O deputado estadual Faissal Calil negou qualquer participação em um suposto esquema de venda de sentenças investigado pela Polícia Federal durante a Operação Gemini, deflagrada nesta segunda-feira (8) em Mato Grosso.

Apontado pela PF como suposto “braço operacional” do desembargador afastado Dirceu dos Santos, Faissal afirmou que não mantém relação financeira com o magistrado e que o vínculo profissional entre ambos ficou no passado, quando atuou no gabinete do desembargador entre 2017 e 2018.

Em declaração à imprensa após o cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, o parlamentar garantiu estar tranquilo em relação às investigações e afirmou que colaborou integralmente com os agentes federais.

“Não tem nenhuma transação econômica minha com ele. Desde que virei deputado e deixei o Tribunal de Justiça, perdi todo o contato. Simplesmente me afastei. Então, isso não é verdade. Pode investigar o que for”, declarou.

Faissal também ressaltou que a operação não possui relação com sua atuação parlamentar na Assembleia Legislativa e que ainda não teve acesso completo aos fundamentos da decisão judicial que autorizou as medidas.

Segundo ele, os agentes da Polícia Federal receberam espontaneamente seu aparelho celular, além das senhas de acesso aos dados armazenados em nuvem.

“Recebi a Polícia com muita tranquilidade. Dei meu celular, forneci as senhas e tudo o que foi solicitado. Quero que a verdade venha à tona o mais rápido possível. Quem não deve não teme”, afirmou.

O deputado ainda negou conhecer o advogado Bruno Castro, outro alvo da Operação Gemini, que investiga suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e possível comercialização de decisões judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A operação é um desdobramento da Operação Sisamnes e incluiu mandados de busca e apreensão, além da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados. A Polícia Federal sustenta que o grupo investigado teria movimentado mais de R$ 3,2 milhões em operações financeiras consideradas suspeitas.

As investigações relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, ganharam novos desdobramentos após a divulgação de informações sobre encontros privados frequentados por autoridades, empresários e personalidades do meio político e financeiro.

Segundo reportagem publicada pela revista VEJA, investigadores da Polícia Federal identificaram novos elementos que estariam sendo analisados no âmbito das apurações envolvendo supostas práticas de lobby e possíveis relações de influência ligadas ao banqueiro. Entre os pontos citados está a descoberta de um repasse milionário que permanece sob sigilo para não comprometer o andamento das investigações.

A publicação também descreve detalhes de eventos organizados por Vorcaro, que reuniriam convidados influentes em encontros rese rvados. De acordo com a reportagem, essas reuniões eram frequentadas por políticos, empresários e integrantes de diferentes setores do poder público.

Ainda conforme a revista, os eventos incluíam itens considerados inusitados oferecidos aos convidados, fato que passou a integrar a repercussão em torno do caso. A reportagem sustenta que tais encontros faziam parte de uma estratégia de aproximação com figuras de destaque nacional.

O nome de Daniel Vorcaro tem sido alvo de atenção desde o avanço das investigações relacionadas ao Banco Master. Nos últimos meses, diferentes órgãos passaram a analisar possíveis conexões entre agentes públicos, empresários e operações financeiras ligadas ao grupo econômico.

Até o momento, as investigações seguem em andamento e os fatos mencionados continuam sob análise das autoridades competentes. Não há decisão judicial definitiva sobre as acusações e eventuais responsabilidades ainda dependem da conclusão das apurações.

Em uma democracia, a independência do Poder Judiciário não é um privilégio institucional. É uma garantia da sociedade. Por essa razão, o debate sobre a política remuneratória da magistratura precisa ser tratado com responsabilidade e profundidade. Trata-se da preservação de condições que asseguram a autonomia, a estabilidade e a capacidade de atuação de uma das instituições essenciais ao Estado Democrático de Direito.

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o teto remuneratório trouxe definições importantes para o sistema de Justiça brasileiro. Entre elas, o reconhecimento da necessidade de critérios nacionais, transparentes e uniformes para a composição da remuneração das carreiras típicas de Estado. Esse objetivo é legítimo e encontra respaldo na busca permanente por segurança jurídica e fortalecimento institucional.

Contudo, a relevância do tema exige atenção aos efeitos concretos das decisões. Mudanças de grande impacto precisam observar princípios como previsibilidade, coerência e proteção da confiança legítima. Afinal, a estabilidade das instituições também depende da estabilidade das regras que orientam sua atuação.

Foi nesse contexto que a Associação dos Magistrados Brasileiros em unicidade com toda a magistratura, ouvindo suas proposições e anseios, apresentou embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal, buscando esclarecimento de pontos que ainda suscitam dúvidas e que possuem reflexos diretos para magistrados ativos, aposentados e pensionistas. O objetivo não é rediscutir o mérito da decisão, mas contribuir para sua correta aplicação, evitando inseguranças e interpretações divergentes.

A valorização da magistratura não pode ser confundida com privilégio. Trata-se do reconhecimento da relevância constitucional da função jurisdicional e da necessidade de preservar garantias que existem para proteger a sociedade. Juízes independentes, respeitados e valorizados são condição indispensável para a efetividade dos direitos e para a confiança dos cidadãos na Justiça.

O Brasil enfrenta desafios cada vez mais complexos. Combate ao crime organizado, proteção dos direitos fundamentais, enfrentamento da violência contra as mulheres, conflitos fundiários e demandas de grande impacto social exigem uma magistratura preparada, qualificada e fortalecida institucionalmente.

Defender a valorização da carreira é defender um Poder Judiciário capaz de atrair e manter profissionais comprometidos com a prestação jurisdicional em todas as regiões do país, inclusive nas comarcas mais distantes e de difícil provimento.
A magistratura brasileira seguirá cumprindo sua missão com equilíbrio, responsabilidade e compromisso público. Mas é primordial que o debate sobre suas prerrogativas seja conduzido sem simplificações e com respeito à importância institucional que o Judiciário exerce para a democracia.

Fortalecer a magistratura é fortalecer a Justiça. E fortalecer a Justiça é proteger o direito de cada cidadão brasileiro.

Jaqueline Cherulli é presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) e subcoordenadora da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).