A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, declarou ilegal um trecho da Resolução 07/2024 do Conselho de Ética Pública do Estado de Mato Grosso que limitava manifestações públicas de servidores sobre temas institucionais ainda em análise administrativa.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (14) e atende parcialmente a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT).

O ponto anulado pela magistrada foi o §2º do artigo 6º da resolução, que proibia servidores públicos de emitirem opiniões sobre questões institucionais pendentes de decisão. Para a juíza, a medida ultrapassava os limites do poder regulamentar do Estado e impunha restrição excessiva à liberdade de expressão dos servidores.

Na decisão, Célia Regina Vidotti classificou o dispositivo como uma “mordaça administrativa” e afirmou que o servidor público, especialmente professores e profissionais ligados ao meio intelectual, possui direito de manifestar posicionamentos críticos sobre a administração pública, desde que respeitados os limites da urbanidade e da legalidade.

A magistrada destacou ainda que o ato administrativo extrapolou o poder regulamentar ao impor uma proibição genérica sobre opiniões relacionadas à gestão pública.

Apesar disso, a juíza manteve válidos outros trechos da resolução, especialmente os artigos 4º e 5º, que orientam os servidores a manterem postura respeitosa nas redes sociais e evitarem manifestações ofensivas, discursos de ódio ou conteúdos que possam prejudicar a imagem da administração pública.

Segundo a decisão, esses dispositivos apenas reforçam deveres já previstos no Estatuto dos Servidores e no Código de Ética estadual, sem criar novas restrições ilegais.

A magistrada também ressaltou que a liberdade de expressão não possui caráter absoluto e encontra limites na proteção da honra, da dignidade e da própria ordem democrática.

A ExpoVG 2026 começou nesta quinta-feira (14) e segue até domingo (17), no Chapéu do Sol, em Várzea Grande, reunindo rodeio, parque de diversão, praça de alimentação, expositores, atrações culturais e shows nacionais. A programação integra as comemorações do aniversário do município e tem a organização da ACUBÁ (Associação Cuiabana de Arte, Audiovisual e Esporte).
Com uma proposta voltada à valorização da cultura popular, do entretenimento e da movimentação econômica, a ExpoVG reúne diferentes públicos em quatro dias de evento. A abertura, nesta quinta-feira (14), contou com show de Nattan, além das apresentações de Jero Neto e Poy Munhoz.
Nesta sexta-feira (15), a programação segue com Lauana Prado como atração principal, acompanhada por Bruno e Vinícius e Banda Novo Som. No sábado (16), sobem ao palco Maiara & Maraisa, além de Fernanda Leite, João Fellipe e Junior e Moraes. Já no domingo (17), o evento encerra com show regional, Lambadão Os Federais, Ricco e Leo, Cris Camello, Junior e Morais, show católico com Os Bençãos e outras atrações culturais.
À frente da realização, a ACUBÁ destaca que a ExpoVG foi pensada para unir entretenimento, cultura, oportunidades de negócios e convivência comunitária. A entidade tem atuado na organização de eventos culturais e sociais, ampliando o acesso da população a programações gratuitas ou populares e fortalecendo a presença de artistas, produtores e empreendedores locais.
Para a presidente da ACUBÁ, Zilda Barradas, a ExpoVG representa mais do que uma agenda de shows: é um espaço de encontro entre a população, a cultura e o desenvolvimento local.
“A ExpoVG é um evento que movimenta a cidade, valoriza os artistas, fortalece os empreendedores e cria um ambiente de convivência para as famílias. Para a ACUBÁ, organizar uma programação como essa é também reafirmar o compromisso com a cultura, com o entretenimento acessível e com a valorização de Várzea Grande. É uma festa pensada para o público, mas também para impulsionar quem trabalha, produz e acredita no potencial da nossa cidade”, afirmou Zilda Barradas.
Com o slogan “Onde o agro encontra a indústria”, a ExpoVG também busca aproximar setores produtivos e reforçar a vocação econômica da região. A expectativa é de grande circulação de público até domingo, especialmente nos dias de shows nacionais e nas atrações voltadas às famílias.