O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 260. A proposta, que também passou pela Câmara, segue agora para sanção presidencial. A cobrança de ICMS, definida pelos Estados e pelo Distrito Federal, continuará incidindo sobre as encomendas.

A medida reduz a tributação federal que havia sido estabelecida para as chamadas compras de pequeno valor e autoriza alíquota zero nessa faixa. Para remessas de até US$ 3.000, o texto permite uma alíquota de até 30%. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a mudança como uma forma de ampliar o poder de compra de consumidores de menor renda, mas incluiu mecanismos para acompanhar os efeitos da desoneração sobre empresas brasileiras.

O novo modelo também aumenta as obrigações das plataformas de comércio eletrônico. Empresas participantes do programa de conformidade da Receita Federal terão de rastrear vendedores estrangeiros, identificar possíveis fraudes, como subfaturamento e divisão artificial de encomendas, além de colaborar com o Fisco. O descumprimento das regras poderá resultar em multas, suspensão e até proibição de atuação no país.

A legislação ainda prevê avaliações periódicas dos impactos da medida sobre emprego, preços, indústria, comércio e arrecadação. O primeiro levantamento deverá ser publicado em até três meses após o início da avaliação, e o Congresso fará uma análise anual do regime. O texto também isenta do Imposto de Importação medicamentos sem similar nacional destinados a pessoas físicas com doenças raras ou negligenciadas, medida que deverá produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da nova lei.

O candidato à Presidência da República pelo PL, Flávio Bolsonaro, elevou o tom contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (1º), e defendeu que o magistrado deixe a Corte. A declaração ocorreu após novas informações sobre a relação entre Moraes, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e um contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.

“Isso é muito grave. Eu acho que o Alexandre de Moraes deveria renunciar ao Supremo Tribunal Federal. Não tem a menor condição de continuar sendo ministro do Supremo”, afirmou Flávio antes de uma sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado.

O posicionamento veio na esteira de informações divulgadas sobre metadados de um arquivo contratual, segundo os quais o documento teria sido editado por um usuário identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”. O contrato previa serviços jurídicos do escritório de Viviane Barci de Moraes para o Banco Master.

Para Flávio, as novas revelações aumentam os questionamentos sobre a atuação do ministro no episódio. O senador também relacionou o caso às mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro, nas quais o banqueiro teria pedido ao interlocutor que buscasse apoio junto ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Segundo relatório da Polícia Federal, o interlocutor das mensagens seria Alexandre de Moraes. Em uma delas, Vorcaro teria pedido que “Andrei e Paulo” fossem sensibilizados para evitar medidas que poderiam comprometer o Banco Master. O conteúdo foi encaminhado pelo ministro André Mendonça à PGR, que terá prazo para se manifestar.

O episódio ampliou a pressão sobre Moraes dentro do próprio STF. André Mendonça, relator das investigações relacionadas ao caso Master, avalia os próximos passos após a identificação das conversas e já solicitou informações complementares sobre o conteúdo das mensagens.

Nesta terça-feira, Mendonça também determinou a retirada do sigilo de mensagens entre Moraes e Vorcaro, segundo informações divulgadas pelo SBT News. Entre os diálogos está uma conversa na qual o banqueiro teria questionado Moraes sobre a possibilidade de deixar o país dias antes da deflagração da Operação Compliance Zero.

Apesar da pressão política, não há, até o momento, conclusão pública de que Moraes tenha cometido crime. Especialistas ouvidos sobre o caso ressaltam que o simples recebimento de mensagens não é suficiente, por si só, para caracterizar uma conduta criminosa, sendo necessária a análise integral das comunicações e de eventual resposta ou atuação do ministro.

O escritório de Viviane Barci de Moraes afirma que o contrato passou por análise de compliance e que o ministro foi consultado, na condição de marido da sócia, sobre possíveis impedimentos legais. Segundo a banca, não havia impedimento para a contratação porque Moraes não teria atuado em processos relacionados ao Banco Master no STF.

Com as novas revelações, o caso Master ganha uma dimensão ainda mais política e institucional. Para Flávio Bolsonaro, a permanência de Moraes no STF tornou-se incompatível com os questionamentos que agora cercam sua relação com Vorcaro e com o contrato milionário firmado pelo escritório de sua esposa.

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a suspensão imediata da campanha de Renan Santos, candidato à Presidência da República pelo Missão. A decisão, tomada no domingo (30) e divulgada nesta segunda-feira (31), aponta irregularidades na comunicação à Justiça Eleitoral dos perfis utilizados pelo candidato para divulgação da campanha.

Segundo Toffoli, a equipe de Renan teria informado parte das redes sociais e outros canais oficiais fora do prazo previsto pelas regras eleitorais. O ministro classificou a conduta como uma possível “omissão estratégica” e considerou que a situação teria proporcionado uma vantagem indevida à campanha.

O registro da candidatura foi apresentado em 7 de agosto. Conforme consta na decisão, 16 perfis utilizados pelo candidato foram comunicados ao TSE somente em 19 de agosto, por meio de uma petição complementar. Entre eles, havia contas com grande número de seguidores e utilizadas para divulgação de propaganda eleitoral.

Na avaliação do ministro, a irregularidade ganha relevância porque os perfis não teriam sido inicialmente identificados pelas plataformas como canais de propaganda eleitoral. Para Toffoli, a medida é necessária para impedir que eventuais benefícios obtidos com a situação continuem sendo explorados durante a campanha.

Com a decisão, Renan Santos fica impedido de realizar atos de campanha, participar de debates e utilizar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O candidato também não poderá movimentar valores já recebidos por meio do fundo.

A determinação estabelece ainda que a campanha apresente, em até 24 horas, informações completas sobre as publicações realizadas nos perfis desde 7 de agosto. O descumprimento dessa obrigação poderá resultar em multa diária de R$ 50 mil.

Os perfis apontados na decisão também devem ser retirados do ar imediatamente. Caso permaneçam acessíveis, a multa prevista é de R$ 10 mil por hora para cada perfil irregular.

Ao justificar a decisão, Toffoli afirmou que os elementos identificados são suficientes para a adoção de medidas cautelares destinadas a interromper os efeitos da irregularidade apontada no processo.

Renan Santos reagiu à decisão e afirmou que pretende recorrer. Em declaração ao portal Jovem Pan, o candidato classificou a determinação como desproporcional e criticou o fato de a suspensão atingir toda a estrutura de sua campanha.

“É uma decisão de ofício que derruba uma campanha inteira. Um absurdo!”, afirmou.

A defesa deve buscar a reversão da medida por meio de recurso judicial.