A advogada especialista em Direito Agrário e pré-candidata ao parlamento de Mato Grosso,  Flaviane Ramalho afirma que mudanças aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional dificultam a recuperação financeira dos produtores e podem gerar impactos em toda a cadeia do agronegócio e no bolso do consumidor.

O endurecimento das regras para renegociação de dívidas do crédito rural voltou ao centro do debate no setor agropecuário após a aprovação da Conselho Monetário Nacional da Resolução nº 5.314/2026. Embora a norma tenha sido apresentada pelo governo federal como uma medida de reorganização do sistema de financiamento rural, especialistas avaliam que as mudanças podem trazer consequências que vão além das propriedades rurais, atingindo diretamente o abastecimento e o custo dos alimentos no país.

Entre as vozes críticas está a advogada especialista em Direito Agrário e pré-candidata ao Parlamento de Mato Grosso, Flaviane Bolsona, que classificou a resolução como um retrocesso para os produtores rurais. Segundo ela, a nova regulamentação reduz as possibilidades de renegociação extrajudicial das dívidas e cria novos entraves para quem busca, na Justiça, a prorrogação de financiamentos contratados.

Na avaliação da jurista, a medida não afeta apenas agricultores que enfrentam dificuldades financeiras em razão de fatores como estiagens, excesso de chuvas, oscilações cambiais ou queda no preço das commodities. Os reflexos, segundo ela, tendem a alcançar toda a cadeia produtiva.

“O produtor é o primeiro a sentir os efeitos, mas quem acaba pagando a conta é toda a população. Se aumenta o custo para produzir ou se o agricultor perde capacidade de continuar investindo, isso inevitavelmente repercute no preço dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros”, afirma.

A especialista ressalta que o debate não deve ser interpretado apenas como uma defesa de um segmento econômico específico. Para ela, o fortalecimento da produção agropecuária está diretamente ligado à segurança alimentar, à geração de empregos, à arrecadação de tributos e à soberania nacional.

Segundo Flaviane, quando milhares de produtores encontram dificuldades para reorganizar suas finanças, o impacto ultrapassa o interesse individual e passa a representar uma questão de interesse coletivo, já que compromete o funcionamento de uma atividade essencial para o abastecimento interno.

Ela argumenta que uma eventual redução na capacidade produtiva pode desencadear efeitos em cadeia, como diminuição da oferta, aumento dos custos de produção e, consequentemente, encarecimento dos alimentos ao consumidor final.

A advogada também defende que o acesso aos mecanismos legais de renegociação de dívidas é uma ferramenta importante para preservar a continuidade da atividade rural, especialmente diante dos riscos inerentes à produção agrícola, que depende de fatores climáticos, econômicos e de mercado.

Enquanto entidades do agronegócio analisam os impactos da Resolução nº 5.314/2026, o tema deve continuar sendo discutido entre representantes do setor, instituições financeiras e especialistas em Direito Agrário, diante da preocupação com os possíveis reflexos sobre a produção nacional e a estabilidade dos preços dos alimentos.

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), anunciou que o Governo do Estado estuda transferir a gestão da Arena Pantanal para a iniciativa privada. A proposta, segundo ele, busca reduzir os custos de manutenção do estádio, que atualmente consome cerca de R$ 20 milhões por ano dos cofres públicos.

A declaração foi feita durante entrevista à Rádio CBN Cuiabá, quando o governador comentava sobre o modelo de administração previsto para o Parque Novo Mato Grosso, complexo que está em construção na Capital.

Para Pivetta, o Estado não possui estrutura adequada para administrar equipamentos voltados ao esporte, lazer e entretenimento, atividades que, em sua avaliação, podem ser conduzidas com maior eficiência pelo setor privado.

“Vamos trabalhar para a privatização da Arena Pantanal. Nós, do Estado, não temos vocação para fazer essa operação, não é esse nosso forte”, afirmou.

Segundo o governador, a intenção é permitir que empresas especializadas utilizem o estádio para ampliar a realização de eventos esportivos, culturais e de entretenimento, gerando receitas suficientes para custear a manutenção do espaço.

“A ideia é privatizar o estádio para que a iniciativa privada faça os eventos, o uso do espaço e promova a renda para pagar esse custo e fazer funcionar com mais dinamismo”, declarou.

Pivetta também argumentou que a burocracia da administração pública dificulta a exploração comercial de equipamentos desse porte.

“Qualquer coisa que o Estado vai promover tem burocracia, tem dificuldade, e a iniciativa privada consegue fazer uma gestão mais dinâmica”, acrescentou.

Apesar de defender a transferência da gestão, o governador afirmou que o modelo ainda está em estudo e não definiu se a Arena será concedida à iniciativa privada, administrada por meio de parceria público-privada (PPP) ou se haverá outro formato de exploração.

“Estamos estudando. Os estudos estão acontecendo”, disse.

Construída para sediar jogos da Copa do Mundo de 2014, a Arena Pantanal recebeu investimentos públicos estimados em aproximadamente R$ 600 milhões e se consolidou como um dos principais equipamentos esportivos de Mato Grosso.

Além das partidas de futebol, o espaço passou a receber grandes eventos culturais e musicais nos últimos anos, incluindo apresentações nacionais e internacionais, como o show da banda Guns N’ Roses.

Caso avance, a proposta de transferir a gestão para a iniciativa privada deverá passar pelas etapas técnicas e jurídicas que definirão o futuro modelo de exploração do estádio.

Enquanto milhões de brasileiros se reúnem em bares, restaurantes e espaços de convivência para acompanhar a campanha da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026, a presidente do União Brasil em Cuiabá e diretora-executiva do União Mulher em Mato Grosso, Gisela Simona, tem aproveitado a alta circulação deste público para ampliar um debate que ela considera indispensável: a efetiva implementação do Protocolo ‘Não é Não’ nos estabelecimentos de entretenimento e alimentação.

Defensora histórica das pautas de proteção às mulheres, Gisela parabenizou o Procon do Estado pelos debates ao entorno do tema esta semana, em sua participação na 51ª Reunião Técnica do órgão. Quando foram discutidas novas iniciativas de conscientização voltadas ao cumprimento da Lei Federal nº 14.786/2023, legislação criada para prevenir situações de assédio, constrangimento e violência contra mulheres em ambientes de entretenimento.

A dirigente destacou que o momento vivido pelo país durante a Copa oferece uma grande oportunidade para unir celebração, convivência e responsabilidade.

“Todos sabem que o futebol no Brasil é mais que um esporte, é um motor de socialização e alegria. Assim, claro, temos observado com alegria imensa um grande número de pessoas assistindo aos jogos em bares e restaurantes. Pois comemorar abraçando amigos, cantando e vibrando com os gols cria memórias inesquecíveis e transforma o momento em uma grande celebração coletiva. Além, é claro, de impulsionar da economia local. Por isso acho importante aproveitar estes momentos para unir a paixão pelo futebol com o entendimento que esta alegria não combina com atitudes de desrespeito, de assédio. E que comemorações não devem abrir espaço para situações de constrangimento ou violência”, afirmou.

Conhecida em Mato Grosso como ‘Gisela do Procon’, pela trajetória construída ao longo de mais de duas décadas na defesa dos direitos do consumidor, ela tem transformado o Protocolo em uma das principais pautas nas viagens interior afora. Ao se reunir com instituições e organizações que vêm construindo importantes pontes junto ao setor de serviços, especialmente entre proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e espaços de eventos.

Segundo Gisela, a legislação representa um avanço importante porque estabelece procedimentos claros para acolhimento das vítimas, afastamento de agressores e orientação das equipes responsáveis pelo atendimento ao público. No entanto, ela avalia que a efetividade da norma depende diretamente da capacitação dos estabelecimentos e do conhecimento da população sobre seus direitos.

Inclusive, já há uma programação sendo estudada pelos Procons de Mato Grosso para unir uma série de capacitações ao Agosto Lilás, quando o governo federal e várias instituições brasileiras abrem campanhas pelo fim da violência contra a mulheres e meninas. Assim, por meio de palestras e bate-papos, haverá uma série de orientações à donos de vários tipos de estabelecimentos comerciais sobre como acolher adequadamente as vítimas. Cristalizando o selo ‘Não é Não – Mulheres Seguras’.

O tema também tem sido levado por Gisela Simona a diferentes municípios mato-grossenses. Na última semana, durante atividade realizada em Tangará da Serra, a dirigente participou de uma roda de conversa promovida pelo Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, em parceria com os Procons Estadual e Municipal.

O encontro reuniu proprietários de bares, restaurantes e casas de eventos interessados em compreender as exigências da legislação e aprimorar os mecanismos de acolhimento ao público feminino. A iniciativa integrou palestras e rodas de conversa voltadas à construção de ambientes mais seguros e preparados para agir diante destas situações.

Instituído pela Lei Federal nº 14.786, o Protocolo ‘Não é Não’ determina que estabelecimentos com venda de bebidas alcoólicas adotem medidas para proteger mulheres em situações de risco, assegurando acolhimento adequado, apoio imediato e preservação da dignidade da vítima. Mais do que uma obrigação legal, a norma busca consolidar uma mudança cultural baseada no respeito nos espaços de convivência social.