Judiciário

Juiz sobe fiança para pai de adolescente que matou Isabele

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Arquivo Pessoal

O juiz João Bosco Soares da Silva, da Décima Vara Criminal, subiu de R$ 10 mil para R$ 52,2 mil o valor da fiança para o pai da adolescente que matou a amiga Isabele Guimarães, com um tiro acidental, no dia 12 de julho em um condomínio de luxo, em Cuiabá. A decisão é desta segunda-feira (3).

O empresário havia sido preso em flagrante por posse ilegal de arma e foi solto após pagar fiança de R$ 1 mil. O advogado da família informou que a defesa só vai se manifestar no prazo legal após a denúncia do Ministério Público.

Depois, a Justiça havia imposto, a pedido da família da vítima, o valor de R$ 209 mil, que acabou derrubada alguns dias depois pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rondon Bassil Dower Filho.

Na recente decisão, o juiz aceitou o argumento da defesa do empresário a respeito da situação financeira dele.

“O investigado é empresário e está passando por severa dificuldade de liquidez financeira em período de pandemia, o que está afetando a todos. Como comprova a documentação anexa, a empresa do investigado no ano de 2020 faturou menos de um terço do que havia faturado até julho do ano passado, sendo que no corrente ano acumula prejuízo de R$ 636 mil”, consta trecho da decisão.

A defesa também declarou que o empresário contraiu dois empréstimos bancários no valor total de R$ 500 mil.

“Continuo a sustentar, também, que o valor da fiança fixado pela autoridade policial, no importe de R$ 1 mil, é irrisório, incompatível com a realidade financeira do averiguado que, em sua manifestação reconheceu, ser empresário, residente em condomínio de alto padrão, proprietário de automóveis, incluindo carro esporte importado, e também de aeronave, que alega estar fora de uso, em razão de avarias”, lembrou o juiz.

O magistrado também salientou que o conjunto de armas encontrado na casa onde o crime ocorreu já evidencia a ‘capacidade econômica e financeira’ dele.

Pai preso e indiciado
O pai da adolescente que atirou tinha sete armas em casa. Ele também foi ouvido pela polícia um dia após o caso e chegou a ser preso por não ter documento de duas armas, mas foi liberado após pagar fiança.

Na semana passada ele foi indiciado pela Polícia Civil por posse e porte ilegal de arma, e também por ter fornecido a arma a filha dele.

Entenda o caso
A situação ocorreu por volta de 22h30 do dia 12 de julho em um condomínio de luxo localizado no Bairro Jardim Itália.

O advogado da família da adolescente que efetuou o disparo, Rodrigo Pouso, explicou que o pai da suspeita do tiro acidental estava na parte inferior e pediu para que a filha guardasse a arma no andar superior, onde estava Isabele.

A adolescente pegou o case – uma maleta onde estavam duas armas – e subiu obedecendo ao pai. Apesar de estar guardada, a arma estava carregada.

Segundo o advogado, uma das armas caiu no chão e a adolescente tentou pegar, mas se desequilibrou e o objeto acabou disparando.

A menina negou que brincava com a arma ou que tentou mostrar o objeto para a amiga.

Praticante de tiro
As duas famílias, a da adolescente que disparou, e a do namorado dela praticam tiro esportivo.

A Federação de Tiro de Mato Grosso (FTMT) disse que a adolescente que matou a amiga é praticante de tiro esportivo há pelo menos três anos.

Segundo a federação, o pai e a menina participavam das aulas e de campeonatos há três anos. Os nomes deles constam nos grupos, chamados ‘squads’, que participavam das competições da FTMT.

Outros membros da família também participavam desses grupos e praticam o esporte.

O advogado da família contestou a informação e afirmou que a adolescente praticava o esporte há apenas três meses.

A promotoria que dá apoio na investigação do caso pediu à Polícia Civil de Mato Grosso que investigue a conduta do presidente da Federação de Tiro de Mato Grosso, Fernando Raphael Oliveira.

Mãe de Isabele

Patrícia Ramos, mãe de Isabele, prestou depoimento por duas horas na Polícia Civil. Ela disse que relatou tudo do ponto de vista dela e que agora espera que a justiça seja feita.

Em entrevista, Patrícia também contou como recebeu a notícia da morte da filha.

“Fui chamada pela mãe da menina, que me disse que teria acontecido um acidente, houve um disparo e teria envolvido minha filha.

Desesperada, saí de casa, aos prantos, sem saber o que tinha acontecido. Aquele dia a Isabele tinha saído de casa porque ela queria fazer um bolo com as amigas”, conta.

Ao entrar na residência vizinha, Patrícia contou que foi direto ao banheiro, onde disseram que Isabele estava, e encontrou a filha no chão. Junto dela estava o pai da menina que havia feito o disparo. Ele tentava prestar os primeiros socorros.

Ao perceber que a filha estava morta, Patrícia saiu do banheiro e tentou conversar com as pessoas que estavam na casa.

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Judiciário

Superior Tribunal de Justiça mantém afastamento de cinco conselheiros do TCE por mais 180 dias

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Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu prorrogar, por mais 180 dias, o afastamento dos cinco conselheiros titulares do Tribunal de Contas do Estado, na tarde desta quarta-feira (20).

O relator do caso, ministro Raul Araújo, atendeu o pedido feito pelo Ministério Público Federal de Mato Grosso e votou pela continuidade do afastamento, em decorrência de investigações em andamento da Polícia Federal. O voto dele foi seguido pelos outros 15 ministros da Corte.

Antonio Joaquim, José Carlos Novelli, Sérgio Ricardo de Almeida, Valter Albano e Waldir Teis estão afastados de suas funções desde setembro de 2017, quando foi deflagrada a Operação Malebolge, pela Polícia Federal.

Eles são acusados de receberem propina de R$ 53 milhões para aprovarem as contas de gestão e não criarem embaraços em obras no governo do então governador de Silval Barbosa (sem partido).

A revelação do ex-chefe do executivo estadual foi feita em delação premiada homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O próprio ex-governador, em delação premiada junto a Procuradoria Geral da República, revelou o esquema.

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TJ suspende lei que reajusta salário de professores em 12%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu uma liminar a Prefeitura de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, suspendendo uma lei municipal que concedia reajuste salarial de 12,84% aos profissionais ativos e inativos da educação.

A decisão, desta segunda-feira (17), é do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

A lei havia sido promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Fábio José Tardin – Fabinho (DEM) em abril deste ano.

A Lei Complementar n° 4.592/2020 concedia reajuste do piso salarial dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino.

O reajuste seria realizado em três parcelas. Uma emenda dentro da Lei Complementar, concedendo o reajuste foi proposta na sessão ordinária do dia 17 de março e aprovada por unanimidade pelos 21 parlamentares, porém, acabou sendo vetada integralmente pelo Poder Executivo.

Já na sessão ordinária do dia 22 de abril, foi aprovada com 17 votos favoráveis o parecer contrário ao veto integral.

“A iniciativa para a propositura de lei que reajuste os subsídios de professores e demais servidores da educação municipal é privativa elevação dos estipêndios emanados por iniciativa exclusiva do Legislativo Estadual, por meio de emendas parlamentares, sob pena de expressa violação ao artigo 195, inciso IV, da Constituição Estadual”, diz trecho da decisão.

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Justiça bloqueia contas de Pátio por compra de respiradores

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A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e decretou a indisponibilidade de bens dos envolvidos no processo de aquisição de 22 ventiladores pulmonares, no município de Rondonópolis, no valor de R$ 4.136.000,00.

Foram decretados indisponíveis bens móveis e imóveis do prefeito da cidade,  José Carlos Junqueira de Araújo, da secretária municipal de Saúde, Izalba Diva de Alburquerque, e dos servidores Marcos Fonseca de Menezes e Vanessa Barbosa Machado Alves.

A decisão judicial atinge também os empresários Jesus de Oliveira Vieira de Souza e Ramos de Farias e Silva Filho e as empresas UFE MED Comércio de Produtos Hospitalares e Medicamentos Eireli e Ramos Empreendimentos Hospitalares e Medicamentos Ltda.

A ação do MPMT foi proposta após a constatação de várias irregularidades no processo de dispensa de licitação realizado pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis. Verificou-se também direcionamento e fraudes nos preços fixados, que acarretaram o pagamento superfaturado dos equipamentos contratados.

Segundo consta na ação, assinada pelos promotores da Força-Tarefa que apura fraudes e desvios de recursos públicos relacionados aos gastos com o enfrentamento da Covid-19 e pelo promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, o município não realizou cotação ampla e efetiva de preços e ainda não se preocupou em comprovar a idoneidade da empresa contratada. Nos registros de endereços que supostamente seriam a sede da empresa, na cidade de Palmas (TO), foram encontrados salões e barracões vazios, indicando se tratar de “empresa de fachada”.

Além das irregularidades verificadas no processo de dispensa que antecedeu a contratação, constatou-se que os equipamentos entregues eram diversos daqueles que foram de fato objeto do contrato. Ao invés dos 22 ventiladores pulmonares efetivamente pagos, o município recebeu Monitores Cardíacos Multiparâmétricos. O custo unitário para cada equipamento foi de R$ 188 mil.

Na decisão que determinou a indisponibilidade de bens dos envolvidos, o juiz Francisco Rogério Barros destaca não haver dúvidas de que a aquisição feita, por meio da dispensa de licitação nº 53/2020, causou prejuízo ao erário, já que houve o pagamento de quantia vultuosa e o recebimento de simples monitores cardíacos, quando, na verdade, o produto adquirido se tratava de ventiladores pulmonares.

“Além da prova inequívoca do prejuízo, os documentos encartados aos autos apontam, pelo menos nesta fase de cognição sumária, indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa”, acrescentou o magistrado.

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