O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 260. A proposta, que também passou pela Câmara, segue agora para sanção presidencial. A cobrança de ICMS, definida pelos Estados e pelo Distrito Federal, continuará incidindo sobre as encomendas.

A medida reduz a tributação federal que havia sido estabelecida para as chamadas compras de pequeno valor e autoriza alíquota zero nessa faixa. Para remessas de até US$ 3.000, o texto permite uma alíquota de até 30%. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a mudança como uma forma de ampliar o poder de compra de consumidores de menor renda, mas incluiu mecanismos para acompanhar os efeitos da desoneração sobre empresas brasileiras.

O novo modelo também aumenta as obrigações das plataformas de comércio eletrônico. Empresas participantes do programa de conformidade da Receita Federal terão de rastrear vendedores estrangeiros, identificar possíveis fraudes, como subfaturamento e divisão artificial de encomendas, além de colaborar com o Fisco. O descumprimento das regras poderá resultar em multas, suspensão e até proibição de atuação no país.

A legislação ainda prevê avaliações periódicas dos impactos da medida sobre emprego, preços, indústria, comércio e arrecadação. O primeiro levantamento deverá ser publicado em até três meses após o início da avaliação, e o Congresso fará uma análise anual do regime. O texto também isenta do Imposto de Importação medicamentos sem similar nacional destinados a pessoas físicas com doenças raras ou negligenciadas, medida que deverá produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da nova lei.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (2), o parecer da senadora Damares Alves ao Projeto de Lei (PL) 3140/2026.

A relatora conduziu a aprovação da matéria, que altera a Lei Orgânica da Saúde para instituir critérios específicos na avaliação de tecnologias destinadas ao diagnóstico e tratamento de doenças raras no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposição, de autoria do senador Flávio Arns, acrescenta o § 4º ao art. 19-Q da legislação. A mudança determina que a análise de novos tratamentos passe a considerar a gravidade, a progressão da doença, o impacto na sobrevida do paciente e as dificuldades inerentes à geração de evidências científicas em enfermidades de baixa prevalência.

Em seu relatório, Damares Alves fundamentou a necessidade de adequar os protocolos de incorporação tecnológica à realidade dos pacientes.

“A proposição permite que a avaliação tecnológica seja adaptada às características concretas dessas doenças”, registrou a relatora no documento.

A senadora sustentou seu voto na urgência de garantir acesso igualitário ao sistema de saúde: “Nenhum brasileiro deve tornar-se invisível para a ciência ou para o sistema de saúde simplesmente porque a sua doença é rara”.

O projeto também cria o art. 47-B, estabelecendo uma rede nacional de integração e compartilhamento de informações epidemiológicas e assistenciais.

A relatora apontou no documento que as plataformas atuais de informação não conseguem identificar o número exato de pessoas em acompanhamento. O novo sistema centraliza protocolos, registros e experiências para subsidiar o planejamento de políticas públicas e a formação de redes de pesquisadores.

Dados do Ministério da Saúde citados no parecer indicam que cerca de 13 milhões de brasileiros convivem com alguma doença rara. O documento também registra a existência de 6 mil a 8 mil dessas enfermidades, sendo 80% de origem genética.

O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá a decisão terminativa sobre a matéria.

O candidato à Presidência da República pelo PL, Flávio Bolsonaro, elevou o tom contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (1º), e defendeu que o magistrado deixe a Corte. A declaração ocorreu após novas informações sobre a relação entre Moraes, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e um contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.

“Isso é muito grave. Eu acho que o Alexandre de Moraes deveria renunciar ao Supremo Tribunal Federal. Não tem a menor condição de continuar sendo ministro do Supremo”, afirmou Flávio antes de uma sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado.

O posicionamento veio na esteira de informações divulgadas sobre metadados de um arquivo contratual, segundo os quais o documento teria sido editado por um usuário identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”. O contrato previa serviços jurídicos do escritório de Viviane Barci de Moraes para o Banco Master.

Para Flávio, as novas revelações aumentam os questionamentos sobre a atuação do ministro no episódio. O senador também relacionou o caso às mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro, nas quais o banqueiro teria pedido ao interlocutor que buscasse apoio junto ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Segundo relatório da Polícia Federal, o interlocutor das mensagens seria Alexandre de Moraes. Em uma delas, Vorcaro teria pedido que “Andrei e Paulo” fossem sensibilizados para evitar medidas que poderiam comprometer o Banco Master. O conteúdo foi encaminhado pelo ministro André Mendonça à PGR, que terá prazo para se manifestar.

O episódio ampliou a pressão sobre Moraes dentro do próprio STF. André Mendonça, relator das investigações relacionadas ao caso Master, avalia os próximos passos após a identificação das conversas e já solicitou informações complementares sobre o conteúdo das mensagens.

Nesta terça-feira, Mendonça também determinou a retirada do sigilo de mensagens entre Moraes e Vorcaro, segundo informações divulgadas pelo SBT News. Entre os diálogos está uma conversa na qual o banqueiro teria questionado Moraes sobre a possibilidade de deixar o país dias antes da deflagração da Operação Compliance Zero.

Apesar da pressão política, não há, até o momento, conclusão pública de que Moraes tenha cometido crime. Especialistas ouvidos sobre o caso ressaltam que o simples recebimento de mensagens não é suficiente, por si só, para caracterizar uma conduta criminosa, sendo necessária a análise integral das comunicações e de eventual resposta ou atuação do ministro.

O escritório de Viviane Barci de Moraes afirma que o contrato passou por análise de compliance e que o ministro foi consultado, na condição de marido da sócia, sobre possíveis impedimentos legais. Segundo a banca, não havia impedimento para a contratação porque Moraes não teria atuado em processos relacionados ao Banco Master no STF.

Com as novas revelações, o caso Master ganha uma dimensão ainda mais política e institucional. Para Flávio Bolsonaro, a permanência de Moraes no STF tornou-se incompatível com os questionamentos que agora cercam sua relação com Vorcaro e com o contrato milionário firmado pelo escritório de sua esposa.