A advogada especialista em Direito Agrário e pré-candidata ao parlamento de Mato Grosso,  Flaviane Ramalho afirma que mudanças aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional dificultam a recuperação financeira dos produtores e podem gerar impactos em toda a cadeia do agronegócio e no bolso do consumidor.

O endurecimento das regras para renegociação de dívidas do crédito rural voltou ao centro do debate no setor agropecuário após a aprovação da Conselho Monetário Nacional da Resolução nº 5.314/2026. Embora a norma tenha sido apresentada pelo governo federal como uma medida de reorganização do sistema de financiamento rural, especialistas avaliam que as mudanças podem trazer consequências que vão além das propriedades rurais, atingindo diretamente o abastecimento e o custo dos alimentos no país.

Entre as vozes críticas está a advogada especialista em Direito Agrário e pré-candidata ao Parlamento de Mato Grosso, Flaviane Bolsona, que classificou a resolução como um retrocesso para os produtores rurais. Segundo ela, a nova regulamentação reduz as possibilidades de renegociação extrajudicial das dívidas e cria novos entraves para quem busca, na Justiça, a prorrogação de financiamentos contratados.

Na avaliação da jurista, a medida não afeta apenas agricultores que enfrentam dificuldades financeiras em razão de fatores como estiagens, excesso de chuvas, oscilações cambiais ou queda no preço das commodities. Os reflexos, segundo ela, tendem a alcançar toda a cadeia produtiva.

“O produtor é o primeiro a sentir os efeitos, mas quem acaba pagando a conta é toda a população. Se aumenta o custo para produzir ou se o agricultor perde capacidade de continuar investindo, isso inevitavelmente repercute no preço dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros”, afirma.

A especialista ressalta que o debate não deve ser interpretado apenas como uma defesa de um segmento econômico específico. Para ela, o fortalecimento da produção agropecuária está diretamente ligado à segurança alimentar, à geração de empregos, à arrecadação de tributos e à soberania nacional.

Segundo Flaviane, quando milhares de produtores encontram dificuldades para reorganizar suas finanças, o impacto ultrapassa o interesse individual e passa a representar uma questão de interesse coletivo, já que compromete o funcionamento de uma atividade essencial para o abastecimento interno.

Ela argumenta que uma eventual redução na capacidade produtiva pode desencadear efeitos em cadeia, como diminuição da oferta, aumento dos custos de produção e, consequentemente, encarecimento dos alimentos ao consumidor final.

A advogada também defende que o acesso aos mecanismos legais de renegociação de dívidas é uma ferramenta importante para preservar a continuidade da atividade rural, especialmente diante dos riscos inerentes à produção agrícola, que depende de fatores climáticos, econômicos e de mercado.

Enquanto entidades do agronegócio analisam os impactos da Resolução nº 5.314/2026, o tema deve continuar sendo discutido entre representantes do setor, instituições financeiras e especialistas em Direito Agrário, diante da preocupação com os possíveis reflexos sobre a produção nacional e a estabilidade dos preços dos alimentos.

O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), pediu ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no processo decorrente da Operação Déjà Vu, que investiga um suposto esquema de uso de notas fiscais frias para desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A informação consta em decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), publicada em 22 de junho. No despacho, o desembargador Rui Ramos Ribeiro informa que, além de Emanuel Pinheiro, a ré Ivone de Souza também manifestou interesse em aderir ao acordo.

Agora, ambos aguardam o posicionamento do Ministério Público sobre a possibilidade de formalização do ANPP.

“Quanto aos demais acusados que manifestaram interesse na celebração de ANPP (Ivone de Souza e Emanuel Pinheiro), aguarde-se a manifestação do Ministério Público”, registra a decisão judicial.

O que é o ANPP

O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento previsto no Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público negociar com investigados ou acusados em determinadas situações, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.

Entre as exigências para a celebração do acordo está a confissão formal da prática delituosa atribuída ao investigado, além do cumprimento de condições estabelecidas pelo Ministério Público, como eventual ressarcimento do dano, pagamento de multa ou outras medidas previstas em lei.

Caso seja homologado pela Justiça, o acordo pode impedir o prosseguimento da ação penal.

Esquema investigado

Emanuel Pinheiro responde ao processo originado da Operação Déjà Vu, deflagrada para apurar um suposto esquema de desvio de recursos públicos por meio da utilização de notas fiscais falsas para justificar despesas custeadas com verba indenizatória da Assembleia Legislativa.

Segundo a denúncia apresentada pelo Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal (Naco Criminal), o esquema teria funcionado entre 2012 e 2015, período em que Emanuel exercia mandato de deputado estadual.

O Ministério Público estima que o suposto esquema tenha provocado prejuízo aproximado de R$ 600 mil aos cofres públicos.

Além de Emanuel Pinheiro, também figuram como réus na ação o deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho, os ex-deputados José Geraldo Riva, José Antônio Gonçalves Viana, conhecido como Zeca Viana, Wancley Charles Rodrigues de Carvalho, além de servidores públicos e empresários apontados como participantes do esquema.

De acordo com a denúncia, empresas investigadas teriam sido utilizadas para emitir notas fiscais que simulavam despesas dos gabinetes parlamentares. Os documentos, segundo o Ministério Público, serviriam para justificar o recebimento de verbas indenizatórias referentes a gastos inexistentes ou incompatíveis com os valores apresentados.

Ainda conforme a acusação, empresários seriam responsáveis pela emissão das notas fiscais, enquanto parlamentares e servidores teriam participado da utilização dos documentos para prestação de contas.

Os denunciados respondem por crimes como peculato, associação criminosa e supressão de documentos.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público em fevereiro de 2019, e a ação segue em tramitação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Enquanto milhões de brasileiros se reúnem em bares, restaurantes e espaços de convivência para acompanhar a campanha da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026, a presidente do União Brasil em Cuiabá e diretora-executiva do União Mulher em Mato Grosso, Gisela Simona, tem aproveitado a alta circulação deste público para ampliar um debate que ela considera indispensável: a efetiva implementação do Protocolo ‘Não é Não’ nos estabelecimentos de entretenimento e alimentação.

Defensora histórica das pautas de proteção às mulheres, Gisela parabenizou o Procon do Estado pelos debates ao entorno do tema esta semana, em sua participação na 51ª Reunião Técnica do órgão. Quando foram discutidas novas iniciativas de conscientização voltadas ao cumprimento da Lei Federal nº 14.786/2023, legislação criada para prevenir situações de assédio, constrangimento e violência contra mulheres em ambientes de entretenimento.

A dirigente destacou que o momento vivido pelo país durante a Copa oferece uma grande oportunidade para unir celebração, convivência e responsabilidade.

“Todos sabem que o futebol no Brasil é mais que um esporte, é um motor de socialização e alegria. Assim, claro, temos observado com alegria imensa um grande número de pessoas assistindo aos jogos em bares e restaurantes. Pois comemorar abraçando amigos, cantando e vibrando com os gols cria memórias inesquecíveis e transforma o momento em uma grande celebração coletiva. Além, é claro, de impulsionar da economia local. Por isso acho importante aproveitar estes momentos para unir a paixão pelo futebol com o entendimento que esta alegria não combina com atitudes de desrespeito, de assédio. E que comemorações não devem abrir espaço para situações de constrangimento ou violência”, afirmou.

Conhecida em Mato Grosso como ‘Gisela do Procon’, pela trajetória construída ao longo de mais de duas décadas na defesa dos direitos do consumidor, ela tem transformado o Protocolo em uma das principais pautas nas viagens interior afora. Ao se reunir com instituições e organizações que vêm construindo importantes pontes junto ao setor de serviços, especialmente entre proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e espaços de eventos.

Segundo Gisela, a legislação representa um avanço importante porque estabelece procedimentos claros para acolhimento das vítimas, afastamento de agressores e orientação das equipes responsáveis pelo atendimento ao público. No entanto, ela avalia que a efetividade da norma depende diretamente da capacitação dos estabelecimentos e do conhecimento da população sobre seus direitos.

Inclusive, já há uma programação sendo estudada pelos Procons de Mato Grosso para unir uma série de capacitações ao Agosto Lilás, quando o governo federal e várias instituições brasileiras abrem campanhas pelo fim da violência contra a mulheres e meninas. Assim, por meio de palestras e bate-papos, haverá uma série de orientações à donos de vários tipos de estabelecimentos comerciais sobre como acolher adequadamente as vítimas. Cristalizando o selo ‘Não é Não – Mulheres Seguras’.

O tema também tem sido levado por Gisela Simona a diferentes municípios mato-grossenses. Na última semana, durante atividade realizada em Tangará da Serra, a dirigente participou de uma roda de conversa promovida pelo Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, em parceria com os Procons Estadual e Municipal.

O encontro reuniu proprietários de bares, restaurantes e casas de eventos interessados em compreender as exigências da legislação e aprimorar os mecanismos de acolhimento ao público feminino. A iniciativa integrou palestras e rodas de conversa voltadas à construção de ambientes mais seguros e preparados para agir diante destas situações.

Instituído pela Lei Federal nº 14.786, o Protocolo ‘Não é Não’ determina que estabelecimentos com venda de bebidas alcoólicas adotem medidas para proteger mulheres em situações de risco, assegurando acolhimento adequado, apoio imediato e preservação da dignidade da vítima. Mais do que uma obrigação legal, a norma busca consolidar uma mudança cultural baseada no respeito nos espaços de convivência social.