A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, declarou ilegal um trecho da Resolução 07/2024 do Conselho de Ética Pública do Estado de Mato Grosso que limitava manifestações públicas de servidores sobre temas institucionais ainda em análise administrativa.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (14) e atende parcialmente a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT).

O ponto anulado pela magistrada foi o §2º do artigo 6º da resolução, que proibia servidores públicos de emitirem opiniões sobre questões institucionais pendentes de decisão. Para a juíza, a medida ultrapassava os limites do poder regulamentar do Estado e impunha restrição excessiva à liberdade de expressão dos servidores.

Na decisão, Célia Regina Vidotti classificou o dispositivo como uma “mordaça administrativa” e afirmou que o servidor público, especialmente professores e profissionais ligados ao meio intelectual, possui direito de manifestar posicionamentos críticos sobre a administração pública, desde que respeitados os limites da urbanidade e da legalidade.

A magistrada destacou ainda que o ato administrativo extrapolou o poder regulamentar ao impor uma proibição genérica sobre opiniões relacionadas à gestão pública.

Apesar disso, a juíza manteve válidos outros trechos da resolução, especialmente os artigos 4º e 5º, que orientam os servidores a manterem postura respeitosa nas redes sociais e evitarem manifestações ofensivas, discursos de ódio ou conteúdos que possam prejudicar a imagem da administração pública.

Segundo a decisão, esses dispositivos apenas reforçam deveres já previstos no Estatuto dos Servidores e no Código de Ética estadual, sem criar novas restrições ilegais.

A magistrada também ressaltou que a liberdade de expressão não possui caráter absoluto e encontra limites na proteção da honra, da dignidade e da própria ordem democrática.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira (15) uma operação que tem como alvo o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o empresário Ricardo Magro, proprietário do grupo Refit. A ação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, no âmbito das investigações sobre um suposto esquema de sonegação fiscal e irregularidades envolvendo incentivos tributários concedidos à empresa.

Os agentes da Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão na residência de Cláudio Castro, localizada em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Ao todo, foram executados 17 mandados de busca e apreensão e sete medidas de afastamento de cargos públicos nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal.

A decisão do Supremo também determinou o bloqueio de R$ 52 bilhões em ativos financeiros ligados ao grupo Refit, além da suspensão de atividades econômicas da empresa investigada. Segundo fontes ligadas à investigação, a operação faz parte do aprofundamento das apurações sobre um dos maiores esquemas de sonegação fiscal já investigados no país.

As investigações apontam que a antiga Refinaria de Manguinhos, atualmente ligada ao grupo Refit, teria obtido incentivos fiscais do governo estadual em 2023 para ampliar sua atuação no mercado de óleo diesel durante a gestão de Cláudio Castro.

A autorização judicial foi concedida dentro da ADPF das Favelas, ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal em 2019 pelo PSB, que discute a atuação policial nas comunidades do Rio de Janeiro e estabelece diretrizes para redução da letalidade em operações policiais.

Até o momento, a defesa de Cláudio Castro e os representantes da Refit não se manifestaram oficialmente sobre a operação.

Em entrevista concedida na manhã desta quinta-feira (14) à Rádio Cultura, aos jornalistas Antero Paes de Barros e Michely Figueiredo, a presidente do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sinphes-MT), Eunice Teodora dos Santos Crescêncio, fez duras críticas à possibilidade de terceirização de atividades no sistema penitenciário estadual.

Durante a entrevista, Eunice afirmou que a categoria está mobilizada contra a contratação de vigilantes terceirizados e classificou a medida como um grave risco à secretaria de justiça e ao combate às facções criminosas dentro das unidades prisionais.

Segundo ela, enquanto o Projeto de Lei nº 4.962/1985 ainda tramita no Senado Federal debatendo possibilidades de privatização no sistema penitenciário em nível nacional, Mato Grosso já estaria avançando internamente com estudos para contratação de 1.077 vigilantes prisionais terceirizados.

“Enquanto a discussão ainda acontece no Senado, aqui no Estado já se fala em contratar vigilantes temporários. Isso nos preocupa muito porque estamos falando de uma atividade típica de Estado”, afirmou.

A presidente do Sinphes destacou que a Polícia Penal passou a integrar oficialmente os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal, o que, segundo ela, impediria a terceirização dessas funções.

“Não pode terceirizar para entregar o crime organizado. Quem garante que por trás dessas empresas não estejam pessoas ligadas às próprias facções criminosas?”, questionou.

Eunice também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal contrário à terceirização de atividades-fim ligadas à secretaria de justiça e lembrou que a própria Lei de Execução Penal estabelece responsabilidades diretas do Estado dentro do sistema prisional.

Ao longo da entrevista, a sindicalista afirmou que decisões tomadas apenas com base em critérios econômicos podem gerar consequências graves a longo prazo para o serviço público.

Ela relembrou episódios recentes envolvendo outras áreas essenciais, como o Corpo de Bombeiros e o Samu, para alertar sobre o que classificou como um processo de precarização dos serviços públicos.

“O sistema penitenciário é extremamente sensível porque trata diretamente das facções criminosas. Colocar isso na mão de terceiros é algo muito grave”, declarou.

Eunice também citou experiências anteriores de terceirização dentro do próprio sistema prisional de Mato Grosso. Segundo ela, em 2022, uma empresa responsável por serviços de saúde dentro das penitenciárias teria deixado profissionais sem pagamento, causando interrupção no atendimento aos presos.

“Chegamos a ficar seis meses sem atendimento médico em algumas unidades porque a empresa recebia do Estado, mas não pagava os trabalhadores”, relatou.

De acordo com a presidente do Sinphes, além da precarização do serviço, o Estado acaba assumindo posteriormente os prejuízos trabalhistas, tornando a terceirização mais cara do que a contratação direta de servidores efetivos.

Ela também alertou para os impactos da presença de terceirizados dentro das unidades prisionais na rotina dos policiais penais.

“Além de fiscalizar os presos, os servidores teriam que fiscalizar também a atuação dos terceirizados. Isso aumenta ainda mais a responsabilidade e o risco dentro das unidades”, explicou.

Outro ponto levantado por Eunice foi a ausência, segundo ela, de legislação estadual específica autorizando esse tipo de terceirização no sistema penitenciário mato-grossense.

A sindicalista afirmou ainda que a categoria pretende buscar diálogo com o governo estadual e sensibilizar o secretário de Segurança de Justiça sobre os riscos da medida.

“Nossa intenção primeiro é conversar e mostrar os riscos dessa iniciativa. Entregar o sistema penitenciário à iniciativa privada pode significar entregar o controle nas mãos do próprio crime organizado”, afirmou.

A discussão sobre terceirização no sistema penitenciário vem ampliando o debate nacional sobre os limites da atuação privada em áreas ligadas diretamente à segurança pública, especialmente em um cenário de avanço das facções criminosas dentro e fora dos presídios brasileiros.

VEJA

Em entrevista concedida na manhã desta quinta-feira (14) à Rádio Cultura, aos jornalistas Antero Paes de Barros e Michely Figueiredo, a presidente do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sinphes-MT), Eunice Teodora dos Santos Crescêncio, fez duras críticas à possibilidade de terceirização de atividades no sistema penitenciário estadual.

Durante a entrevista, Eunice afirmou que a categoria está mobilizada contra a contratação de vigilantes terceirizados e classificou a medida como um grave risco à secretaria de justiça e ao combate às facções criminosas dentro das unidades prisionais.

Segundo ela, enquanto o Projeto de Lei nº 4.962/1985 ainda tramita no Senado Federal debatendo possibilidades de privatização no sistema penitenciário em nível nacional, Mato Grosso já estaria avançando internamente com estudos para contratação de 1.077 vigilantes prisionais terceirizados.

“Enquanto a discussão ainda acontece no Senado, aqui no Estado já se fala em contratar vigilantes temporários. Isso nos preocupa muito porque estamos falando de uma atividade típica de Estado”, afirmou.

A presidente do Sinphes destacou que a Polícia Penal passou a integrar oficialmente os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal, o que, segundo ela, impediria a terceirização dessas funções.

“Não pode terceirizar para entregar o crime organizado. Quem garante que por trás dessas empresas não estejam pessoas ligadas às próprias facções criminosas?”, questionou.

Eunice também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal contrário à terceirização de atividades-fim ligadas à secretaria de justiça e lembrou que a própria Lei de Execução Penal estabelece responsabilidades diretas do Estado dentro do sistema prisional.

Ao longo da entrevista, a sindicalista afirmou que decisões tomadas apenas com base em critérios econômicos podem gerar consequências graves a longo prazo para o serviço público.

Ela relembrou episódios recentes envolvendo outras áreas essenciais, como o Corpo de Bombeiros e o Samu, para alertar sobre o que classificou como um processo de precarização dos serviços públicos.

“O sistema penitenciário é extremamente sensível porque trata diretamente das facções criminosas. Colocar isso na mão de terceiros é algo muito grave”, declarou.

Eunice também citou experiências anteriores de terceirização dentro do próprio sistema prisional de Mato Grosso. Segundo ela, em 2022, uma empresa responsável por serviços de saúde dentro das penitenciárias teria deixado profissionais sem pagamento, causando interrupção no atendimento aos presos.

“Chegamos a ficar seis meses sem atendimento médico em algumas unidades porque a empresa recebia do Estado, mas não pagava os trabalhadores”, relatou.

De acordo com a presidente do Sinphes, além da precarização do serviço, o Estado acaba assumindo posteriormente os prejuízos trabalhistas, tornando a terceirização mais cara do que a contratação direta de servidores efetivos.

Ela também alertou para os impactos da presença de terceirizados dentro das unidades prisionais na rotina dos policiais penais.

“Além de fiscalizar os presos, os servidores teriam que fiscalizar também a atuação dos terceirizados. Isso aumenta ainda mais a responsabilidade e o risco dentro das unidades”, explicou.

Outro ponto levantado por Eunice foi a ausência, segundo ela, de legislação estadual específica autorizando esse tipo de terceirização no sistema penitenciário mato-grossense.

A sindicalista afirmou ainda que a categoria pretende buscar diálogo com o governo estadual e sensibilizar o secretário de Segurança Pública sobre os riscos da medida.

“Nossa intenção primeiro é conversar e mostrar os riscos dessa iniciativa. Entregar o sistema penitenciário à iniciativa privada pode significar entregar o controle nas mãos do próprio crime organizado”, afirmou.

A discussão sobre terceirização no sistema penitenciário vem ampliando o debate nacional sobre os limites da atuação privada em áreas ligadas diretamente à segurança pública, especialmente em um cenário de avanço das facções criminosas dentro e fora dos presídios brasileiros.