Após semanas de impasse e pressão de representantes da saúde, o governador Otaviano Pivetta determinou nesta terça-feira (30) a retomada dos contratos dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) que haviam sido encerrados no fim de março, em Cuiabá. A decisão atinge diretamente 56 trabalhadores desligados, entre enfermeiros, técnicos de enfermagem e condutores.

O recuo do governo foi anunciado após reunião realizada no Palácio Paiaguás com integrantes da Comissão de Saúde, representantes da categoria e membros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Em março, o Executivo havia oficializado o desligamento de 22 enfermeiros, 24 técnicos de enfermagem e 10 condutores, medida que gerou forte reação entre profissionais e parlamentares.

Ao justificar a decisão, Pivetta afirmou que o retorno dos servidores leva em conta o histórico de atuação dos profissionais e a necessidade de assegurar a continuidade do atendimento de urgência à população.

“Em consideração à contribuição e ao histórico do serviço prestado, o Governo de Mato Grosso decidiu pela recontratação dos profissionais. O mais importante é garantir o atendimento à população. O Samu e o Corpo de Bombeiros vão seguir atuando juntos, com qualidade, rapidez e eficiência”, declarou o governador.

Segundo a secretária-adjunta do Complexo Regulador da SES, Fabiana Bardi, a medida também estabelece os trâmites administrativos para o retorno imediato dos trabalhadores aos postos de origem. De acordo com ela, o processo será conduzido em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

“O governador decidiu que esses profissionais retomem seus postos aos quais eram vinculados. Todo o processo de retomada será feito em conjunto com a Seplag, conforme os procedimentos administrativos necessários”, explicou.

Para os profissionais, a decisão representa não apenas a reversão de um corte, mas a manutenção de um serviço considerado essencial para a rede pública de saúde. A enfermeira Damares Figueiredo destacou que a recontratação garante estabilidade operacional e segurança à população atendida.

“Essa decisão do governador garante a continuidade do trabalho e traz segurança tanto para os profissionais quanto para a população. Com isso, conseguimos manter o atendimento dentro dos padrões do SUS, com qualidade e segurança. O Samu é um serviço essencial, que atende toda a população”, afirmou.

Também participaram da reunião a secretária adjunta de Administração Sistêmica da SES, Cristiane Mello, além dos deputados estaduais Dr. João, Paulo Araújo e Lúdio Cabral.

A professora aposentada Maria do Carmo da Silva, de 63 anos, moradora de Tangará da Serra, teve a prisão domiciliar humanitária autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, ela deixará o regime fechado para cumprir pena em casa, sob uma série de restrições judiciais.

A decisão foi assinada na última sexta-feira (24) e levou em consideração o estado de saúde mental da condenada. Maria do Carmo estava em regime fechado, com internação em unidade hospitalar, por apresentar quadro psiquiátrico que exige acompanhamento contínuo e tratamento especializado.

Ao analisar o caso, Moraes considerou relatórios médicos que apontam episódios de delírio, transtorno mental e necessidade de atendimento multiprofissional. Na decisão, o ministro destacou que o sistema prisional de Mato Grosso não possui estrutura adequada para garantir o tratamento psiquiátrico necessário à professora aposentada.

Mesmo com parecer contrário da Procuradoria-Geral da República (PGR), que sustentou que a unidade hospitalar onde a condenada estava internada teria condições de mantê-la sob custódia, Moraes entendeu que o caso apresenta circunstâncias excepcionais que justificam a substituição do regime.

“A compatibilização entre a liberdade de ir e vir e a efetividade da Justiça Penal permite, neste momento, a concessão da prisão domiciliar”, afirmou o ministro na decisão.

Apesar da autorização, Maria do Carmo terá de cumprir medidas cautelares rígidas. Ela deverá usar tornozeleira eletrônica, está proibida de deixar o país, teve o passaporte suspenso e não poderá utilizar redes sociais nem manter contato com outros investigados ou condenados no mesmo processo. As visitas também ficam restritas a familiares próximos e advogados. O descumprimento de qualquer uma das condições poderá resultar no retorno imediato ao regime fechado.

Maria do Carmo foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Além da pena de 14 anos de prisão, ela também foi condenada, de forma solidária com outros réus, ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Até a última atualização do processo, a aposentada já havia cumprido cerca de dois anos e cinco meses da pena.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, manter a obrigação imposta à Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) de realizar concurso público para o preenchimento de 150 vagas de profissionais técnicos da educação superior.

A decisão foi proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria do desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que negou provimento ao recurso apresentado pela universidade e pelo Estado.

O concurso deverá contemplar 10 vagas para auxiliar universitário, 130 para agente universitário e 10 para técnico universitário, com o objetivo de substituir contratos temporários considerados irregulares.

Tentativa de barrar obrigação foi rejeitada

A Unemat alegou que já havia cumprido a decisão ao lançar edital com 140 vagas durante o andamento do processo e que, por isso, não haveria mais necessidade de manter a obrigação judicial,  especialmente em relação aos cargos de auxiliar universitário.

O argumento, no entanto, foi rejeitado pelo Tribunal. Segundo o relator, a realização parcial do concurso não extingue a obrigação, já que o certame não contemplou todas as vagas determinadas judicialmente.

“A publicação do edital durante o processo configura apenas reconhecimento parcial do pedido, e não perda do objeto da ação”, destacou.

Contratos temporários por mais de 10 anos

A decisão também chamou atenção para o uso reiterado de contratações temporárias ao longo de mais de uma década para funções permanentes da instituição,  prática considerada ilegal.

O colegiado reforçou que esse tipo de contratação deve ser excepcional e não pode substituir o ingresso por concurso público, conforme determina a Constituição Federal.

Judiciário pode intervir

Outro ponto enfrentado foi a alegação de que a decisão judicial violaria o princípio da separação dos poderes.

O Tribunal afastou esse entendimento, destacando que a atuação do Judiciário, nesses casos, é legítima para garantir o cumprimento da Constituição, especialmente diante de omissões da administração pública.

“A discricionariedade administrativa não é absoluta e encontra limites nos princípios constitucionais”, pontuou o relator.

Obrigação mantida integralmente

Com a decisão, permanece a determinação para que a Unemat realize concurso público completo, incluindo as vagas não contempladas anteriormente, no prazo fixado pela Justiça.

A medida busca regularizar o quadro de servidores e garantir o acesso aos cargos públicos por meio de seleção adequada, conforme prevê a Constituição.