A entrada em vigor da Lei nº 15.474, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União, encerra uma das discussões mais sensíveis da pauta de proteção às mulheres no Congresso Nacional nos últimos anos. A nova legislação regulamenta a comercialização do spray de pimenta para mulheres como instrumento de defesa pessoal e traz a assinatura política de Gisela Simona, que foi relatora da proposta na Câmara dos Deputados e uma das principais vozes em defesa da medida.

Nestes 33 meses de mandato em Brasília, Gisela transformou o enfrentamento à violência contra a mulher em uma das prioridades de sua atuação parlamentar. Relatora do Pacote Antifeminicídio, autora de projetos voltados ao combate à violência política de gênero e defensora do fortalecimento da rede de proteção às mulheres, ela também conduziu, em março deste ano, a relatoria do projeto que agora se transforma em lei.

Ao defender a proposta em plenário, Gisela sustentou que o acesso ao spray de pimenta não representa um incentivo à violência, mas amplia o direito de defesa de mulheres que, diariamente, convivem com situações de risco.

“Historicamente, as políticas públicas de proteção dependeram da chegada do Estado ou da intervenção de terceiros. Essa lei reconhece que, em muitos casos, a mulher precisa de um mecanismo imediato para preservar sua integridade física. Não substitui políticas públicas nem o combate à violência, mas amplia as possibilidades de autoproteção.”

A dirigente do União Brasil em Cuiabá e diretora-executiva do UB Mulher em Mato Grosso destaca que, até então, o porte do equipamento permanecia em uma zona de insegurança jurídica para mulheres que buscavam utilizá-lo exclusivamente para defesa pessoal. Com a regulamentação, passa a existir um marco legal que estabelece critérios para aquisição, comercialização e fiscalização.

“Essa segurança jurídica é tão importante quanto o próprio equipamento. A mulher precisa saber que pode portar um instrumento de defesa dentro da legalidade. Agora o desafio passa a ser outro: ampliar a orientação e a capacitação para o uso responsável do spray, sempre como último recurso diante de uma situação de ameaça.”

A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), percorreu toda a tramitação legislativa com parecer favorável de Gisela na Câmara, foi aprovada pelo Senado no fim de junho e agora passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.

A nova legislação autoriza a compra do spray por mulheres maiores de 18 anos. Jovens a partir dos 16 anos também poderão portar o equipamento mediante autorização formal dos responsáveis legais. A lei determina ainda que os estabelecimentos mantenham registro das vendas por cinco anos, criando mecanismos de rastreabilidade e controle.

Produzido à base de oleoresina de capsicum — extrato natural da pimenta —, o spray provoca irritação intensa e incapacidade temporária do agressor, permitindo que a vítima consiga fugir e buscar ajuda. Amplamente utilizado em diversos países como equipamento não letal de defesa pessoal, seu acesso no Brasil permanecia restrito, em regra, às forças de segurança.

Para Gisela, a sanção da lei representa mais um passo dentro de uma política pública que precisa combinar prevenção, acolhimento, punição aos agressores e instrumentos concretos de proteção.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) será oficializado neste sábado (25) como candidato do Partido Liberal (PL) à Presidência da República durante convenção nacional realizada na Arena Pacaembu, em São Paulo.

A oficialização marca o início da campanha do parlamentar, que entra na disputa sem um candidato a vice-presidente definido. Paralelamente, o partido mantém negociações para ampliar sua base de apoio e buscar alianças com legendas do Centrão.

A convenção reúne lideranças nacionais do PL e aliados políticos. Entre as presenças confirmadas estão o presidente da Argentina, Javier Milei, e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, uma das principais lideranças da legenda, não deve participar do evento.

Durante o primeiro discurso como candidato oficial do partido, Flávio Bolsonaro deve prestar homenagem ao ex-presidente Jair Bolsonaro, defender a união das forças de oposição e apresentar as principais diretrizes de sua pré-campanha. O senador também deve fazer críticas à gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e abordar propostas voltadas ao cenário econômico, segurança pública e desenvolvimento do país.

A convenção marca o início da mobilização eleitoral do PL para a disputa presidencial, enquanto a legenda continua as articulações para definir o nome que ocupará a candidatura a vice-presidente e ampliar o apoio de outras siglas para a eleição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.475/2026, que proíbe a produção e a comercialização de produtos alimentícios obtidos por meio de alimentação forçada de animais. A norma inclui o foie gras, tradicional iguaria francesa produzida a partir do fígado gordo de patos e gansos.

A legislação determina que a proibição entre em vigor 180 dias após a publicação oficial. O texto considera alimentação forçada qualquer método mecânico ou manual utilizado para obrigar o animal a ingerir alimentos além do seu limite natural, incluindo técnicas em que alimentos são introduzidos diretamente na garganta, esôfago ou estômago.

O foie gras é conhecido mundialmente por fazer parte da alta gastronomia e aparece no cardápio de restaurantes sofisticados. No Brasil, um dos chefs mais associados ao prato é o francês Erick Jacquin, jurado do programa MasterChef Brasil.

A nova regra prevê que quem descumprir a determinação estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais, incluindo detenção de três meses a um ano, multa e sanções administrativas.

A decisão atende a uma antiga reivindicação de organizações de proteção animal, que classificam a técnica conhecida como “gavage” como uma prática cruel. Entidades contrárias ao método afirmam que a alimentação forçada pode causar sofrimento e alterações físicas nos animais.

A medida também gerou reação internacional, especialmente na França, principal produtora mundial de foie gras, onde o alimento é considerado parte do patrimônio gastronômico e cultural.

Com a entrada da lei em vigor, restaurantes e importadores que ainda trabalham com o produto terão de retirar o foie gras de seus estoques e cardápios dentro do prazo estabelecido.