A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em segunda votação durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (9), o projeto de lei de autoria da vereadora Dra. Mara que institui medidas de prevenção, conscientização e combate ao bullying nas escolas da rede municipal de ensino.

A iniciativa representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes, ao estabelecer diretrizes para fortalecer a cultura do respeito, da convivência pacífica e da prevenção à violência no ambiente escolar. A proposta busca garantir mais segurança, acolhimento e qualidade de vida para estudantes, professores e toda a comunidade escolar.

Ao defender a aprovação da matéria em plenário, Dra. Mara ressaltou a necessidade de ações concretas diante do aumento de casos de intimidação, ameaças e conflitos envolvendo jovens em idade escolar.

“Precisamos sair na frente no combate ao bullying escolar. Estamos vendo situações preocupantes envolvendo ameaças, conflitos e agressões entre adolescentes. É fundamental estabelecer responsabilidades e unir esforços entre escolas, famílias e poder público para proteger nossos jovens”, afirmou a parlamentar.

O projeto prevê a realização de campanhas educativas, atividades de conscientização e ações voltadas à identificação precoce e ao enfrentamento de situações de bullying. A proposta também incentiva a participação de educadores, estudantes e famílias na construção de uma cultura de paz, diálogo e respeito mútuo.
Para Dra. Mara, investir na prevenção é uma das formas mais eficazes de proteger os estudantes e promover um ambiente favorável ao aprendizado e ao desenvolvimento humano. A vereadora defende que o enfrentamento ao bullying deve envolver toda a sociedade, com responsabilidade compartilhada entre escola, família e poder público.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para os trâmites finais do processo legislativo, consolidando mais uma iniciativa da parlamentar voltada à defesa dos direitos das crianças e adolescentes e ao fortalecimento de uma educação pautada na cidadania, no respeito e na valorização da vida.

O ex-governador de Mato Grosso e pré-candidato ao Senado, Pedro Taques, e o Diretório Regional do PSDB foram condenados pela Justiça ao pagamento de uma dívida relacionada à campanha eleitoral de 2018. A decisão foi proferida pelo juiz Jamilson Haddad Campos, da 5ª Vara Cível de Cuiabá.

O valor original da cobrança era de R$ 638.974,22, mas, com a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% ao mês desde novembro de 2018, o montante atualizado alcança aproximadamente R$ 1,8 milhão.

A ação foi movida inicialmente pela produtora Monkey Filmes Eireli, responsável pela criação e produção de conteúdos audiovisuais para a campanha eleitoral. Posteriormente, os créditos foram transferidos para Roberta Serra Shinike Muller, após processo de cessão de direitos e aquisição do ponto comercial da empresa.

Segundo os autos, a produtora foi contratada para desenvolver programas eleitorais, inserções para rádio e televisão, além de conteúdos digitais destinados às plataformas de comunicação da campanha. O contrato previa pagamento de R$ 1,255 milhão, dividido em parcelas, mas parte dos serviços prestados permaneceu sem quitação.

Durante a tramitação do processo, testemunhas que integraram a equipe de produção relataram jornadas intensas de trabalho e confirmaram a execução de uma ampla estrutura de comunicação. Os depoimentos apontaram que os serviços foram além do inicialmente planejado, incluindo materiais para redes sociais e plataformas digitais de grande alcance.

Na defesa, Pedro Taques argumentou que não assinou pessoalmente o contrato, sustentando que a negociação foi conduzida por integrantes da coordenação financeira da campanha. Já o PSDB alegou não ter participado formalmente da contratação e questionou a emissão da nota fiscal após o período eleitoral.

Ao analisar o caso, o magistrado rejeitou os argumentos. Na decisão, destacou que os administradores financeiros registrados na Justiça Eleitoral possuem legitimidade para representar candidatos em contratações relacionadas à campanha. O juiz também aplicou a Teoria da Aparência e o princípio da boa-fé objetiva, entendendo que o material produzido beneficiou diretamente a candidatura de Pedro Taques.

Além do pagamento da dívida atualizada, a sentença determina que os condenados arquem com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Hospitais filantrópicos e entidades que prestam atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso passam a contar com critérios mais adequados para acesso aos recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF-MT). A medida está prevista na Lei nº 13.387, de 28 de maio de 2026.

A nova legislação aperfeiçoa os mecanismos de comprovação da prestação de serviços ao SUS, permitindo que as instituições apresentem contratos firmados com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) ou outros documentos legalmente válidos. A alteração busca reduzir entraves administrativos que dificultavam ou atrasavam a liberação dos recursos.

Autor da proposta, o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) destacou que a medida contribui para dar mais agilidade ao repasse dos recursos destinados às entidades que atendem a população por meio do SUS.

“Quem está na fila do SUS não pode ser prejudicado por burocracia. Essa mudança garante que os recursos cheguem mais rapidamente às entidades que realmente prestam atendimento à população. O Estado precisa ser parceiro dessas instituições, não criar obstáculos”, afirmou o parlamentar.

A lei também autoriza a liberação de recursos que já haviam sido destinados às instituições, mas permaneciam retidos em razão de exigências documentais. A expectativa é fortalecer hospitais filantrópicos e entidades beneficentes que atuam de forma complementar à rede pública de saúde em Mato Grosso.