O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, manter a obrigação imposta à Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) de realizar concurso público para o preenchimento de 150 vagas de profissionais técnicos da educação superior.

A decisão foi proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria do desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que negou provimento ao recurso apresentado pela universidade e pelo Estado.

O concurso deverá contemplar 10 vagas para auxiliar universitário, 130 para agente universitário e 10 para técnico universitário, com o objetivo de substituir contratos temporários considerados irregulares.

Tentativa de barrar obrigação foi rejeitada

A Unemat alegou que já havia cumprido a decisão ao lançar edital com 140 vagas durante o andamento do processo e que, por isso, não haveria mais necessidade de manter a obrigação judicial,  especialmente em relação aos cargos de auxiliar universitário.

O argumento, no entanto, foi rejeitado pelo Tribunal. Segundo o relator, a realização parcial do concurso não extingue a obrigação, já que o certame não contemplou todas as vagas determinadas judicialmente.

“A publicação do edital durante o processo configura apenas reconhecimento parcial do pedido, e não perda do objeto da ação”, destacou.

Contratos temporários por mais de 10 anos

A decisão também chamou atenção para o uso reiterado de contratações temporárias ao longo de mais de uma década para funções permanentes da instituição,  prática considerada ilegal.

O colegiado reforçou que esse tipo de contratação deve ser excepcional e não pode substituir o ingresso por concurso público, conforme determina a Constituição Federal.

Judiciário pode intervir

Outro ponto enfrentado foi a alegação de que a decisão judicial violaria o princípio da separação dos poderes.

O Tribunal afastou esse entendimento, destacando que a atuação do Judiciário, nesses casos, é legítima para garantir o cumprimento da Constituição, especialmente diante de omissões da administração pública.

“A discricionariedade administrativa não é absoluta e encontra limites nos princípios constitucionais”, pontuou o relator.

Obrigação mantida integralmente

Com a decisão, permanece a determinação para que a Unemat realize concurso público completo, incluindo as vagas não contempladas anteriormente, no prazo fixado pela Justiça.

A medida busca regularizar o quadro de servidores e garantir o acesso aos cargos públicos por meio de seleção adequada, conforme prevê a Constituição.

A autarquia Águas do Pantanal, responsável pelos serviços de saneamento básico em Cáceres, lançou o REFIS 2026, Programa de Recuperação de Créditos que oferece condições especiais para que moradores e empresas regularizem seus débitos.

O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, relacionadas aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e demais tarifas.

Entre os principais benefícios estão descontos de até 100% em multas e juros para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com descontos progressivos que podem chegar a 80% nas multas e juros, conforme o número de parcelas escolhidas. O programa também permite a inclusão de débitos ajuizados, conforme as condições legais.

A iniciativa busca facilitar a regularização financeira dos consumidores, permitindo que as pendências sejam quitadas de forma planejada e acessível. A regularização dos débitos também contribui diretamente para a manutenção e melhoria dos serviços de saneamento prestados à população.

Como participar do REFIS 2026

Os interessados em aderir ao programa devem procurar os canais oficiais da Águas do Pantanal para obter informações detalhadas sobre valores, prazos e condições (65) 99953-1712. A orientação é que os consumidores não deixem para a última hora e aproveitem as condições especiais oferecidas pelo programa.

Cronograma de atendimento nos distritos de Cáceres

O atendimento aos moradores também será realizado nos distritos, em escolas de cada localidade, conforme o cronograma:

A sede da Águas do Pantanal inicia o atendimento no dia 04 de maio. Paralelamente, haverá atendimento itinerante nos distritos nas seguintes datas:

* 09/05/2026 (sábado) — Nova Cáceres “Sadia”, das 08h às 16h

* 16/05/2026 (sábado) — Vila Aparecida, das 08h às 16h

* 23/05/2026 (sábado) — Caramujo, das 08h às 16h

* 30/05/2026 (sábado) — Horizonte D’oeste, das 08h às 11h

* 30/05/2026 (sábado) — Clarinópolis, das 14h às 17h

O Parcelamento do REFIS poderá ocorrer nas seguintes modalidades:

* Pagamento à vista: redução de até 100% das multas e juros de mora;

* Parcelamento de 2 a 6 parcelas: redução de até 80% das multas e juros;

* Parcelamento de 7 a 12 parcelas: redução de até 60%;

* Parcelamento de 13 a 24 parcelas: redução de até 40%;

* Parcelamento de 25 a 60 parcelas: redução de até 20%.

O parcelamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais, conforme previsto em regulamento.