O ex-prefeito de Acorizal, Benancy Lemes da Silva, o ex-secretário de Administração, Finanças e Planejamento do município, Marco Rogério Pegorari, além da empresa ABR Construções e Locações Eireli e da Associação dos Pequenos Produtores da Cabeceira dos Alferes, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) a devolver mais de R$ 81 mil aos cofres públicos.

A decisão é resultado do julgamento de contratos firmados pela Prefeitura de Acorizal em 2021, considerados irregulares pela Corte de Contas.

Do total apontado pelo TCE-MT, R$ 74.663,35 deverão ser ressarcidos solidariamente pelo ex-prefeito, pelo ex-secretário e pela empresa ABR Construções e Locações Eireli. Outros R$ 6,6 mil terão que ser devolvidos pelos ex-gestores em conjunto com a Associação dos Pequenos Produtores da Cabeceira dos Alferes.

Além do ressarcimento, o Tribunal também determinou aplicação de multas individuais aos envolvidos, conforme estabelecido no acórdão.

Segundo a decisão, após o trânsito em julgado do processo, cópias dos autos deverão ser encaminhadas ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que poderá analisar eventual adoção de medidas cíveis e criminais relacionadas ao caso.

Benancy Lemes da Silva assumiu a Prefeitura de Acorizal em 2021, após o então prefeito eleito, Meraldo Sá, ter o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), em dezembro de 2020.

Otaviano Pivetta talvez esteja entrando na fase mais delicada de uma pré-campanha majoritária: transformar reconhecimento em desejo popular.

Hoje, o vice-governador possui atributos sólidos. Tem experiência administrativa, ligação direta com o setor produtivo, respaldo empresarial e carrega parte importante da aprovação do governo Mauro Mendes. Isso lhe garante um piso eleitoral competitivo e uma imagem consolidada junto ao eleitor mais técnico e racional.

Mas eleições para governador raramente são decididas apenas pela lógica da gestão.

É justamente aí que surge o principal desafio da sua comunicação.

Pesquisas recentes indicam que Pivetta cresce bem em determinados segmentos, mas ainda enfrenta dificuldades para romper uma barreira mais emocional e popular. Em outras palavras: o eleitor conhece Pivetta, mas ainda não está claro se o deseja como protagonista do próximo ciclo político de Mato Grosso.

E parte da estratégia adotada até aqui parece aumentar essa dúvida.

A tentativa de “humanização” através de trends, dancinhas e fórmulas típicas de TikTok soa artificial para um perfil que sempre funcionou mais como gestor de bastidor do que como personagem popular. O excesso de marketing performático pode acabar afastando justamente a autenticidade que o eleitor espera dele.

Outro ponto que ainda gera questionamentos é a aproximação política com o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini. A parceria pode representar capilaridade e conexão com um público mais popular, mas também pode transferir desgaste e ampliar resistências em setores mais moderados.

No fundo, a questão central parece simples:
Pivetta precisará decidir se quer apenas continuar um governo ou simbolizar um novo momento para Mato Grosso.

Porque gestão gera credibilidade.
Mas liderança majoritária exige conexão, identidade e pertencimento.

E essa talvez seja a verdadeira eleição que sua comunicação ainda precisa vencer.

João Abilio
Publicitário mato-grossense

A presidente do diretório do União Brasil em Cuiabá, Gisela Simona, fez um duro alerta sobre a possível retomada, na Câmara Federal, da votação do Projeto de Lei nº 2.766/2021, proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor e que, segundo especialistas e órgãos de fiscalização, pode provocar um profundo enfraquecimento dos Procons em todo o país.

As declarações foram feitas durante entrevistas concedidas às rádios Metrópole e Jovem Pan, em Cuiabá, entre terça e quarta-feira (19 e 20 de maio), e reforçadas na abertura do Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento de Fiscais de Defesa do Consumidor, que está sendo realizado na sede da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), com a presença de integrantes dos Procons de todo o Estado.

Para ela, que contínua conhecida como ‘Gisela do Procon’, em razão de sua trajetória histórica na defesa do consumidor, mesmo nestes 33 meses de mandato na Câmara Federal, a retomada do PL preocupa, pois o texto sinaliza um grave retrocesso institucional e um desmantelamento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

“É muito clara a intenção do projeto quando reduz drasticamente a força das penalidades aplicadas às grandes empresas. Assim, quando o texto diz aos grandes conglomerados econômicos que a punição fica limitada ao teto de 60 salários mínimos, manda um recado claro que eles podem errar. Pois mesmo que sejam flagrados comercializando alimentos impróprios para consumo ou medicamentos vencidos poderão sofrer penalidades financeiras irrelevantes. Ou seja, totalmente desproporcionais ao tamanho das consequências que estas ações podem resultar”.

O projeto, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), estabelece que a atuação dos órgãos fiscalizadores passe a ter caráter ‘prioritariamente orientador’, criando obstáculos para autuações imediatas e impondo uma lógica mais branda na aplicação de penalidades contra empresas infratoras. Na prática, o texto prevê que, em diversas situações, os estabelecimentos sejam notificados à corrigir irregularidades antes de sofrer sanções administrativas.

Para Gisela, o impacto da proposta ultrapassa o aspecto administrativo e atinge diretamente a proteção cotidiana da população. “Estamos falando de um projeto que enfraquece instrumentos essenciais de defesa da sociedade justamente nas situações que mais afetam o cidadão comum: fraudes, publicidade enganosa, alimentos contaminados, produtos vencidos e práticas abusivas cometidas por grandes fornecedores. Transformar infrações graves em mero custo operacional é inverter completamente a lógica de proteção do consumidor”, criticou.

A dirigente lembrou ainda que o Código de Defesa do Consumidor representa uma das maiores conquistas sociais do país e alertou para os riscos de flexibilizações que possam reduzir a capacidade de resposta do Estado diante de abusos econômicos. “Sempre defendi que o Código de Defesa do Consumidor é uma das legislações mais importantes da cidadania brasileira. Fragilizar a fiscalização e reduzir a efetividade das punições significa enfraquecer a proteção da própria população”, concluiu.

Ao longo dos 33 meses em que esteve na Câmara Federal, Gisela Simona manteve forte atuação na pauta consumerista, integrando a Comissão de Defesa do Consumidor e apresentando projetos relacionados a fraudes bancárias, crédito consignado, bets e proteção financeira de aposentados e pensionistas.

O projeto que estava previsto para entrar em votação nesta última terça, acabou sendo retirado de pauta, mas a matéria continua tramitando e rondando o plenário da Câmara, gerando debates intensos.