A autarquia Águas do Pantanal, responsável pelos serviços de saneamento básico em Cáceres, lançou o REFIS 2026, Programa de Recuperação de Créditos que oferece condições especiais para que moradores e empresas regularizem seus débitos.

O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, relacionadas aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e demais tarifas.

Entre os principais benefícios estão descontos de até 100% em multas e juros para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com descontos progressivos que podem chegar a 80% nas multas e juros, conforme o número de parcelas escolhidas. O programa também permite a inclusão de débitos ajuizados, conforme as condições legais.

A iniciativa busca facilitar a regularização financeira dos consumidores, permitindo que as pendências sejam quitadas de forma planejada e acessível. A regularização dos débitos também contribui diretamente para a manutenção e melhoria dos serviços de saneamento prestados à população.

Como participar do REFIS 2026

Os interessados em aderir ao programa devem procurar os canais oficiais da Águas do Pantanal para obter informações detalhadas sobre valores, prazos e condições (65) 99953-1712. A orientação é que os consumidores não deixem para a última hora e aproveitem as condições especiais oferecidas pelo programa.

Cronograma de atendimento nos distritos de Cáceres

O atendimento aos moradores também será realizado nos distritos, em escolas de cada localidade, conforme o cronograma:

A sede da Águas do Pantanal inicia o atendimento no dia 04 de maio. Paralelamente, haverá atendimento itinerante nos distritos nas seguintes datas:

* 09/05/2026 (sábado) — Nova Cáceres “Sadia”, das 08h às 16h

* 16/05/2026 (sábado) — Vila Aparecida, das 08h às 16h

* 23/05/2026 (sábado) — Caramujo, das 08h às 16h

* 30/05/2026 (sábado) — Horizonte D’oeste, das 08h às 11h

* 30/05/2026 (sábado) — Clarinópolis, das 14h às 17h

O Parcelamento do REFIS poderá ocorrer nas seguintes modalidades:

* Pagamento à vista: redução de até 100% das multas e juros de mora;

* Parcelamento de 2 a 6 parcelas: redução de até 80% das multas e juros;

* Parcelamento de 7 a 12 parcelas: redução de até 60%;

* Parcelamento de 13 a 24 parcelas: redução de até 40%;

* Parcelamento de 25 a 60 parcelas: redução de até 20%.

O parcelamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais, conforme previsto em regulamento.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, extinguiu sem resolução do mérito um mandado de segurança coletivo movido pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso contra o Município de Cuiabá e a Secretaria Municipal de Saúde, que questionava alterações em benefícios pagos a cirurgiões-dentistas da rede pública.

Corpo do texto:
A ação judicial buscava suspender os efeitos das Leis Complementares nº 579/2025 e nº 580/2025, que promoveram mudanças no pagamento do Prêmio Saúde Cuiabá e do adicional de insalubridade. Segundo o sindicato, as normas passaram a impedir o recebimento desses valores durante afastamentos legais, o que, na avaliação da entidade, violaria princípios como a irredutibilidade salarial e a segurança jurídica.

Ao analisar o caso, o magistrado identificou dois problemas centrais que inviabilizaram o andamento do processo. O primeiro foi a ausência de comprovação da regularidade sindical. De acordo com a decisão, a diretoria do Sinodonto estava com o mandato vencido no momento do ajuizamento da ação, em janeiro de 2026, o que compromete a legitimidade da entidade para representar a categoria judicialmente.

Na decisão, o juiz destacou que o registro sindical atualizado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego é requisito essencial para a atuação legal da entidade, e não apenas uma formalidade administrativa.

O segundo ponto apontado foi a inadequação do instrumento jurídico utilizado. Conforme explicou o magistrado, o mandado de segurança é destinado à proteção contra atos concretos de autoridades públicas, e não pode ser utilizado para contestar leis de forma genérica. No caso, o sindicato não apresentou situações específicas de servidores prejudicados, limitando-se a questionar o conteúdo das normas.

Com isso, a Justiça não chegou a analisar o mérito da ação, ou seja, não decidiu se os profissionais têm direito à manutenção dos benefícios durante afastamentos. A decisão se restringiu às falhas processuais identificadas.

O processo será arquivado após o prazo para eventuais recursos. Não houve condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios.

A Diretoria Metropolitana de Educação divulgou nota à imprensa após o caso de agressão a um professor na Escola Estadual Heliodoro Capistrano da Silva, informando que a unidade adotou providências imediatas conforme os protocolos institucionais.

Segundo a nota, a gestão escolar agiu assim que tomou conhecimento do episódio envolvendo um estudante dentro da sala de aula. O professor recebeu atendimento e segue sendo acompanhado, enquanto o caso foi encaminhado aos órgãos competentes para as devidas apurações.

Em relação ao aluno envolvido, a Diretoria informou que foram aplicadas medidas pedagógicas e disciplinares previstas nas normas educacionais, respeitando os trâmites legais. O procedimento segue as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que orienta a condução de situações envolvendo menores.

A instituição também destacou que episódios de violência no ambiente escolar são tratados com seriedade e responsabilidade, com atenção à preservação da identidade e da integridade dos envolvidos.

O caso ganhou repercussão após a intervenção da Polícia Militar, que foi acionada e conduziu os estudantes à Central de Flagrantes. A ocorrência foi registrada como injúria real e segue sob análise das autoridades competentes.

NOTA À IMPRENSA
Sobre o episódio de agressão física contra um professor durante atividade em sala de aula, envolvendo um estudante da Escola Estadual Heliodoro Capistrano da Silva, a Diretoria Metropolitana de Educação (DME) informa que a gestão da unidade adotou, assim que tomou conhecimento do fato, as providências cabíveis, conforme os protocolos institucionais e a legislação vigente.

O professor recebeu atendimento e acompanhamento, e o caso foi encaminhado aos órgãos competentes. Em relação ao estudante, foram aplicadas as medidas pedagógicas e disciplinares previstas, observados os trâmites legais e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A escola reforça que situações de violência são tratadas com seriedade e responsabilidade, preservando a identidade, a integridade e a privacidade dos envolvidos.