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Governo sanciona lei que multa em até R$ 10 mil donos de cães por ataques a rebanhos em MT

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O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (republicanos), sancionou a lei que responsabiliza tutores de cães por danos causados a animais de produção em propriedades rurais do estado. A norma, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi publicada em edição extra do Diário Oficial nesta terça-feira (14).

A nova legislação estabelece que donos de cães que invadam propriedades rurais e ataquem animais de criação, como gado, aves e outros serão responsabilizados independentemente de culpa. Ou seja, basta a comprovação do dano para que o tutor tenha que arcar com os prejuízos.

Além da obrigação de indenizar, a lei prevê punições financeiras. O texto fixa multa de R$ 2 mil por animal ferido ou mutilado e de R$ 5 mil por animal morto. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 10 mil. As penalidades administrativas não excluem a possibilidade de responsabilização nas esferas cível e criminal.

A legislação também amplia o alcance das punições ao prever indenização por danos materiais como o valor de mercado do animal e custos veterinários, além de danos morais e até ambientais, caso haja impacto no equilíbrio ecológico.

Outro ponto importante é que a reincidência pode levar à perda da guarda do animal, a depender da avaliação das autoridades competentes. Já nos casos em que o tutor não for identificado, a responsabilidade pelo recolhimento do cão será do poder público municipal.

A fiscalização ficará a cargo de órgãos ambientais, sanitários e de defesa agropecuária do estado, com apoio da Polícia Militar Ambiental e autoridades municipais. A lei também permite que qualquer cidadão faça denúncias, com garantia de sigilo.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a programas de controle populacional de cães, incluindo campanhas de castração e ações de conscientização sobre posse responsável. A nova regra já está em vigor em todo o estado.

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Politica

Prefeito de Cuiabá cita Toffoli e Moraes ao comentar caso envolvendo Daniel Vorcaro

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, voltou a defender investigações envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal e contratos relacionados ao banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Segundo o gestor, os fatos precisam ser apurados com profundidade pelas autoridades competentes.

“Tem que investigar o ministro Toffoli e todos os investimentos que foram feitos”, declarou o prefeito durante entrevista concedida à imprensa na quinta-feira (15).

A fala ocorreu após questionamentos sobre o vazamento de um áudio em que o senador Flávio Bolsonaro aparece pedindo apoio financeiro a Daniel Vorcaro para a produção de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. No áudio, o valor mencionado seria de R$ 61 milhões.

Ao comentar o caso, Abilio minimizou a situação e afirmou que a busca por investidores para produções audiovisuais não configura crime. Para ele, o foco principal deveria estar em contratos e relações envolvendo integrantes do STF.

Na sequência, o prefeito afirmou que uma eventual Comissão Parlamentar de Inquérito poderia aprofundar apurações relacionadas à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e também ao ministro Dias Toffoli.

“O contrato de R$ 129 milhões da esposa do Alexandre de Moraes, com o ministro e as conversas do WhatsApp buscando que o ministro mediasse uma liberação, aí sim há uma irregularidade”, declarou Brunini.

As investigações envolvendo Daniel Vorcaro apontam suspeitas relacionadas à emissão de títulos de crédito falsos, além de possíveis crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa.

No caso de Dias Toffoli, investigações da Polícia Federal analisam a venda de participações no Tayayá Aqua Resort, empreendimento localizado no Paraná, para um fundo ligado ao Banco Master. O uso de aeronaves do grupo empresarial pelo ministro também entrou no radar das apurações.

Já Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, manteve contrato de prestação de serviços advocatícios com o Banco Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. Segundo informações divulgadas, o acordo previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões, em um contrato que teria alcançado R$ 129 milhões ao longo do período.

Até o momento, os ministros citados não foram condenados, e os casos seguem sob investigação.

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Dívida milionária coloca patrimônio rural de Zeca Viana no centro de batalha judicial

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A Justiça de Mato Grosso determinou o bloqueio de uma fazenda avaliada em mais de R$ 52 milhões pertencente ao ex-deputado estadual Zeca Viana em meio a uma disputa judicial envolvendo uma dívida superior a R$ 68 milhões com a empresa Greencrops Fertilizantes Ltda.

A decisão foi assinada pela juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, e também inclui a penhora dos direitos aquisitivos sobre outro imóvel rural localizado em Porto Alegre do Norte.

Segundo o processo, a propriedade bloqueada fica em Barra do Garças e está avaliada em R$ 52,1 milhões. A magistrada estabeleceu prazo de 15 dias para que ambas as partes informem se os bens já constritos são suficientes para garantir o pagamento da dívida.

A ação foi movida pela Greencrops Fertilizantes Ltda, que afirma ter fornecido insumos agrícolas ao ex-parlamentar mediante acordo de entrega de soja referente à safra 2019/2020. Conforme a empresa, a produção não teria sido entregue e parte da soja teria sido desviada para terceiros.

De acordo com os autos, o débito atualizado chegou a R$ 68.606.341,19.

Durante a execução judicial, a empresa pediu autorização para utilizar sistemas eletrônicos como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER na tentativa de localizar novos patrimônios em nome de Zeca Viana.

No entanto, o pedido foi negado neste momento pela magistrada, que considerou já existirem garantias relevantes no processo.

Na decisão, Ana Cristina Silva Mendes destacou que a execução deve assegurar o direito do credor sem causar excessos contra o devedor, observando o chamado princípio da menor onerosidade previsto no Código de Processo Civil.

“A adoção de atos expropriatórios múltiplos e simultâneos, sem a prévia averiguação da suficiência das garantias já prestadas ou constritas, pode configurar nítido excesso de execução”, registrou a juíza.

A análise sobre novos bloqueios patrimoniais ficará suspensa até que as partes se manifestem sobre a suficiência dos imóveis já atingidos pela decisão judicial.

O caso segue tramitando na 3ª Vara Cível de Cuiabá.

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Gisela Simona destaca importância de uma mulher na chapa de Pivetta, mas nega convite para vice

Não. Não houve este convite. Os rumores começaram porque Pivetta disse que gostaria de uma mulher da Baixada Cuiabana como vice

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Em conversa com a imprensa na noite desta última quarta-feira(13.05), a presidente do diretório do União Brasil, em Cuiabá, Gisela Simona, dissipou rumores recentes sobre sua possível participação como vice, na majoritária, em composição com o governador Otaviano Pivetta(Republicanos), que busca a reeleição pelo comando do Palácio Paiaguás.

Segundo Gisela, as especulações surgiram a partir de declarações do próprio Pivetta, ao demonstrar sua intenção em ter uma mulher da Baixada Cuiabana, como sua vice, em uma futura composição majoritária, na disputa pela reeleição ao Governo do Estado. E que, inclusive, não houve nenhum contato formal a respeito de seu nome para a vaga de vice-governadoria.

“Não, não houve este convite. Na verdade, todos estes rumores começaram porque o governador Otaviano Pivetta veio à imprensa e disse que tinha preferência para  vice, uma mulher da Baixada Cuiabana, na sua disputa à reeleição pelo comando do Palácio Paiaguás”, esclareceu.

Com uma sólida experiência política testada nas urnas e acumulada em 33 meses de mandato na Câmara Federal, marcada por 100% de presença em plenário, a dirigente ainda fez questão de frisar que a escolha do nome para vice-governadoria comumente ocorre mais próximo às convenções, quando se definem alianças estratégicas.

“Muitas vezes essa escolha sai até da própria convenção, porque tem siglas que precisam ser atraídas para dar mais robustez à coligação. Assim, vice-governadoria e suplência ao Senado, são cargos que amarram acordos para dar mais musculatura à campanha”.

Contudo, a dirigente destacou seu orgulho em ver a possibilidade de uma mulher compondo a chapa do atual governador, reforçando sua persistente luta pela ampliação da presença feminina na política, especialmente em Mato Grosso onde as mulheres representam mais de 50% do eleitorado.

“Fico muito feliz que Pivetta esteja pensando em uma mulher para construir uma dobradinha na disputa majoritária, nestas eleições. Isso agrega muito. É muito importante para Mato Grosso, que tem mais de 50% dos eleitorado composto por mulheres. Torço para que essa representatividade se traduza também num espaço de poder efetivo.”

Ao longo de sua trajetória, Gisela consolidou-se como uma voz firme no combate às desigualdades de gênero, liderando iniciativas como o Pacote Antifeminicídio, aprovado em outubro de 2024. E ainda hoje reconhecida em Mato Grosso como ‘Gisela do Procon’, a parlamentar também levou ao Congresso sua trajetória histórica na defesa do consumidor.

E nos 33 meses de mandato percorreu milhares de quilômetros de estrada, por várias regiões do Estado, nos recessos da Câmara Federal. Ouvindo lideranças, movimentos sociais e representantes de setores produtivos, fortalecendo sua presença política fora dos grandes centros.

Em 2026, voltou ao noticiário nacional ao defender o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza mulheres a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. E na articulação que ganhou apoio suprapartidário em torno da proposta que amplia a transparência das votações na Câmara, exigindo divulgação prévia das pautas antes das sessões plenárias.

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