O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou três inquéritos civis para investigar a forma de contratação de profissionais da educação na rede estadual e nos municípios de Cuiabá e Acorizal. A iniciativa busca verificar a realização de concursos públicos, processos seletivos e a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação em 2026 para fortalecer os critérios de seleção de professores da educação básica.

As investigações são conduzidas pela 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá, sob responsabilidade do promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior.

Segundo o Ministério Público, o objetivo é identificar se há excesso de contratações temporárias, ausência de concursos públicos periódicos e falta de planejamento voltado à valorização da carreira docente. A apuração também pretende verificar se os entes públicos aderiram à Prova Nacional Docente e quais medidas estão sendo adotadas para recompor os quadros efetivos da educação.

Para subsidiar a investigação, foram encaminhados ofícios à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e Acorizal. Os órgãos deverão informar se aderiram à PND, apresentar justificativas em caso de não adesão e indicar eventual previsão para participação futura.

O Ministério Público também requisitou informações sobre a data dos últimos concursos públicos ou processos seletivos realizados, além de possíveis cronogramas para novas seleções.

Outro ponto solicitado é o envio de uma relação atualizada dos profissionais da educação, detalhando funções exercidas, locais de lotação e o tipo de vínculo funcional, distinguindo servidores efetivos de temporários.

A promotoria também quer conhecer as políticas de valorização da categoria adotadas pelos entes públicos, incluindo planos de carreira, estratégias de recomposição dos quadros permanentes e mecanismos para garantir processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.

De acordo com o promotor Miguel Slhessarenko Junior, dados do Censo Escolar apontam crescimento do número de professores temporários em diversas regiões do país nos últimos anos, situação que pode contrariar os princípios constitucionais relacionados ao ingresso no serviço público por concurso.

Levantamento baseado em dados do Ministério da Educação mostra que Cuiabá está enquadrada na classificação de Prioridade 3, apresentando índice de 5,5% de inadequação docente, com 83% dos profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos atrás.

Já o município de Acorizal também aparece na categoria Prioridade 3, mas com cenário mais preocupante. Segundo os dados, a cidade registra 53,5% de inadequação docente, possui 64% de profissionais concursados e não apresenta informações atualizadas sobre a realização do último concurso público para a educação ou sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria.

As informações encaminhadas pelos órgãos públicos serão analisadas pelo Ministério Público, que poderá adotar novas medidas conforme o resultado das apurações.

A Justiça determinou que o Governo de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo de reforma e adequação da Cadeia Pública Feminina de Cáceres, após ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPMT). A decisão atende pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível do município, que apontou uma série de irregularidades estruturais e sanitárias na unidade prisional.

A sentença foi proferida pela 4ª Vara Cível de Cáceres no último dia 21 de maio e obriga o Estado a elaborar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional detalhando todas as intervenções necessárias para corrigir os problemas identificados na cadeia.

Entre as determinações judiciais estão obras de reparo, adequações sanitárias, melhorias estruturais e implantação de medidas de prevenção e combate a incêndios. O documento também deverá apresentar cronograma das obras, prazos de execução, custos estimados, fontes de financiamento e identificação dos órgãos responsáveis pelas intervenções.

A Justiça ainda determinou que o Estado apresente relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias para comprovar o andamento das ações. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.

Segundo o Ministério Público, as investigações começaram após fiscalizações identificarem graves problemas na estrutura da unidade prisional, colocando em risco a integridade física de detentas, servidores e demais pessoas que frequentam o local.

Relatórios do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público apontaram situações consideradas críticas, como instalações elétricas precárias, fiação exposta, sobrecarga elétrica, deterioração da estrutura física e ausência de sistemas adequados de prevenção contra incêndios.

O MPMT afirma que, apesar de algumas medidas adotadas pelo Estado ao longo dos últimos anos, as ações foram consideradas insuficientes para resolver os problemas estruturais da unidade.

Ainda conforme a ação, o Ministério Público tentou solucionar o caso de forma extrajudicial por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve resposta efetiva do poder público estadual.

Na decisão, a Justiça reconheceu que as irregularidades representam risco permanente à vida e à integridade física das pessoas privadas de liberdade e dos profissionais que atuam no sistema prisional.