A agricultura não é apenas uma atividade econômica. Ela é um tema geopolítico, estratégico e de soberania nacional.

Um país que consegue produzir seu próprio alimento possui independência, estabilidade e segurança. Já um país que não consegue alimentar seu próprio povo se torna vulnerável, dependente e fragilizado diante do cenário internacional.

A segurança alimentar é uma das maiores forças de uma nação.

Quem controla a produção de alimentos controla parte importante da estabilidade econômica, da paz social e até das relações internacionais. Por isso, os países que já enfrentaram fome, miséria e escassez sabem exatamente o valor do produtor rural. Eles tratam a agricultura como prioridade absoluta, porque aprenderam, muitas vezes pela dor, que sem alimento não existe dignidade, desenvolvimento ou liberdade.

No Brasil, infelizmente, essa percepção ainda não é plenamente compreendida.

Como somos uma potência agrícola, muitos cresceram acostumados com a abundância nas prateleiras e passaram a enxergar isso como algo automático, como se o alimento simplesmente surgisse pronto, sem risco, sem esforço e sem sacrifício.

Essa falsa sensação de excesso fez nascer, em parte da sociedade, um preconceito injusto contra o produtor rural.

Muitos não enxergam o agricultor como alguém que sustenta a base da economia nacional, mas apenas como alguém ligado ao campo, distante da realidade urbana. Isso é um grave erro.

O agro está no prato, na roupa, no combustível, nos medicamentos, na exportação, na geração de empregos e na arrecadação que movimenta o país.

O agricultor não planta apenas para si.

Ele planta para milhões de pessoas que muitas vezes sequer percebem isso.

Quando o produtor rural está bem, há alimento mais acessível, estabilidade econômica, geração de empregos e desenvolvimento social. Quando ele está sufocado por juros altos, falta de crédito, ausência de incentivo, custos abusivos e insegurança jurídica, toda a sociedade paga essa conta.

O crédito rural, o custeio agrícola e o financiamento de maquinários não são privilégios. São investimentos diretos na segurança alimentar do Brasil.

O governo precisa compreender isso com seriedade.

Fomentar a agricultura não significa favorecer um setor específico, mas proteger um interesse homogêneo e coletivo de toda a população.

Defender o agricultor é defender a mesa da família brasileira.

É defender a economia.

É defender a soberania nacional.

Quem planta sustenta muito mais do que uma lavoura.

Sustenta um país inteiro.

Por isso, antes de criticar o agro, olhe para o seu prato.

E reconheça quem tornou aquilo possível.

FLAVIANE RAMALHO – advogada há 21 anos, com pós-graduações em Direito Agrário, Direito Previdenciário, e Direito do Agronegócio. E Membro da Academia Brasileira de Direito do Agronegócio – ABRADA. E Membro Certificada do LAQI, integrando o modelo de excelência latino-americano, e condecorada internacionalmente “The Lawyer of the Year 2025 – Highly Commended pelo Latin American Quality Institute, e Global Law Firm Quality Certification 2025.

Um morador de Presidente Prudente, no interior de São Paulo, foi abordado por agentes que seriam da Polícia Federal após exibir uma faixa com a palavra “ladrão” na janela do próprio apartamento, nas proximidades de um evento que contaria com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso ocorreu na segunda-feira (27) e ganhou repercussão nas redes sociais após a divulgação de um vídeo que mostra o momento da abordagem.

Nas imagens, o morador conversa com os agentes e afirma que retiraria a faixa “se desse algum problema”. Em resposta, um dos homens diz que “já vai dar” e afirma que a equipe havia ido até o local justamente por causa do cartaz. O morador argumenta que se tratava apenas de uma opinião expressa em propriedade privada, sem citar nominalmente qualquer autoridade.

O apartamento fica próximo ao local onde ocorreria um evento oficial com a participação do presidente. Lula, no entanto, não compareceu à agenda em Presidente Prudente por estar em recuperação após uma cirurgia para retirada de uma lesão de câncer de pele.

Até o momento, não há confirmação oficial de que os homens que aparecem no vídeo sejam, de fato, agentes da Polícia Federal. Procurada, a corporação não havia se manifestado até a publicação da reportagem. Também não há informação sobre eventual ordem judicial que tenha fundamentado a abordagem.

O caso repercutiu entre parlamentares e lideranças políticas nas redes sociais, ampliando o debate sobre liberdade de expressão e possível constrangimento ao morado

A formação médica prepara o profissional para diagnosticar, tratar e decidir sob pressão. Não prepara, no entanto, para o momento em que uma decisão clínica tomada com base na melhor técnica disponível se transforma em objeto de questionamento judicial. É uma experiência para a qual poucos estão prontos, e que atinge não apenas o patrimônio, mas a reputação e o equilíbrio emocional de quem a enfrenta.

Esse cenário está cada vez mais presente. Os dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que as ações judiciais por danos na prestação de serviços de saúde cresceram cerca de 67% em termos reais nos últimos quatro anos, chegando a mais de 74 mil novas demandas apenas em 2024, e nada indica que essa curva vá se inverter.

Por trás de cada número há um profissional que precisou parar de atender para se defender, explicar suas decisões clínicas para quem não tem formação médica e conviver, durante anos, com o peso de uma acusação que pode nunca resultar em condenação, mas que cobra seu preço desde o primeiro dia.

Há um princípio jurídico que opera a favor do médico e que nem sempre recebe a atenção que merece: a medicina, no direito brasileiro, não é tratada como promessa de resultado.

A obrigação do profissional é de meio. Isso significa que o compromisso assumido é o de empregar o melhor da capacidade técnica, da diligência e dos recursos disponíveis, não o de garantir a cura.

A realidade da prática médica envolve riscos inerentes, e desfechos adversos podem ocorrer mesmo quando a conduta foi tecnicamente adequada, o que não diminui a dor de quem sofre as consequências, mas impõe ao direito a tarefa de distinguir entre o resultado indesejado e a falha efetiva.

Para que exista responsabilidade civil, quem acusa precisa demonstrar, concretamente, que houve negligência, imprudência ou imperícia, e que essa conduta causou o dano. Sem essa prova, o processo não se sustenta.

O cenário muda, entretanto, quando o procedimento é puramente estético. Nesses casos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça trata a obrigação como de resultado, com presunção de culpa e inversão do ônus da prova, passando a ser o profissional obrigado a demonstrar que o insucesso decorreu de fator alheio à sua conduta.

É possível afastar a presunção mediante prova de excludente legítima, porém a posição processual do médico nesse enquadramento é sensivelmente mais vulnerável do que nas demais especialidades.

Para qualquer profissional que realiza procedimentos com componente estético, compreender essa distinção antes do atendimento é parte elementar da gestão de risco.

Compreendida a moldura jurídica, vale olhar para o que acontece na prática quando o processo chega. A maioria das ações começa com uma petição inicial que confunde desfecho ruim com erro, usa o termo “erro médico” sem descrever qual foi o erro e atribui culpa genérica a todos os envolvidos no atendimento.

É uma acusação vaga, e não deveria prosperar. Mas um processo mal fundamentado ainda consome anos, dinheiro e energia emocional de quem precisa se defender. A diferença entre atravessar esse período com segurança ou com angústia está, quase sempre, na qualidade da defesa técnica desde o primeiro momento.

E aqui entra o elemento que decide a maioria desses processos, muito antes da sentença: o prontuário. Não o prontuário como peça burocrática que se preenche por obrigação, mas o prontuário como narrativa técnica do cuidado prestado. Em juízo, ele é a reconstituição de tudo que aconteceu.

Cada evolução registrada, cada decisão documentada, cada risco informado ao paciente se transforma em prova de que o profissional agiu com diligência. E cada lacuna, cada intervalo sem registro, cada consentimento genérico se transforma em fragilidade explorável pela acusação.

A regra processual é dura, mas precisa ser conhecida: o que não foi adequadamente registrado torna-se extremamente difícil de demonstrar em juízo. Quando o médico precisa explicar, anos depois, por que tomou determinada decisão clínica, o prontuário é tudo que tem. Memória não serve como prova.

Na fase pericial, o peso dessa documentação se revela por inteiro. O perito nomeado pelo juízo analisa o prontuário, confronta a conduta com a literatura e os protocolos aplicáveis e apresenta ao juiz sua interpretação técnica. Esse laudo, na maioria dos casos, determina o desfecho.

Contestá-lo com eficácia exige algo que vai além do conhecimento jurídico: exige capacidade de ler o caso como médico e argumentar como advogado, de identificar premissas equivocadas no laudo e demonstrá-las com precisão técnica. É nesse cruzamento entre medicina e direito que processos são ganhos ou perdidos.

Nenhuma estratégia de defesa, por mais qualificada que seja, substitui o que se constrói antes do processo.

No consultório, no centro cirúrgico, no leito do paciente. Cada registro feito com cuidado, cada consentimento explicado com clareza, cada protocolo seguido com rigor é parte do fundamento sobre o qual a defesa técnica poderá se apoiar quando for necessária. O médico que incorpora essa disciplina à sua rotina não está fazendo trabalho administrativo, está construindo, a cada atendimento, a base da sua própria proteção.

A judicialização da medicina não vai recuar. Mas o médico que compreende como esse sistema funciona, que documenta sua prática com a mesma precisão com que a exerce e que conta com orientação jurídica especializada antes que o problema apareça, enfrenta esse cenário em condições incomparavelmente melhores.

Jorge Luiz Miraglia Jaudy é advogado, sócio do Spadoni Jaudy Advogados, escritório sediado em Cuiabá (MT) com 25 anos de atuação em Direito Civil e Processual Civil e foco em Direito Médico e defesa de profissionais de saúde