirma que, apesar de algumas medidas adotadas pelo Estado ao longo dos últimos anos, as ações foram consideradas insuficientes para resolver os problemas estruturais da unidade.

Ainda conforme a ação, o Ministério Público tentou solucionar o caso de forma extrajudicial por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve resposta efetiva do poder público estadual.

Na decisão, a Justiça reconheceu que as irregularidades representam risco permanente à vida e à integridade física das pessoas privadas de liberdade e dos profissionais que atuam no sistema prisional.

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu a revisão da decisão do juiz Bruno D’Oliveira, da Vara de Ações Coletivas, que absolveu o ex-prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro e o ex-secretário municipal de Saúde Huark Douglas da acusação de improbidade administrativa relacionada à contratação de servidores temporários na área da Saúde.

No recurso, a promotora de Justiça Audrey Ility sustenta que ambos tinham plena consciência da ilegalidade na manutenção das contratações temporárias e, mesmo assim, autorizaram a incorporação de 369 servidores nesse regime em apenas dois anos.

Segundo o Ministério Público, existiam decisões judiciais e recomendações de órgãos fiscalizadores acumuladas ao longo de mais de 17 anos determinando a regularização das contratações na Secretaria Municipal de Saúde.

Entre os documentos citados está uma sentença de 2009 que obrigava o município a interromper a nomeação de servidores temporários para a Saúde. Em 2013, também foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o mesmo objetivo. Já em 2018, durante a gestão Emanuel Pinheiro, o Ministério Público voltou a emitir recomendações para regularização das admissões.

Apesar disso, em março deste ano, o juiz Bruno D’Oliveira entendeu que não ficou comprovada a intenção dos gestores de causar prejuízo ao setor público, motivo pelo qual absolveu Emanuel Pinheiro e Huark Douglas da acusação de improbidade.

Na contestação apresentada ao Judiciário, a promotora argumenta que o histórico de decisões anteriores e o elevado número de contratações temporárias demonstrariam não apenas o conhecimento da irregularidade, mas também possível utilização política dos cargos públicos.

Emanuel Pinheiro chegou a ser afastado da Prefeitura de Cuiabá em outubro de 2021 durante operação da Polícia Civil que investigava suposto uso político de cargos públicos em troca de apoio eleitoral.

Em solenidade realizada nesta sexta-feira (15) na estação de transbordo de resíduos sólidos, autoridades dos três poderes e representantes do Sistema de Justiça celebraram o encerramento definitivo dos lixões do município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) e do distrito de Ouro Branco do Sul. O ato marcou o fim de um ciclo de degradação ambiental que se estendeu por décadas.

Participaram da cerimônia o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o juiz de Direito Romeu da Cunha Gomes, a defensora pública Lígia Padovani Nascimento, o prefeito Fabiano Dalla Valle, o presidente da Câmara Municipal Ediomar Gobbi, a secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Gislaine Garcia Galeriani, o secretário municipal de Finanças e Arrecadação Adalberto Pereira de Anicésio, o secretário de Infraestrutura Elivaldo Rodrigues da Silva, o secretário de Administração André Luís Correia, além do secretário municipal de Agricultura Thierry Aparecido Bernardes Bortolini.

Com o encerramento do lixão de Itiquira, em janeiro de 2026, e do lixão do distrito de Ouro Branco do Sul, em maio deste ano, todos os resíduos sólidos produzidos no município passaram a ser destinados a aterro sanitário devidamente licenciado pelo órgão ambiental. O município também instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Longo caminho – O fechamento dos lixões é resultado de uma trajetória judicial que se estendeu por mais de 14 anos. Em janeiro de 2012, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obrigava o município a implantar aterro sanitário conforme as normas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Ao longo do período, o processo enfrentou exceções de suspeição, embargos e sucessivos descumprimentos de decisões judiciais.

Um novo TAC, firmado em julho de 2022, estabeleceu obrigações nas áreas de saneamento e assistência social, incluindo o fechamento dos dois lixões. Diante do descumprimento parcial, o MPMT ajuizou, em novembro de 2025, ação de execução do compromisso em desfavor do ente público e do gestor. Em janeiro de 2026, o município encerrou o recebimento de resíduos no lixão da sede e, em maio, como condição para a celebração de novo acordo judicial, interrompeu as atividades no lixão do distrito de Ouro Branco do Sul.

Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o encerramento representa mais do que o cumprimento de uma obrigação legal. “Fechar um lixão a céu aberto é um ato de respeito – ao solo, à água, ao ar e às gerações que herdarão esta terra. O caminho foi longo: mais de 14 anos de medidas judiciais, decisões descumpridas, negociação de compromissos e aplicação de multas. Mas o passo que damos hoje é concreto e irreversível. A presença das autoridades e dos órgãos de Justiça neste ato traduz o que a convergência institucional é capaz de produzir: resultado”, afirmou.