A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias, com dois dias de descanso. O texto também prevê período de transição e regulamentações específicas para determinadas categorias profissionais.

A PEC 221/19 foi aprovada em segundo turno por 461 votos favoráveis e 19 contrários. Já no primeiro turno, o placar foi de 472 votos a favor e 22 contra. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), reunindo pontos da proposta original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que defendia jornada de 36 horas semanais, além da PEC 8/25, apresentada pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que previa jornada em quatro dias.

Na bancada federal de Mato Grosso, todos os oito deputados votaram favoravelmente à proposta.

Confira como votaram os parlamentares de MT:

• Coronel Assis (PL) – Sim
• Coronel Fernanda (PL) – Sim
• Emanuel Pinheiro Neto (PSD) – Sim
• Fabio Garcia (União Brasil) – Sim
• José Medeiros (PL) – Sim
• Juarez Costa (Republicanos) – Sim
• Nelson Barbudo (Podemos) – Sim
• Rodrigo da Zaeli (PL) – Sim

Com isso, Mato Grosso registrou votação unânime favorável entre seus representantes na Câmara dos Deputados.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2.564/2025, proposta que proíbe a aplicação automática de embargos ambientais com base exclusiva em imagens de satélite. A medida foi recebida como uma vitória pelo setor agropecuário, especialmente por produtores rurais preocupados com as novas regras previstas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para concessão de crédito rural a partir de 2026.

O texto aprovado pelos deputados busca garantir direito de defesa e análise técnica individualizada antes da aplicação de sanções ambientais, evitando que produtores sejam penalizados apenas por apontamentos remotos realizados por sistemas de monitoramento.

A proposta surge em meio às discussões envolvendo o uso de dados do PRODES, sistema de monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que passará a ser utilizado pelos bancos como critério para liberação de financiamentos rurais. Pela regulamentação prevista, áreas identificadas com supressão de vegetação nativa após julho de 2019 poderão enfrentar bloqueios de crédito até que a situação ambiental seja comprovadamente regularizada.

A medida provocou forte reação do setor produtivo, principalmente em Mato Grosso, estado que lidera a produção agropecuária nacional e depende diretamente do crédito rural para custeio, investimento e expansão da produção.

O empresário do agronegócio e pré-candidato a primeiro suplente ao Senado por Mato Grosso na chapa de José Medeiros, Odílio Balbinotti Filho, afirmou que o projeto representa um avanço importante para garantir segurança jurídica ao produtor rural.

Segundo ele, o monitoramento ambiental é necessário, mas não pode substituir fiscalização presencial, análise técnica detalhada e direito ao contraditório.

“O produtor brasileiro não pode ser condenado apenas por uma imagem de satélite, sem fiscalização presencial, sem análise técnica e sem direito de defesa. Monitoramento é importante, mas não pode substituir o devido processo legal”, afirmou.

O texto aprovado mantém a possibilidade de fiscalização ambiental e aplicação de medidas cautelares em casos de irregularidades comprovadas. No entanto, impede que propriedades rurais sejam automaticamente embargadas ou sofram restrições apenas por apontamentos gerados por sistemas remotos, sem confirmação técnica individualizada.

Durante a votação, parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária defenderam que produtores vinham enfrentando restrições severas sem oportunidade prévia de esclarecimento ou defesa administrativa.

Para representantes do setor, alertas emitidos pelo PRODES não equivalem automaticamente à comprovação de crime ambiental. Produtores argumentam que divergências envolvendo Cadastro Ambiental Rural (CAR), áreas autorizadas para supressão vegetal, queimadas acidentais e falhas geoespaciais podem gerar apontamentos equivocados.

Odílio Balbinotti afirmou que o debate precisa encontrar equilíbrio entre preservação ambiental e proteção jurídica de quem produz.

“O agro brasileiro sempre defendeu responsabilidade ambiental. O que não pode acontecer é o produtor regular enfrentar bloqueio de crédito, embargo ou insegurança apenas por divergência técnica de sistema. Pelo satélite não tem como saber se existe licença ambiental, se houve danos naturais. O correto seria notificar o produtor diante de qualquer suspeita, não penalizá-lo sem verificação prévia”, declarou.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial.