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PGE contesta secretário Basílio Bezerra e garante que não houve fatos criminosos na gestão do Ganha Tempo pelo Consórcio Rio Verde em MT

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Em parecer assinado pelo procurador Leonardo Vieira de Souza e conferido e homologado pelo subprocurador geral Waldemar Pinheiro dos Santos e pelo procurador geral Francisco de Assis da Silva Lopes, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE-MT, contrariando todas as iniciativas e decisões adotadas pelo ainda secretário titular da Seplag – Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, o contador Basílio Bezerra, atestou que não foram identificadas as práticas de quaisquer fatos criminosos na gestão que o Consórcio Rio Verde vinha exercendo até abril de 2021, quando a concessão foi suspensa e a empresa impedida de continuar administrando as filiais desta rede construída para facilitar a relação dos cidadãos com diversos setores da administração pública do Estado de Mato Grosso. O Ganha Tempo dispõe de 7 (sete) unidades em Mato Grosso, sendo duas em Cuiabá (Praça Ipiranga e CPA) e uma em Várzea Grande, além de Rondonópolis, Cáceres, Barra do Garças e Sinop.

NÃO HOUVE CRIMES

De acordo com o que a reportagem de O FACTUAL apurou, apesar de homologado em 15 de abril de 2021, o parecer da Procuradoria Geral do Estado só está sendo revelado agora, já que vinha sendo mantido em um estranho sigilo pela Seplag e pelo Governo de Mato Grosso. Para que o parecer viesse finalmente à luz foi necessário que o Consórcio Rio Verde, administrado à época pelo empresário Osmar Linares Marques, de São Paulo, recorresse à Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no sentido de ter acesso a importantes detalhes de toda a trama que teria sido armada no âmbito do Governo Estadual visando afastar o consórcio da gestão do Ganha Tempo.

No texto do parecer, o procurador Leonardo Vieira de Souza é bem explícito ao negar a prática de qualquer ilicitude pelo Consórcio Rio Verde durante sua atuação como concessionária em Mato Grosso, de acordo com o que fora aventado no âmbito da Seplag:

MUITOS PREJUÍZOS

Com base neste parecer revelado finalmente neste início de ano, o Consórcio Rio Verde deve agilizar os procedimentos visando garantir o ressarcimento de todos os investimentos que realizou em Mato Grosso, visando a implementação das atividades da rede do Ganha Tempo, já que o procurador Leonardo Vieira de Souza, em sua aprofundada análise, também reconhece e reafirma o direito da empresa de ser recompensada com relação a tudo que investiu e também com relação aos prejuízos que vem tendo desde que o seu contrato de gestão foi abrupta e intempestivamente interrompido pela gestão do governador Mauro Mendes, sob a orientação do secretário Basílio Bezerra.

Veja o que a PGE disse sobre este direito:

Transcorridos 2 (dois) anos do rompimento da concessão pelo Governo do Estado, o Consórcio Rio Verde e o empresário ex-administrador Osmar Linares Marques não foram ressarcidos em nenhum centavo sequer, apesar dos enormes prejuízos que estão tendo que suportar até agora. De acordo com nossos cálculos, o investimento feito pela empresa alcançam um montante superior a R$ 20 milhões de reais.

Observe-se que, à exceção das filiais do Ganha Tempo na Praça Ipiranga e no CPA 1, em Cuiabá, todas as demais filiais da rede, pelo interior do Estado, foram inteiramente montadas com investimentos feitos pelo Consórcio Rio Verde, que construiu prédios e os mobiliou visando o melhor atendimento ao público.

As investigações e o inquérito encerraram no final do mês de Março. A data do relatório é pós as investigações, 15/04, portanto não existindo nenhum fato novo.
Decidida a intervenção, a Seplag e o Governo do Estado seguem utilizando todas estas instalações construídas e/ou reformadas pelo Consórcio Rio Verde sem repassarem qualquer compensação financeira para a empresa, cujo afastamento, como se vê, acontece em meio a um processo administrativo e judicial deveras nebuloso.

*Foto: Gazeta Digital

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Country Fest celebra cultura sertaneja com rodeio, provas e shows em Rondonópolis

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O Parque de Exposições de Rondonópolis recebe até este sábado (25) o Country Fest 2026, evento organizado pela Acubá — Associação Cuiabana de Arte, Audiovisual e Esporte. A programação reúne provas tradicionais, rodeio, leilão, shows e ações solidárias, em uma celebração da cultura sertaneja e do universo country em Mato Grosso.
Realizado entre os dias 23 e 25 de abril, o evento leva ao público modalidades como Três Tambores, Ranch Sorting, Team Roping, montaria em touros, montaria em carneiros e rodeio cutiano, além de apresentações musicais e atividades voltadas às famílias. A proposta é valorizar competidores, criadores, artistas e o público que mantém viva a tradição das arenas no Estado.
Neste sábado, a programação começa às 7h, com o Ranch Sorting, na Arena Ranch Sorting, e segue durante todo o dia com a prova dos Três Tambores, na Arena Exposul. Ao meio-dia, será realizado o Leilão Bovino – LF Leilões, na Barraca Leilão. No Galpão Central, a agenda musical conta com Katatau, Jiocasta e Aleatório in Buteco.
À noite, a arena concentra alguns dos momentos mais aguardados do festival. A partir das 19h20, o público acompanha a montaria em carneiros. Em seguida, a programação segue com Três Tambores, rodeio cutiano e a final do rodeio em touros. O encerramento está previsto para meia-noite, com apresentação de Tiro Violada, na Arena Rodeio.
Além do entretenimento, o Country Fest também tem caráter solidário. A entrada deste sábado é gratuita pelo Portão 6, mediante a doação de 1 kg de alimento não perecível. Os alimentos arrecadados serão destinados ao Lar dos Idosos e à Apae.
A presidente da Acubá, Zilda Barradas, destacou que a realização do evento foi possível graças a uma articulação conjunta entre a associação, a Secel-MT, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o Governo do Estado.
“Quero agradecer o empenho da Secel para que todo esse evento acontecesse, pois foi uma força-tarefa. Se não houvesse o zelo da Secel, não teríamos esse suporte da ALMT e do Governo do Estado, com a destinação da emenda pelo deputado Nininho”, afirmou Zilda.
O Country Fest 2026 é realizado por meio da Secel-MT, com apoio da ALMT, do Governo de Mato Grosso, da Prefeitura de Rondonópolis e emenda destinada pelo deputado estadual Nininho.

Serviço
Evento: Rondonópolis Country Fest 2026
Data: 23 a 25 de abril
Local: Parque de Exposições de Rondonópolis
Entrada: gratuita no sábado, pelo Portão 6
Ação solidária: doação de 1 kg de alimento não perecível
Destinação: Lar dos Idosos e Apae

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Futuro Mineral

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Mato Grosso é, por natureza, uma potência. Se consolidamos nossa força global através do agronegócio, o subsolo mato-grossense agora clama por um protagonismo equivalente. Como advogada especializada em Direito Minerário e entusiasta do setor — caminho este que me levou a idealizar a Expominério —, acompanho com entusiasmo e senso de urgência a tramitação do Projeto de Lei nº 1952/2025 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A proposta, de autoria do deputado estadual Max Russi, não é apenas uma formalidade burocrática; é o alicerce da Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral. Mais do que isso, o projeto institui o Sistema e o Conselho Estadual de Recursos Minerais, ferramentas que prometem tirar Mato Grosso de uma posição de “expectativa” para a de “referência mundial” em gestão e governança mineral.

O potencial geológico de Mato Grosso é vasto e diversificado, abrangendo desde o ouro e o diamante até minerais críticos para a transição energética e fertilizantes essenciais para o próprio agro. No entanto, o crescimento desse setor sempre esbarrou na fragmentação de dados e na ausência de uma política de Estado perene. E essa proposta preenche uma lacuna ao criar o Conselho Estadual de Recursos Minerais. Para o setor produtivo, um órgão colegiado permite que o diálogo entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil seja técnico e transparente. Do ponto de vista jurídico, isso se traduz na tão sonhada segurança jurídica, essencial para atrair investimentos de longo prazo. Para o cidadão, significa fiscalização rigorosa e sustentabilidade real.

Um dos pontos mais louváveis da proposta é o foco na “Transformação Mineral”. Historicamente, o Brasil — e Mato Grosso não foge à regra — exporta minério bruto e importa tecnologia e produtos manufaturados. A nova política estadual incentiva o adensamento da cadeia produtiva dentro do nosso território. Queremos que o valor agregado fique aqui. Queremos indústrias que processem nossos minerais, gerando empregos qualificados, arrecadação de impostos e desenvolvimento tecnológico local.

A mineração moderna, que defendemos na Expominério, é aquela que caminha lado a lado com a sustentabilidade e a inovação tecnológica. O projeto de lei entende que a mineração não termina na boca da mina; ela começa ali um ciclo de prosperidade para o Estado. Por isso, a criação de um Sistema Estadual de Geologia permitirá um mapeamento detalhado do nosso solo. Conhecimento é poder: saber exatamente o que temos e onde temos permite um planejamento urbano, logístico e ambiental muito mais eficaz, evitando conflitos de uso do solo e otimizando a infraestrutura necessária para o escoamento da produção.

Estamos diante de uma oportunidade histórica. A aprovação deste PL sinaliza que Mato Grosso está pronto para ser o novo gigante da mineração sustentável no Brasil. É um convite para que mineradoras de todos os portes vejam o estado como um ambiente seguro, moderno e desburocratizado. Como operadora do Direito e defensora do setor, entendo que a mineração é a “indústria das indústrias”. Tudo o que nos cerca — da tecnologia no campo à construção civil — depende dela. Este projeto é o passaporte para que Mato Grosso diversifique sua matriz econômica com responsabilidade e inteligência.

Ao votarem favoravelmente a esta legislação, os parlamentares da ALMT não estarão apenas aprovando um texto legal, mas garantindo que a riqueza do nosso subsolo se transforme em bem-estar social, infraestrutura e orgulho para todos os mato-grossenses. O futuro é mineral, e Mato Grosso finalmente está assumindo as rédeas desse destino.

Pamela Alegria é advogada especialista em Direito Minerário e uma das idealizadora da Expominério

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Águas do Pantanal lança REFIS 2026 com descontos e parcelamento em até 60 vezes

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A autarquia Águas do Pantanal, responsável pelos serviços de saneamento básico em Cáceres, lançou o REFIS 2026, Programa de Recuperação de Créditos que oferece condições especiais para que moradores e empresas regularizem seus débitos.

O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, relacionadas aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e demais tarifas.

Entre os principais benefícios estão descontos de até 100% em multas e juros para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com descontos progressivos que podem chegar a 80% nas multas e juros, conforme o número de parcelas escolhidas. O programa também permite a inclusão de débitos ajuizados, conforme as condições legais.

A iniciativa busca facilitar a regularização financeira dos consumidores, permitindo que as pendências sejam quitadas de forma planejada e acessível. A regularização dos débitos também contribui diretamente para a manutenção e melhoria dos serviços de saneamento prestados à população.

 

Como participar do REFIS 2026

Os interessados em aderir ao programa devem procurar os canais oficiais da Águas do Pantanal para obter informações detalhadas sobre valores, prazos e condições (65) 99953-1712. A orientação é que os consumidores não deixem para a última hora e aproveitem as condições especiais oferecidas pelo programa.

Cronograma de atendimento nos distritos de Cáceres

O atendimento aos moradores também será realizado nos distritos, em escolas de cada localidade, conforme o cronograma:

A sede da Águas do Pantanal inicia o atendimento no dia 04 de maio. Paralelamente, haverá atendimento itinerante nos distritos nas seguintes datas:

* 09/05/2026 (sábado) — Nova Cáceres “Sadia”, das 08h às 16h

* 16/05/2026 (sábado) — Vila Aparecida, das 08h às 16h

* 23/05/2026 (sábado) — Caramujo, das 08h às 16h

* 30/05/2026 (sábado) — Horizonte D’oeste, das 08h às 11h

* 30/05/2026 (sábado) — Clarinópolis, das 14h às 17h

 

O Parcelamento do REFIS poderá ocorrer nas seguintes modalidades:

* Pagamento à vista: redução de até 100% das multas e juros de mora;

* Parcelamento de 2 a 6 parcelas: redução de até 80% das multas e juros;

* Parcelamento de 7 a 12 parcelas: redução de até 60%;

* Parcelamento de 13 a 24 parcelas: redução de até 40%;

* Parcelamento de 25 a 60 parcelas: redução de até 20%.

O parcelamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais, conforme previsto em regulamento.

 

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