Hospitais filantrópicos e entidades que prestam atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso passam a contar com critérios mais adequados para acesso aos recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF-MT). A medida está prevista na Lei nº 13.387, de 28 de maio de 2026.

A nova legislação aperfeiçoa os mecanismos de comprovação da prestação de serviços ao SUS, permitindo que as instituições apresentem contratos firmados com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) ou outros documentos legalmente válidos. A alteração busca reduzir entraves administrativos que dificultavam ou atrasavam a liberação dos recursos.

Autor da proposta, o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) destacou que a medida contribui para dar mais agilidade ao repasse dos recursos destinados às entidades que atendem a população por meio do SUS.

“Quem está na fila do SUS não pode ser prejudicado por burocracia. Essa mudança garante que os recursos cheguem mais rapidamente às entidades que realmente prestam atendimento à população. O Estado precisa ser parceiro dessas instituições, não criar obstáculos”, afirmou o parlamentar.

A lei também autoriza a liberação de recursos que já haviam sido destinados às instituições, mas permaneciam retidos em razão de exigências documentais. A expectativa é fortalecer hospitais filantrópicos e entidades beneficentes que atuam de forma complementar à rede pública de saúde em Mato Grosso.

A prefeita de Cáceres, Antonia Eliene Liberato Dias, divulgou nota oficial nesta terça-feira (9) manifestando surpresa com o relatório final aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras, instalada pela Câmara Municipal para apurar possíveis irregularidades em contratos e execuções de obras públicas no município.

No documento, a gestora afirma que, durante todo o período de funcionamento da comissão, não foi formalmente tratada como investigada, nem recebeu intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar defesa sobre os apontamentos levantados pelos membros da CPI.

Segundo a prefeita, também não houve oportunidade para a constituição de defesa técnica por meio de advogado, o que, na avaliação dela, representa a ausência de garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.

A chefe do Executivo municipal informou ainda que, até o momento da divulgação da nota, a Prefeitura não havia sido oficialmente notificada sobre o conteúdo do relatório aprovado na última segunda-feira (8). Conforme a manifestação, o conhecimento dos fatos ocorreu exclusivamente por meio da imprensa.

Diante da situação, Antonia Eliene afirmou que aguardará o recebimento formal do documento para que seja realizada uma análise técnica e jurídica antes de qualquer posicionamento mais aprofundado sobre as conclusões da comissão.

Na nota, a prefeita destacou a importância do respeito às instituições e à observância das normas legais dentro do Estado Democrático de Direito. Ela também ressaltou que exerce um mandato legitimado pelo voto popular e reafirmou o compromisso da administração municipal com a transparência, a legalidade e o devido processo legal.

O Executivo municipal informou que permanecerá à disposição para prestar esclarecimentos após ter acesso oficial ao relatório e aos autos produzidos pela CPI das Obras.

NOTA OFICIAL

A Prefeita Antonia Eliene Liberato Dias informa que, recebeu com extrema surpresa e espanto o relatório final aprovado pela CPI das Obras. Durante todo o funcionamento da comissão, a prefeita não foi tratada como investigada, não foi intimada a prestar depoimento, não teve a oportunidade de apresentar defesa sobre qualquer ponto levantado pelos membros na comissão, e nem constituir defesa técnica através de advogado, direito fundamentais garantidos pela Constituição federal/88.

Informa, ainda, que até o presente momento, o Poder Executivo não foi formalmente notificado e não recebeu o relatório final aprovado pela CPI das Obras na última segunda-feira (8), tendo ciência dos fatos apenas pela imprensa.

Diante disso, o Executivo esclarece que aguardará o recebimento oficial e a subsequente análise técnica e jurídica do teor do documento para, somente então, manifestar-se de forma substancial sobre o caso.

É preciso confiar nas instituições e garantir a aplicação das leis dentro do Estado Democrático de Direito em que vivemos, e que seu mandato foi conferido com amplo apoio popular nunca antes visto na história da cidade de Cáceres/MT.

O Executivo Municipal reitera seu compromisso com a transparência, a legalidade e o devido processo legal, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos assim que tiver acesso aos autos do relatório.

Antonia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres/MT

A decisão que concedeu perdão judicial à mãe de Henry Borel provocou reação na Câmara Municipal de Cuiabá. Durante pronunciamento em plenário, o vereador policial federal Rafael Ranalli(PL), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, apresentou uma Moção de Repúdio nesta terça-feira(09.06) e pediu apoio dos demais parlamentares para contestar o entendimento adotado pela Justiça do Rio de Janeiro.

Em discurso, o policial federal afirmou que a defesa dos direitos das crianças está acima de disputas ideológicas e classificou a decisão como uma injustiça.

“Essa luta pela criança transcende esquerda e direita”, declarou o vereador ao justificar a apresentação da moção.

Ao comentar o caso, Ranalli fez duras críticas à mãe de Henry Borel, Monique Medeiros, absolvida por meio do perdão judicial.

“A juíza perdoou a mãe do Henry Borel, que foi cúmplice, negligente e assassina sim do filho”, afirmou.

O parlamentar também destacou que o padrasto da criança foi condenado pelo crime, mas sustentou que a mãe tinha responsabilidade de proteger o filho.

“O padrasto é o assassino. Agora ela tinha o dever, a obrigação, como mãe, de cuidar e zelar”, disse.

Durante a fala, Ranalli ainda fez um alerta a pais e mães sobre relacionamentos envolvendo pessoas que convivem com crianças.

“Pelo amor de Deus, olhe bem em quem você se relaciona. Leve um tempo, conheça antes de apresentar aos seus filhos”, afirmou.

Ao final do pronunciamento, o vereador voltou a pedir que a Câmara de Cuiabá aprove a Moção de Repúdio contra a decisão judicial.

“Eu quero que esta Casa repudie essa decisão dessa juíza”, concluiu.

A proposta deverá ser analisada pelos vereadores durante sessão da Câmara Municipal.