A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer do deputado federal Coronel Assis (PL-MT) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. O relatório recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que a matéria avance para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Relator da proposta na CCJ, Coronel Assis defendeu a admissibilidade constitucional da PEC, etapa que avalia se o texto atende aos requisitos legais para continuar tramitando na Câmara. Com a aprovação, o debate passa agora para uma Comissão Especial, responsável pela análise do mérito da proposta.

Segundo o parlamentar, a decisão representa um avanço importante para a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes graves. Durante a sessão, ele afirmou que a aprovação do parecer permite que o Congresso aprofunde o debate sobre mudanças na legislação penal brasileira.

No relatório apresentado, Coronel Assis manifestou-se favoravelmente à admissibilidade da PEC 32/2015 e das propostas apensadas. O texto recebeu ajustes técnicos para adequação aos critérios constitucionais exigidos pela comissão, incluindo a retirada de dispositivos que não guardavam relação direta com o objetivo principal da matéria.

A análise realizada pela CCJ ficou restrita aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O conteúdo e os impactos da proposta serão discutidos na próxima fase de tramitação.

Ao longo dos debates, o deputado argumentou que a redução da maioridade penal é uma pauta defendida por parcela significativa da população e afirmou que o tema precisa ser enfrentado pelo Parlamento. Em audiência pública realizada anteriormente por iniciativa do parlamentar, especialistas, representantes de entidades e autoridades participaram de discussões sobre o assunto.

Coronel Assis também destacou que a aprovação do relatório representa o início de uma nova etapa na tramitação da proposta, que ainda precisará passar por Comissão Especial e, posteriormente, ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para análise do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas Legislativas a proposta poderá resultar em alteração do texto da Constituição Federal.

A PEC 32/2015 está entre as matérias relacionadas à segurança pública que voltaram a ganhar espaço no debate político nacional, especialmente diante das discussões sobre combate à criminalidade e responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes considerados graves.

Gisela Simona celebrou a sanção da Lei nº 15.423, que torna obrigatória a divulgação diária, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres em todo o país.

Relatora da proposta na Câmara dos Deputados, ela enquadra a nova obrigação legal como uma política pública de comunicação voltada à proteção de mulheres em situação de risco, em especial em regiões onde o rádio continua sendo o principal meio de acesso à informação.

A partir da sanção, o programa, transmitido de segunda a sexta-feira em cadeia obrigatória por emissoras públicas e comerciais, passa a incorporar conteúdos sobre canais de denúncia, acolhimento, orientação e proteção. A medida integra o conjunto de ações do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio e busca ampliar o alcance da rede de apoio, inclusive em municípios afastados dos grandes centros urbanos.

Gisela sustenta que como mulher, dirigente ou diretora-executiva do União Brasil Mulher, em Mato Grosso, a iniciativa enfrenta de frente um problema recorrente identificado por órgãos públicos e entidades de proteção: a falta de conhecimento de milhares de mulheres que não sabem a quem recorrer quando sofrem violência.

“Acaba de se tornar realidade a garantia de um espaço diário na Voz do Brasil para divulgar informações sobre os serviços de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres. O projeto teve a minha relatoria na Câmara dos Deputados. Proposta  construída com o compromisso de ampliar e fortalecer a rede de proteção às mulheres em todo o país”, afirmou.

Ao ainda relacionar a sanção ao cenário persistente de violência de gênero no Brasil e em Mato Grosso. Citando que o país registrou 399 casos de feminicídio no primeiro trimestre de 2026, média aproximada de uma mulher assassinada a cada cinco horas e um perigoso aumento de 7,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. E, em Mato Grosso, os casos já se aproximam de duas dezenas em 2026, mantendo o Estado em situação de alerta após liderar, em 2023 e 2024, o ranking nacional proporcional de feminicídios.

Assim, em sua avaliação, a principal contribuição da lei é transformar informação em ferramenta de prevenção. “Esta informação diária poderá salvar vidas. Muitas. Sabemos que este é um primeiro passo para romper o ciclo da violência e ampliar o acesso das mulheres aos canais de denúncia, acolhimento e proteção”, disse.

Ao longo de 33 meses de mandato, Gisela concentrou parte relevante de sua atuação no enfrentamento à violência contra a mulher, como a relatoria do Pacote Antifeminicídio, que virou lei em outubro de 2024, elevando para até 40 anos a punição de um feminicida no Brasil. Mas entende que o enfrentamento à violência de gênero não depende apenas de leis mais duras, mas também da capacidade do Estado de chegar até as vítimas antes que a violência alcance seu desfecho mais extremo. “Desta forma, esta nova medida contribui para ampliar o conhecimento da população sobre os mecanismos de proteção existentes e fortalecer uma rede que, para muitas mulheres, pode significar a diferença entre permanecer em silêncio ou encontrar ajuda a tempo.”

Motoristas de aplicativos como Uber e 99, além de taxistas, já podem aderir ao programa federal de financiamento de veículos lançado pelo Governo Federal. A iniciativa, chamada Move Brasil Táxi e Aplicativos, prevê até R$ 30 bilhões em crédito para renovação da frota, com juros reduzidos e prazo ampliado para pagamento.

Segundo as regras divulgadas, o programa é destinado à compra de veículos novos de até R$ 150 mil, incluindo modelos flex, híbridos, elétricos ou movidos exclusivamente a etanol que atendam aos critérios de sustentabilidade definidos pelo governo.

Quem pode participar?

Podem solicitar o financiamento:

• Motoristas de aplicativo com cadastro ativo há pelo menos 12 meses;
• Profissionais que tenham realizado, no mínimo, 100 corridas no último ano na mesma plataforma;
• Taxistas regularmente registrados e em atividade.

Como solicitar o financiamento?

O processo ocorre em quatro etapas:

1. Verificar se atende aos critérios de elegibilidade do programa;
2. Escolher um veículo novo habilitado dentro das regras do Move Brasil;
3. Procurar uma instituição financeira participante;
4. Passar pela análise de crédito e, se aprovado, assinar o contrato de financiamento.

O serviço oficial para adesão está disponível em:

Move Brasil Táxi e Aplicativos – Governo Federal

Condições do programa

O financiamento conta com:

• Juros subsidiados pelo governo;
• Prazo de até 72 meses para pagamento;
• Crédito voltado exclusivamente para aquisição de veículos novos;
• Operação realizada por bancos credenciados com apoio do BNDES.

A expectativa do governo é beneficiar cerca de 1,7 milhão de motoristas de aplicativo e taxistas em todo o país, reduzindo a dependência de veículos alugados e ampliando o acesso à propriedade do automóvel utilizado para trabalho.