O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu a revisão da decisão do juiz Bruno D’Oliveira, da Vara de Ações Coletivas, que absolveu o ex-prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro e o ex-secretário municipal de Saúde Huark Douglas da acusação de improbidade administrativa relacionada à contratação de servidores temporários na área da Saúde.

No recurso, a promotora de Justiça Audrey Ility sustenta que ambos tinham plena consciência da ilegalidade na manutenção das contratações temporárias e, mesmo assim, autorizaram a incorporação de 369 servidores nesse regime em apenas dois anos.

Segundo o Ministério Público, existiam decisões judiciais e recomendações de órgãos fiscalizadores acumuladas ao longo de mais de 17 anos determinando a regularização das contratações na Secretaria Municipal de Saúde.

Entre os documentos citados está uma sentença de 2009 que obrigava o município a interromper a nomeação de servidores temporários para a Saúde. Em 2013, também foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o mesmo objetivo. Já em 2018, durante a gestão Emanuel Pinheiro, o Ministério Público voltou a emitir recomendações para regularização das admissões.

Apesar disso, em março deste ano, o juiz Bruno D’Oliveira entendeu que não ficou comprovada a intenção dos gestores de causar prejuízo ao setor público, motivo pelo qual absolveu Emanuel Pinheiro e Huark Douglas da acusação de improbidade.

Na contestação apresentada ao Judiciário, a promotora argumenta que o histórico de decisões anteriores e o elevado número de contratações temporárias demonstrariam não apenas o conhecimento da irregularidade, mas também possível utilização política dos cargos públicos.

Emanuel Pinheiro chegou a ser afastado da Prefeitura de Cuiabá em outubro de 2021 durante operação da Polícia Civil que investigava suposto uso político de cargos públicos em troca de apoio eleitoral.

Em solenidade realizada nesta sexta-feira (15) na estação de transbordo de resíduos sólidos, autoridades dos três poderes e representantes do Sistema de Justiça celebraram o encerramento definitivo dos lixões do município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) e do distrito de Ouro Branco do Sul. O ato marcou o fim de um ciclo de degradação ambiental que se estendeu por décadas.

Participaram da cerimônia o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o juiz de Direito Romeu da Cunha Gomes, a defensora pública Lígia Padovani Nascimento, o prefeito Fabiano Dalla Valle, o presidente da Câmara Municipal Ediomar Gobbi, a secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Gislaine Garcia Galeriani, o secretário municipal de Finanças e Arrecadação Adalberto Pereira de Anicésio, o secretário de Infraestrutura Elivaldo Rodrigues da Silva, o secretário de Administração André Luís Correia, além do secretário municipal de Agricultura Thierry Aparecido Bernardes Bortolini.

Com o encerramento do lixão de Itiquira, em janeiro de 2026, e do lixão do distrito de Ouro Branco do Sul, em maio deste ano, todos os resíduos sólidos produzidos no município passaram a ser destinados a aterro sanitário devidamente licenciado pelo órgão ambiental. O município também instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Longo caminho – O fechamento dos lixões é resultado de uma trajetória judicial que se estendeu por mais de 14 anos. Em janeiro de 2012, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obrigava o município a implantar aterro sanitário conforme as normas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Ao longo do período, o processo enfrentou exceções de suspeição, embargos e sucessivos descumprimentos de decisões judiciais.

Um novo TAC, firmado em julho de 2022, estabeleceu obrigações nas áreas de saneamento e assistência social, incluindo o fechamento dos dois lixões. Diante do descumprimento parcial, o MPMT ajuizou, em novembro de 2025, ação de execução do compromisso em desfavor do ente público e do gestor. Em janeiro de 2026, o município encerrou o recebimento de resíduos no lixão da sede e, em maio, como condição para a celebração de novo acordo judicial, interrompeu as atividades no lixão do distrito de Ouro Branco do Sul.

Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o encerramento representa mais do que o cumprimento de uma obrigação legal. “Fechar um lixão a céu aberto é um ato de respeito – ao solo, à água, ao ar e às gerações que herdarão esta terra. O caminho foi longo: mais de 14 anos de medidas judiciais, decisões descumpridas, negociação de compromissos e aplicação de multas. Mas o passo que damos hoje é concreto e irreversível. A presença das autoridades e dos órgãos de Justiça neste ato traduz o que a convergência institucional é capaz de produzir: resultado”, afirmou.

O Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) – Vida Plena promoveu, nesta sexta-feira (15), a primeira etapa de capacitação do “Projeto Âmbar – Prevenir para Cuidar”, iniciativa voltada à promoção e à prevenção da saúde mental no ambiente de trabalho. A formação ocorreu no Auditório Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Cuiabá, e terá continuidade em formato virtual nos dias 21 e 28 de maio, e 11 e 18 de junho, por meio de oficinas realizadas na plataforma Microsoft Teams.

Nesta fase inicial, participaram 25 facilitadores previamente selecionados, entre servidores do Departamento de Planejamento e Gestão (Deplan), Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Gestão (Subplan), Corregedoria-Geral e do Vida Plena. Esses profissionais atuarão como multiplicadores da iniciativa, conduzindo oficinas e fomentando espaços de diálogo sobre saúde mental e riscos psicossociais no âmbito institucional.

A promotora de Justiça Gileade Pereira Souza Maia, coordenadora do programa Vida Plena, destacou o caráter preventivo do Projeto Âmbar, ressaltando que a proposta parte do entendimento de que o cuidado com a saúde mental deve anteceder o agravamento do sofrimento. “O Projeto Âmbar nasce da compreensão de que cuidar da saúde mental é agir antes que o sofrimento se instale. Ao formarmos facilitadores, estamos fortalecendo uma rede interna de cuidado, capaz de identificar riscos psicossociais, promover o diálogo e contribuir para um ambiente de trabalho mais saudável e sustentável”, afirmou.

Segundo a promotora, a iniciativa também busca humanizar o ambiente institucional e ampliar o olhar sobre o bem-estar de servidores e membros. “O Projeto Âmbar tem o objetivo de promover a prevenção ao adoecimento mental e fomentar um ambiente de trabalho mais humanizado. Hoje realizamos a capacitação dos servidores e membros que vão atuar como facilitadores na execução dessa iniciativa. Trata-se de uma oficina de trabalho, pensada como um espaço de troca de experiências e de muito aprendizado”, completou.

O Projeto Âmbar está alinhado à Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público, instituída pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que incentiva a criação e o fortalecimento de ações permanentes de promoção e prevenção à saúde mental. No MPMT, a iniciativa integra a governança institucional e dialoga com as diretrizes do Planejamento Estratégico.

A promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi, auxiliar da Corregedoria-Geral do Ministério Público (Coger), destacou que a atuação do órgão é pautada na prevenção, orientação e apoio aos membros. “O papel da Corregedoria é basicamente de prevenção, orientação e também de apoio à execução das atividades pelos seus membros. E, sob esse aspecto, podemos dizer que trilharemos um caminho de auxiliar o promotor de justiça a identificar os riscos na sua equipe de trabalho relacionados à sua saúde mental, bem como de todos os que estão sob a sua supervisão e, depois de identificados esses riscos, como proceder”, afirmou.

A psicóloga Thaísa Soares, facilitadora da capacitação, explicou que a formação representa a etapa inicial de um processo contínuo. “Essa tarde estamos trabalhando na capacitação com facilitadores que, após essa primeira etapa, a gente também vai dar uma continuidade acompanhando o projeto em que vão mobilizar grupos em torno dos temas em saúde mental, saúde mental dos trabalhadores e riscos psicossociais”, disse.

Segundo ela, inclui metodologias voltadas à sensibilização dos participantes. “Então, nós vamos também abordar metodologias para que esse trabalho possa sensibilizar através de recursos como oficinas socioafetivas ou outras que se aproximem mais dos trabalhadores e essa sensibilização em relação à saúde mental no contexto do trabalho”, completou.

Saiba mais – O nome Âmbar faz referência à resina produzida pelas árvores como mecanismo de autoproteção diante de lesões, simbolizando cuidado, cura e prevenção. A proposta do projeto segue essa lógica, ao incentivar a identificação de fissuras no cotidiano de trabalho e o fortalecimento de práticas institucionais capazes de proteger as pessoas antes que o adoecimento se manifeste.

De acordo com a gerente do Projeto Âmbar, Luísa Catarina Oliveira Gonçalves, a segunda etapa da capacitação será direcionada às lideranças da instituição, mediante inscrição prévia. A iniciativa busca ampliar a compreensão sobre saúde mental no trabalho, prevenção de riscos psicossociais e fortalecimento da gestão de equipes, contribuindo para a construção de uma cultura organizacional mais humanizada no MPMT.