A deputada federal Erika Hilton protocolou um pedido junto ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando a suspensão de uma nova funcionalidade do Instagram que permite o compartilhamento de localização entre usuários da plataforma. A iniciativa foi divulgada pela parlamentar nesta quinta-feira (11) por meio das redes sociais.

O recurso, conhecido como Instagram Map ou Friends Map, está em fase de testes pela Meta e possibilita que usuários compartilhem sua localização mais recente com contatos selecionados dentro de um mapa interativo acessado na área de mensagens diretas do aplicativo.

Segundo a deputada, a ferramenta pode representar riscos à segurança de grupos considerados mais vulneráveis, como mulheres, crianças e idosos. Na avaliação da parlamentar, o compartilhamento de localização pode facilitar situações de perseguição, monitoramento indevido, furtos e outras formas de violência.

Erika Hilton argumenta ainda que a exposição não afetaria apenas quem opta por compartilhar a localização. Pessoas que convivem com esses usuários também poderiam ter seus deslocamentos e rotinas indiretamente expostos.

Outro ponto levantado pela deputada diz respeito à forma de ativação do recurso. De acordo com ela, a funcionalidade pode gerar dúvidas entre os usuários e resultar em autorizações concedidas sem plena compreensão das implicações relacionadas à privacidade e à segurança.

A parlamentar também questiona a possibilidade de identificação aproximada da localização mesmo quando o GPS do aparelho estiver desativado, por meio de informações de conexão utilizadas pelos aplicativos.

Diferentemente dos sistemas de localização em tempo real presentes em alguns aplicativos de mensagens, o Instagram Map exibe a posição mais recente registrada quando o usuário acessa e utiliza a plataforma. O recurso também permite visualizar conteúdos publicados em locais específicos.

Em informações divulgadas sobre a ferramenta, a Meta afirma que o compartilhamento de localização permanece desativado por padrão e só é ativado mediante autorização do usuário. A empresa informa ainda que é possível definir diferentes níveis de privacidade, permitindo compartilhar a localização com todos os amigos, apenas com contatos selecionados ou com ninguém.

O pedido encaminhado ao Ministério Público Federal deverá passar por análise para definir se haverá a adoção de medidas relacionadas à funcionalidade em teste na plataforma.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como pré-candidato à Presidência da República, protocolou uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação acusa o chefe do Executivo de ameaça e incitação ao crime em razão de declarações feitas durante um discurso realizado na cidade de Catalão, em Goiás.

Segundo a petição apresentada ao STF, Lula teria classificado integrantes da família Bolsonaro como “vendilhões da pátria” e feito referência histórica ao caso de Joaquim Silvério dos Reis, delator da Inconfidência Mineira, ao mencionar que “traidores da pátria” mereceriam a forca.

A defesa de Flávio sustenta que a fala ultrapassou os limites do debate político e associou diretamente o senador à figura de um traidor, criando, segundo os advogados, um ambiente propício para manifestações de violência e hostilidade contra ele e seus familiares.

No documento encaminhado ao Supremo, os advogados argumentam que declarações feitas por um presidente da República possuem grande alcance e impacto social, exigindo responsabilidade institucional redobrada. A peça jurídica também afirma que, após o discurso, houve aumento de publicações com conteúdo ameaçador direcionado ao parlamentar e à sua família nas redes sociais.

“A palavra presidencial, especialmente quando externada em ambientes oficiais ou em eventos de ampla repercussão, transcende o campo da opinião pessoal e possui potencial para influenciar comportamentos, inclusive ilícitos”, destaca trecho da ação.

O episódio amplia a tensão política entre Lula e Flávio Bolsonaro em um momento de intensificação das articulações para as eleições de 2026. Enquanto divulgava a medida judicial, o senador cumpria agenda política no Pará, onde voltou a defender propostas ligadas à segurança pública, entre elas a redução da maioridade penal, o aumento da capacidade do sistema prisional e medidas mais rígidas contra crimes sexuais.

Até o momento, o Palácio do Planalto não havia se manifestado oficialmente sobre a notícia-crime apresentada pelo senador.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer do deputado federal Coronel Assis (PL-MT) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. O relatório recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que a matéria avance para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Relator da proposta na CCJ, Coronel Assis defendeu a admissibilidade constitucional da PEC, etapa que avalia se o texto atende aos requisitos legais para continuar tramitando na Câmara. Com a aprovação, o debate passa agora para uma Comissão Especial, responsável pela análise do mérito da proposta.

Segundo o parlamentar, a decisão representa um avanço importante para a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes graves. Durante a sessão, ele afirmou que a aprovação do parecer permite que o Congresso aprofunde o debate sobre mudanças na legislação penal brasileira.

No relatório apresentado, Coronel Assis manifestou-se favoravelmente à admissibilidade da PEC 32/2015 e das propostas apensadas. O texto recebeu ajustes técnicos para adequação aos critérios constitucionais exigidos pela comissão, incluindo a retirada de dispositivos que não guardavam relação direta com o objetivo principal da matéria.

A análise realizada pela CCJ ficou restrita aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O conteúdo e os impactos da proposta serão discutidos na próxima fase de tramitação.

Ao longo dos debates, o deputado argumentou que a redução da maioridade penal é uma pauta defendida por parcela significativa da população e afirmou que o tema precisa ser enfrentado pelo Parlamento. Em audiência pública realizada anteriormente por iniciativa do parlamentar, especialistas, representantes de entidades e autoridades participaram de discussões sobre o assunto.

Coronel Assis também destacou que a aprovação do relatório representa o início de uma nova etapa na tramitação da proposta, que ainda precisará passar por Comissão Especial e, posteriormente, ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para análise do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas Legislativas a proposta poderá resultar em alteração do texto da Constituição Federal.

A PEC 32/2015 está entre as matérias relacionadas à segurança pública que voltaram a ganhar espaço no debate político nacional, especialmente diante das discussões sobre combate à criminalidade e responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes considerados graves.