O governo federal encaminhou nesta sexta-feira (12) um ofício às principais plataformas de redes sociais orientando que conteúdos envolvendo crianças e adolescentes não sejam monetizados ou impulsionados sem autorização judicial específica. A medida integra as novas regras do chamado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que entra em vigor no próximo dia 17 de junho.

Segundo o documento, publicações que utilizem de forma recorrente a imagem, a rotina ou a participação de menores de idade para gerar audiência, engajamento ou receita deverão seguir critérios semelhantes aos já exigidos para a atuação de crianças em produções audiovisuais, com autorização da Justiça.

A orientação foi elaborada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), vinculada ao Ministério da Justiça, e divulgada em uma data simbólica: o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. O objetivo é ampliar a proteção de crianças e adolescentes diante do crescimento de conteúdos produzidos para redes sociais que geram retorno financeiro para responsáveis ou terceiros.

O debate ganhou força após denúncias envolvendo a exposição excessiva de menores em plataformas digitais. Casos de exploração da imagem de crianças por familiares e criadores de conteúdo passaram a ser discutidos nacionalmente, levantando questionamentos sobre os limites entre entretenimento, produção de conteúdo e trabalho infantil no ambiente virtual.

De acordo com o governo, a medida busca impedir que a rotina de crianças e adolescentes seja transformada em fonte de renda sem mecanismos adequados de proteção e fiscalização. A orientação também pretende garantir que o interesse econômico não se sobreponha aos direitos fundamentais dos menores.

Com a entrada em vigor do ECA Digital, as plataformas deverão adequar procedimentos relacionados à divulgação, promoção e monetização desse tipo de conteúdo, seguindo as novas diretrizes de proteção à infância e à adolescência no ambiente digital.

A deputada federal Erika Hilton protocolou um pedido junto ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando a suspensão de uma nova funcionalidade do Instagram que permite o compartilhamento de localização entre usuários da plataforma. A iniciativa foi divulgada pela parlamentar nesta quinta-feira (11) por meio das redes sociais.

O recurso, conhecido como Instagram Map ou Friends Map, está em fase de testes pela Meta e possibilita que usuários compartilhem sua localização mais recente com contatos selecionados dentro de um mapa interativo acessado na área de mensagens diretas do aplicativo.

Segundo a deputada, a ferramenta pode representar riscos à segurança de grupos considerados mais vulneráveis, como mulheres, crianças e idosos. Na avaliação da parlamentar, o compartilhamento de localização pode facilitar situações de perseguição, monitoramento indevido, furtos e outras formas de violência.

Erika Hilton argumenta ainda que a exposição não afetaria apenas quem opta por compartilhar a localização. Pessoas que convivem com esses usuários também poderiam ter seus deslocamentos e rotinas indiretamente expostos.

Outro ponto levantado pela deputada diz respeito à forma de ativação do recurso. De acordo com ela, a funcionalidade pode gerar dúvidas entre os usuários e resultar em autorizações concedidas sem plena compreensão das implicações relacionadas à privacidade e à segurança.

A parlamentar também questiona a possibilidade de identificação aproximada da localização mesmo quando o GPS do aparelho estiver desativado, por meio de informações de conexão utilizadas pelos aplicativos.

Diferentemente dos sistemas de localização em tempo real presentes em alguns aplicativos de mensagens, o Instagram Map exibe a posição mais recente registrada quando o usuário acessa e utiliza a plataforma. O recurso também permite visualizar conteúdos publicados em locais específicos.

Em informações divulgadas sobre a ferramenta, a Meta afirma que o compartilhamento de localização permanece desativado por padrão e só é ativado mediante autorização do usuário. A empresa informa ainda que é possível definir diferentes níveis de privacidade, permitindo compartilhar a localização com todos os amigos, apenas com contatos selecionados ou com ninguém.

O pedido encaminhado ao Ministério Público Federal deverá passar por análise para definir se haverá a adoção de medidas relacionadas à funcionalidade em teste na plataforma.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como pré-candidato à Presidência da República, protocolou uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação acusa o chefe do Executivo de ameaça e incitação ao crime em razão de declarações feitas durante um discurso realizado na cidade de Catalão, em Goiás.

Segundo a petição apresentada ao STF, Lula teria classificado integrantes da família Bolsonaro como “vendilhões da pátria” e feito referência histórica ao caso de Joaquim Silvério dos Reis, delator da Inconfidência Mineira, ao mencionar que “traidores da pátria” mereceriam a forca.

A defesa de Flávio sustenta que a fala ultrapassou os limites do debate político e associou diretamente o senador à figura de um traidor, criando, segundo os advogados, um ambiente propício para manifestações de violência e hostilidade contra ele e seus familiares.

No documento encaminhado ao Supremo, os advogados argumentam que declarações feitas por um presidente da República possuem grande alcance e impacto social, exigindo responsabilidade institucional redobrada. A peça jurídica também afirma que, após o discurso, houve aumento de publicações com conteúdo ameaçador direcionado ao parlamentar e à sua família nas redes sociais.

“A palavra presidencial, especialmente quando externada em ambientes oficiais ou em eventos de ampla repercussão, transcende o campo da opinião pessoal e possui potencial para influenciar comportamentos, inclusive ilícitos”, destaca trecho da ação.

O episódio amplia a tensão política entre Lula e Flávio Bolsonaro em um momento de intensificação das articulações para as eleições de 2026. Enquanto divulgava a medida judicial, o senador cumpria agenda política no Pará, onde voltou a defender propostas ligadas à segurança pública, entre elas a redução da maioridade penal, o aumento da capacidade do sistema prisional e medidas mais rígidas contra crimes sexuais.

Até o momento, o Palácio do Planalto não havia se manifestado oficialmente sobre a notícia-crime apresentada pelo senador.