O Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (SINDEPOJUC/MT) protocolou requerimento administrativo coletivo dirigido à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT) para solicitar a aplicação do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal (STF) aos escrivães de polícia que comprovem ter trabalhado, até 12 de novembro de 2019, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

A presidente do SINDEPOJUC/MT, Cecília Monge, explica que a iniciativa busca garantir segurança jurídica e estabelecer critérios uniformes para a análise dos pedidos.

“Nosso objetivo é garantir que o direito previsto no Tema 942 seja analisado de forma uniforme para os escrivães, com critérios claros sobre a documentação, a conversão do tempo especial e os procedimentos que deverão ser adotados pela Administração. Estamos buscando segurança jurídica para toda a categoria”, afirmou Cecília.

O requerimento tem como fundamento a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.014.286, referente ao Tema 942 da repercussão geral. A decisão reconheceu, para o período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de conversão em tempo comum do trabalho prestado por servidores públicos em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social relativas à aposentadoria especial.

O requerimento não significa que todo escrivão terá, automaticamente, tempo adicional de contribuição. A aplicação do Tema 942 depende da comprovação de que o período trabalhado até 12 de novembro de 2019 ocorreu sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme os critérios técnicos e legais aplicáveis. O SINDEPOJUC defende que essa conversão seja analisada sem prejuízo do cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício em atividade estritamente policial, permitindo que eventual acréscimo decorrente do período especial comprovado seja considerado na composição do tempo total de contribuição.

O sindicato ressalta que o pedido também não busca a conversão automática de todo o período trabalhado pelos escrivães em razão da natureza policial do cargo. A entidade solicita que sejam estabelecidos critérios objetivos para comprovação das condições especiais, incluindo a análise de documentos técnicos e funcionais.

Entre os pedidos apresentados estão a definição dos documentos necessários, dos órgãos responsáveis pela certificação e averbação do período, dos fatores de conversão aplicáveis e a criação de um fluxo administrativo uniforme para análise dos requerimentos.

O SINDEPOJUC também solicita uma reunião técnica entre SINDEPOJUC, MTPREV, SEPLAG e Polícia Judiciária Civil para discutir os critérios e procedimentos a serem adotados.

A entidade pede ainda que sejam disponibilizados pareceres, notas técnicas, instruções ou orientações administrativas existentes sobre o Tema 942, conversão de tempo especial, atividade policial e abono de permanência.

O requerimento foi assinado em 23 de setembro de 2026 pela presidente do SINDEPOJUC/MT, Cecília Monge, e pelo consultor jurídico da entidade, Fabiano Alves Zarnardo.

O Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso (SINDPSS/MT) cobrou apuração de uma denúncia apresentada por uma servidora contra integrantes da gestão do Sistema Socioeducativo do Estado. O caso envolve relatos de supostas ameaças, constrangimentos e possível assédio moral e eleitoral durante uma reunião gerencial.

A servidora registrou boletim de ocorrência contra a secretária-adjunta do Sistema Socioeducativo, Lenice da Silva Barbosa, e o superintendente Jhonatan Vieira Santana. Conforme o relato registrado à Polícia Civil, uma reunião realizada de forma on-line, em agosto, teria sido marcada por ameaças de exoneração, possibilidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e declarações interpretadas pela comunicante como ameaças de agressão física.

Segundo o boletim, aproximadamente 40 gestores e líderes de plantão participaram da reunião. No documento, a servidora relata ter ouvido expressões como “cobrir a cara de porrada” e transformar servidor em “saco de boxe”.

As declarações, no entanto, fazem parte do relato apresentado pela servidora às autoridades e ainda precisam ser apuradas. O registro de um boletim de ocorrência não comprova, por si só, a ocorrência dos fatos narrados.

Servidora relata ameaça de PAD

Ainda conforme o documento, a comunicante afirma que servidores teriam sido ameaçados com abertura de PAD caso não concordassem com determinadas decisões da gestão.

O boletim também registra uma fala atribuída à secretária-adjunta envolvendo a deputada federal Gisela Simona. A servidora interpretou o episódio como possível assédio eleitoral e pediu a apuração das circunstâncias.

Após a reunião, a servidora afirma ter sido procurada pelo superintendente Jhonatan Vieira Santana. Segundo o relato, ele teria informado que as declarações feitas durante o encontro eram direcionadas a ela e que ela deixaria a chefia do Núcleo da Central de Vagas.

A exoneração foi posteriormente publicada em setembro. De acordo com a servidora, o ato teria sido registrado como “a pedido”, embora ela afirme não ter solicitado formalmente a saída.

Sindicato pede apuração

Diante da denúncia, o SINDPSS/MT manifestou solidariedade à servidora e defendeu que o caso seja investigado pelas autoridades competentes.

O presidente da entidade, Paulo Issac, afirmou que denúncias envolvendo possíveis abusos no ambiente de trabalho precisam ser analisadas com transparência e responsabilidade.

“O silêncio diante de situações como essa não pode ser normalizado”, afirmou.

O sindicato declarou ainda que continuará acompanhando o caso e prestando apoio a servidores que relatem situações de intimidação ou possíveis violações de direitos.

“Assédio não pode ser tratado como rotina. Servidor público merece respeito, dignidade e proteção”, declarou Issac.

Até a publicação desta matéria, o conteúdo apresentado não traz manifestação da secretária-adjunta Lenice da Silva Barbosa ou do superintendente Jhonatan Vieira Santana sobre as acusações. O espaço permanece aberto para esclarecimentos dos citados.

A eventual caracterização de assédio moral, ameaça, abuso de poder ou assédio eleitoral dependerá da apuração dos fatos pelos órgãos competentes.

“Vorcaro de Cuiabá”. Foi dessa forma que a advogada Sarah Quinetti Pironi, integrante da defesa do coronel da reserva do Exército Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas, se referiu ao advogado Roberto Zampieri durante declaração nesta terça-feira (29), antes do início do julgamento dos acusados pela morte do jurista.

“A gente tem falado que é um ‘Vorcaro de Cuiabá’, o doutor Zampieri”, afirmou a defensora, fazendo referência ao banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo Sarah, a defesa considera que ainda existem conversas relacionadas ao caso que não foram divulgadas publicamente. A advogada também citou o conteúdo extraído do celular de Zampieri durante as investigações sobre sua atuação e as relações mantidas pelo advogado.

As informações obtidas a partir da quebra de sigilo do aparelho passaram a integrar diferentes frentes de investigação. Entre elas está a Operação Sisamnes, conduzida pela Polícia Federal e relacionada a apurações que envolvem suspeitas de negociação de decisões judiciais e a atuação de advogados, empresários, lobistas, assessores e magistrados.

A comparação feita pela advogada, contudo, é uma manifestação da defesa e não representa, por si só, uma conclusão das investigações ou da Justiça sobre eventual relação entre os dois casos.

Julgamento pela morte de Zampieri

A declaração ocorreu no mesmo dia em que começou, em Cuiabá, o julgamento dos acusados pelo assassinato de Roberto Zampieri, morto a tiros em dezembro de 2023.

O julgamento é conduzido pelo juiz José Mauro Nagib Jorge, da 11ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, no Tribunal do Júri.

Estão sendo julgados Antônio Gomes da Silva, apontado como executor do crime; Hedilerson Fialho Martins Barbosa, acusado de intermediar a ação e fornecer a arma; e Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas, acusado de financiar e articular a execução.

Todos respondem às acusações no processo, que será analisado pelo Tribunal do Júri.

Celular de Zampieri virou peça central de investigações

Após o assassinato, o celular de Zampieri foi submetido a medidas de investigação e o conteúdo obtido passou a ser analisado pelas autoridades.

As informações extraídas do aparelho deram origem a novas linhas de apuração e foram relacionadas à Operação Sisamnes, que investiga suspeitas envolvendo relações entre integrantes da advocacia, empresários, lobistas e integrantes do Judiciário.

As investigações também alcançaram suspeitas de negociação de decisões judiciais. Eventuais responsabilidades individuais dependem da conclusão das apurações e das decisões judiciais nos respectivos processos.

Disputa por fazenda é apontada como possível motivação

No processo que apura o assassinato, o Ministério Público sustenta que o crime teria relação com uma disputa judicial envolvendo a Fazenda Lagoa Azul, em Ribeirão Cascalheira, avaliada em aproximadamente R$ 100 milhões.

O MP aponta Aníbal Manoel Laurindo e Elenice Manoel de Rondon como supostos mandantes do assassinato.

A acusação sustenta que a disputa pela propriedade teria motivado a execução. As imputações apresentadas pelo Ministério Público ainda são objeto de julgamento.

A expressão usada pela advogada ao comparar Zampieri a Daniel Vorcaro ocorre, portanto, em meio a duas frentes distintas: o julgamento sobre a morte do advogado e as investigações que surgiram a partir da análise de seu celular.