O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 260. A proposta, que também passou pela Câmara, segue agora para sanção presidencial. A cobrança de ICMS, definida pelos Estados e pelo Distrito Federal, continuará incidindo sobre as encomendas.

A medida reduz a tributação federal que havia sido estabelecida para as chamadas compras de pequeno valor e autoriza alíquota zero nessa faixa. Para remessas de até US$ 3.000, o texto permite uma alíquota de até 30%. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a mudança como uma forma de ampliar o poder de compra de consumidores de menor renda, mas incluiu mecanismos para acompanhar os efeitos da desoneração sobre empresas brasileiras.

O novo modelo também aumenta as obrigações das plataformas de comércio eletrônico. Empresas participantes do programa de conformidade da Receita Federal terão de rastrear vendedores estrangeiros, identificar possíveis fraudes, como subfaturamento e divisão artificial de encomendas, além de colaborar com o Fisco. O descumprimento das regras poderá resultar em multas, suspensão e até proibição de atuação no país.

A legislação ainda prevê avaliações periódicas dos impactos da medida sobre emprego, preços, indústria, comércio e arrecadação. O primeiro levantamento deverá ser publicado em até três meses após o início da avaliação, e o Congresso fará uma análise anual do regime. O texto também isenta do Imposto de Importação medicamentos sem similar nacional destinados a pessoas físicas com doenças raras ou negligenciadas, medida que deverá produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da nova lei.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (2), o parecer da senadora Damares Alves ao Projeto de Lei (PL) 3140/2026.

A relatora conduziu a aprovação da matéria, que altera a Lei Orgânica da Saúde para instituir critérios específicos na avaliação de tecnologias destinadas ao diagnóstico e tratamento de doenças raras no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposição, de autoria do senador Flávio Arns, acrescenta o § 4º ao art. 19-Q da legislação. A mudança determina que a análise de novos tratamentos passe a considerar a gravidade, a progressão da doença, o impacto na sobrevida do paciente e as dificuldades inerentes à geração de evidências científicas em enfermidades de baixa prevalência.

Em seu relatório, Damares Alves fundamentou a necessidade de adequar os protocolos de incorporação tecnológica à realidade dos pacientes.

“A proposição permite que a avaliação tecnológica seja adaptada às características concretas dessas doenças”, registrou a relatora no documento.

A senadora sustentou seu voto na urgência de garantir acesso igualitário ao sistema de saúde: “Nenhum brasileiro deve tornar-se invisível para a ciência ou para o sistema de saúde simplesmente porque a sua doença é rara”.

O projeto também cria o art. 47-B, estabelecendo uma rede nacional de integração e compartilhamento de informações epidemiológicas e assistenciais.

A relatora apontou no documento que as plataformas atuais de informação não conseguem identificar o número exato de pessoas em acompanhamento. O novo sistema centraliza protocolos, registros e experiências para subsidiar o planejamento de políticas públicas e a formação de redes de pesquisadores.

Dados do Ministério da Saúde citados no parecer indicam que cerca de 13 milhões de brasileiros convivem com alguma doença rara. O documento também registra a existência de 6 mil a 8 mil dessas enfermidades, sendo 80% de origem genética.

O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá a decisão terminativa sobre a matéria.

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a suspensão imediata da campanha de Renan Santos, candidato à Presidência da República pelo Missão. A decisão, tomada no domingo (30) e divulgada nesta segunda-feira (31), aponta irregularidades na comunicação à Justiça Eleitoral dos perfis utilizados pelo candidato para divulgação da campanha.

Segundo Toffoli, a equipe de Renan teria informado parte das redes sociais e outros canais oficiais fora do prazo previsto pelas regras eleitorais. O ministro classificou a conduta como uma possível “omissão estratégica” e considerou que a situação teria proporcionado uma vantagem indevida à campanha.

O registro da candidatura foi apresentado em 7 de agosto. Conforme consta na decisão, 16 perfis utilizados pelo candidato foram comunicados ao TSE somente em 19 de agosto, por meio de uma petição complementar. Entre eles, havia contas com grande número de seguidores e utilizadas para divulgação de propaganda eleitoral.

Na avaliação do ministro, a irregularidade ganha relevância porque os perfis não teriam sido inicialmente identificados pelas plataformas como canais de propaganda eleitoral. Para Toffoli, a medida é necessária para impedir que eventuais benefícios obtidos com a situação continuem sendo explorados durante a campanha.

Com a decisão, Renan Santos fica impedido de realizar atos de campanha, participar de debates e utilizar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O candidato também não poderá movimentar valores já recebidos por meio do fundo.

A determinação estabelece ainda que a campanha apresente, em até 24 horas, informações completas sobre as publicações realizadas nos perfis desde 7 de agosto. O descumprimento dessa obrigação poderá resultar em multa diária de R$ 50 mil.

Os perfis apontados na decisão também devem ser retirados do ar imediatamente. Caso permaneçam acessíveis, a multa prevista é de R$ 10 mil por hora para cada perfil irregular.

Ao justificar a decisão, Toffoli afirmou que os elementos identificados são suficientes para a adoção de medidas cautelares destinadas a interromper os efeitos da irregularidade apontada no processo.

Renan Santos reagiu à decisão e afirmou que pretende recorrer. Em declaração ao portal Jovem Pan, o candidato classificou a determinação como desproporcional e criticou o fato de a suspensão atingir toda a estrutura de sua campanha.

“É uma decisão de ofício que derruba uma campanha inteira. Um absurdo!”, afirmou.

A defesa deve buscar a reversão da medida por meio de recurso judicial.