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Ministério Público Estadual

MP abre inquérito para investigar restrições no serviço de internet da Vivo

Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público dará continuidade às diligências e à coleta de provas para aprofundar as investigações e adotar as medidas cabíveis.

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6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá instaurou um inquérito civil para investigar possíveis violações aos direitos dos consumidores relacionadas à prestação de serviços de internet da empresa Telefônica Brasil S.A. (Vivo). A investigação é conduzida pela promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos.

O procedimento foi aberto após informações apontarem possíveis irregularidades na oferta do serviço de internet, incluindo falta de transparência nas condições contratuais, cláusulas consideradas abusivas e restrições indevidas na funcionalidade do serviço contratado pelos clientes.

Segundo as apurações iniciais, a operadora teria vinculado a velocidade da internet ao pagamento imediato da fatura mensal por meio de um chamado “bônus de adimplência”. Na prática, esse bônus representaria parte significativa da velocidade anunciada ao consumidor.

Dessa forma, em caso de atraso no pagamento, o serviço sofreria uma redução drástica na velocidade, sem que houvesse diminuição proporcional no valor cobrado ao cliente.

O Ministério Público também apura denúncias de mudanças na forma de restrição do serviço. Conforme relatos, a empresa teria passado a condicionar o funcionamento do Wi-Fi à regularidade do pagamento, o que pode indicar apenas uma alteração operacional da prática anteriormente questionada.

Informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontam que já existe processo administrativo instaurado para investigar condutas semelhantes atribuídas à operadora. Segundo o órgão, foram identificadas possíveis falhas relacionadas à transparência das informações fornecidas aos consumidores, além da necessidade de adequação da empresa por meio de notificações e plano de conformidade.

De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), os elementos reunidos até o momento indicam possível violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito ao direito à informação clara e adequada, proteção contra práticas abusivas e equilíbrio nas relações de consumo.

A Promotoria destaca ainda que o caso pode ter repercussão coletiva, já que envolve possível prejuízo a um número indeterminado de consumidores.

Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público dará continuidade às diligências e à coleta de provas para aprofundar as investigações e adotar as medidas cabíveis.

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Ministério Público Estadual

Homem pega 18 anos de prisão por matar mulher trans em terreno baldio

. A Justiça determinou a execução imediata da pena e negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade.

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O Tribunal do Júri de Cuiabá condenou, nesta terça-feira (5), Junio Santos da Silva a 18 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo assassinato da mulher trans Gisa, nome social de Gerardo Ribeiro Lima Junior, de 55 anos. A decisão acolheu integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

Os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, mediante asfixia, com emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões da condição do sexo feminino, em contexto de discriminação contra uma mulher trans.

O julgamento foi conduzido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá, com atuação do promotor de Justiça Vinícius Gahyva. Durante a sessão, o representante do Ministério Público destacou que Gisa integra a exposição “Em Memória Delas”, do Observatório Caliandra, iniciativa do MPMT que homenageia vítimas de feminicídio e violência de gênero.

“O reconhecimento de Gisa na exposição reforça a posição do Ministério Público em reconhecê-la como mulher”, afirmou o promotor durante o julgamento.

De acordo com a denúncia, o crime ocorreu na madrugada de 7 de abril de 2024, em um terreno baldio na Rua Professora Tereza Lobo, no bairro Consil, em Cuiabá. A vítima foi agredida com diversos golpes na cabeça e morreu após ser asfixiada.

Na sentença, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira destacou que os jurados acolheram todas as qualificadoras apresentadas pela acusação. Ao fixar a pena, a magistrada também considerou os impactos psicológicos sofridos pelos familiares da vítima.

Preso preventivamente desde novembro de 2024, Junio Santos da Silva permanecerá detido. A Justiça determinou a execução imediata da pena e negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade.

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MPE apura suposto direcionamento de verba pública para associação ligada à esposa de Wilson Santos

A investigação busca apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa e possível dano ao erário. O prazo para conclusão do inquérito foi prorrogado até julho de 2028.

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou um inquérito civil para investigar o deputado estadual Wilson Santos (PSD) e sua esposa, Maria Odenilma da Silva, conhecida como Nilma da Pesca, por suspeitas de uso irregular de recursos da verba indenizatória da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A investigação é conduzida pela 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital e foi formalizada pelo promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus. O procedimento teve origem em uma denúncia apresentada à Ouvidoria do Ministério Público em outubro de 2025 e, após a fase preliminar de apuração, foi convertido em inquérito civil.

De acordo com a portaria, o objetivo é verificar se recursos públicos provenientes da verba indenizatória do gabinete parlamentar foram utilizados para custear despesas relacionadas a uma associação de pescadores presidida por Nilma da Pesca.

Durante a fase inicial da apuração, o gabinete do deputado foi notificado em diversas oportunidades para apresentar esclarecimentos e documentos. Conforme consta nos autos, diante da ausência de resposta dentro dos prazos estabelecidos, a Promotoria expediu um novo despacho, nesta segunda-feira (3), reiterando a solicitação de informações e determinando o prosseguimento das diligências.

A investigação busca apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa e possível dano ao erário. O prazo para conclusão do inquérito foi prorrogado até julho de 2028.

Até o momento, a instauração do procedimento representa a abertura de uma investigação pelo Ministério Público e não significa que haja condenação ou responsabilização dos investigados. O inquérito deverá reunir documentos, ouvir envolvidos e analisar as informações antes de eventual adoção de medidas judiciais.

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MP Por Elas segue com inscrições abertas para oficinas gratuitas

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Mulheres interessadas em ampliar as oportunidades de geração de renda e fortalecer a autonomia financeira ainda podem se inscrever gratuitamente nas oficinas oferecidas pelo Espaço MP Por Elas, no Shopping Três Américas, em Cuiabá. A iniciativa é do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e integra o projeto Diálogos com a Sociedade. As atividades seguem até o fim de julho e são realizadas em parceria com o Senac, Shopping das Unhas e Prefeitura de Cuiabá.

Com vagas limitadas, as oficinas abordam temas como beleza e estética, empreendedorismo feminino, marketing, bem-estar, desenvolvimento pessoal e qualificação para o mercado de trabalho. As interessadas podem se inscrever aqui.
Instalado no piso 1 do shopping, o Espaço MP Por Elas funciona de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. A proposta é oferecer às mulheres oportunidades de capacitação, fortalecimento da autoestima, promoção da independência financeira e acesso a informações sobre cidadania e enfrentamento à violência doméstica.

 

A subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Januária Dorilêo, destaca que a qualificação profissional é uma ferramenta essencial para ampliar oportunidades e promover transformação social. “A autonomia financeira é um passo fundamental para que as mulheres tenham mais liberdade, segurança e autoestima. Ao oferecer capacitação e oportunidades de geração de renda, estamos contribuindo para que elas fortaleçam sua independência e sejam protagonistas de suas próprias escolhas”, ressalta.

 

Além das oficinas, o Espaço MP Por Elas disponibiliza uma série de ações voltadas ao acolhimento e à conscientização. O público pode visitar a exposição do Memorial Observatório Caliandra, com fotografias de mulheres vítimas de feminicídio em Mato Grosso; receber orientação em uma sala de acolhimento destinada a mulheres em situação de vulnerabilidade; e participar do projeto Cabide Solidário, realizado em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher.

 

O projeto Diálogos com a Sociedade é realizado pelo MPMT em parceria com o Espaço Caliandra, Amaggi, Bom Futuro, Fiemt, Sesi-MT, Energisa Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Águas Cuiabá, Senac, Shopping das Unhas e Shopping Três Américas.

Acesse aqui a programação completa do espaço.

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