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Política Nacional

Governo federal elimina imposto de 20% sobre importações de até US$ 50

A medida foi oficializada por meio de Medida Provisória publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente.

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Em mais uma mudança de rumo na política econômica federal, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o fim da cobrança do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, tributo que ficou conhecido popularmente como “taxa das blusinhas”.

A medida foi oficializada por meio de Medida Provisória publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente. Além da MP, o Ministério da Fazenda deve editar uma portaria estabelecendo alíquota zero para esse tipo de importação.

A decisão representa uma mudança significativa em relação ao posicionamento adotado pelo próprio governo federal nos últimos anos. A taxação havia sido implementada em agosto de 2024 dentro do programa Remessa Conforme, criado com apoio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de ampliar a fiscalização e regulamentar compras internacionais feitas em plataformas digitais.

Na época, a medida recebeu apoio de setores da indústria e do varejo nacional, que alegavam concorrência desigual com marketplaces estrangeiros. O argumento era de que produtos importados chegavam ao país com pouca tributação, afetando empresas brasileiras e o comércio interno.

Agora, a revogação da cobrança ocorre a menos de cinco meses das eleições presidenciais e já provoca reações políticas e econômicas.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, o objetivo da mudança é beneficiar consumidores de baixa renda que utilizam plataformas internacionais para adquirir produtos considerados essenciais no dia a dia.

Apesar do alívio para consumidores, entidades empresariais reagiram negativamente à decisão. A Associação Brasileira do Varejo Têxtil afirmou que a medida representa um retrocesso econômico e pode prejudicar empregos no setor têxtil brasileiro.

Já a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção alertou para possível aumento da dependência de produtos importados e redução da arrecadação federal. A Confederação Nacional da Indústria também demonstrou preocupação com impactos na economia e no mercado de trabalho.

Desde a criação da taxa, o tema vinha sendo alvo de críticas de parte dos consumidores, especialmente usuários de plataformas internacionais de baixo custo. Dados da Receita Federal apontam que o governo arrecadou cerca de R$ 1,7 bilhão com encomendas internacionais entre janeiro e abril deste ano.

A mudança amplia o debate sobre equilíbrio entre proteção da indústria nacional, arrecadação pública e acesso da população a produtos importados de menor valor. Nos bastidores políticos, a decisão também é interpretada como tentativa do governo de reduzir desgaste popular em torno de uma medida que se tornou alvo frequente de críticas nas redes sociais.

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Política Nacional

PEC da maioridade penal ganha força após articulação liderada por Flávio Bolsonaro

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A articulação para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal ganhou força no Senado Federal após o senador Flávio Bolsonaro reunir 38 assinaturas favoráveis a um requerimento que busca levar o texto diretamente ao plenário da Casa.

Autor da PEC 32/2019, o parlamentar tenta criar um calendário especial de tramitação para a proposta, mecanismo que permite encurtar etapas regimentais dentro do Senado e acelerar a análise da matéria.

Atualmente, a PEC segue o rito tradicional e ainda precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar à votação em plenário. Com o calendário especial, aliados da proposta pretendem reduzir o tempo de tramitação diante da crescente pressão política sobre o tema.

Para que o requerimento seja oficialmente aceito, ainda são necessárias 41 assinaturas de senadores ou apoio de líderes partidários que representem a maioria da Casa. Depois disso, o pedido ainda precisaria ser aprovado em plenário. Já a PEC exige pelo menos 49 votos favoráveis para ser validada no Senado.

A movimentação ganhou intensidade após a repercussão nacional de um caso de violência registrado na Zona Leste de São Paulo, envolvendo adolescentes acusados de abusar de duas crianças. O episódio reacendeu debates sobre endurecimento das leis penais para menores envolvidos em crimes graves.

Nos bastidores do Congresso, parlamentares favoráveis à proposta avaliam que o tema voltou a mobilizar forte apelo popular, principalmente nas redes sociais e entre setores conservadores. Já críticos defendem cautela e argumentam que mudanças constitucionais sobre responsabilidade penal exigem amplo debate jurídico e social.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é antiga no cenário político brasileiro e segue dividindo opiniões dentro e fora do Parlamento. Defensores afirmam que adolescentes envolvidos em crimes violentos devem responder de forma mais rígida perante a lei. Por outro lado, especialistas e entidades ligadas aos direitos humanos argumentam que a medida pode ampliar problemas no sistema prisional sem enfrentar as causas estruturais da criminalidade juvenil.

Enquanto isso, a PEC avança politicamente no Senado em meio a um ambiente de forte polarização e pressão pública sobre segurança e endurecimento penal.

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Política Nacional

Lula endurece legislação criminal, cria novos tipos penais e veta ponto controverso

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.397/2026, que amplia penas para uma série de crimes patrimoniais e digitais no Brasil, mas vetou um dos trechos mais sensíveis do texto aprovado pelo Congresso Nacional. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (4) e já está em vigor, com mudanças que atingem crimes como furto, roubo, estelionato, receptação, fraudes bancárias e interrupção de serviços essenciais.

O ponto vetado pelo presidente tratava do aumento da pena para casos de roubo com violência que resultem em lesão corporal grave. O texto aprovado pelo Congresso elevava a punição de 7 a 18 anos para uma faixa de 16 a 24 anos de prisão. Na justificativa do veto, Lula argumentou que a alteração criaria uma distorção no sistema penal, ao tornar a pena mínima desse crime superior à prevista para homicídio qualificado, hoje fixada entre 12 e 30 anos. Segundo a mensagem presidencial, a mudança “subverteria a sistemática do Código Penal” ao estabelecer punição mais severa para um crime sem resultado morte do que para um crime com resultado letal.

Apesar do veto parcial, a nova legislação promove uma ampla revisão no Código Penal e endurece o tratamento para crimes considerados de alta recorrência no país. Entre as principais mudanças, a pena para furto simples passou de um a quatro anos para um a seis anos de reclusão, além de multa. Em casos com violência ou grave ameaça, as punições também foram ampliadas, e o latrocínio teve a pena mínima elevada de 20 para 24 anos de prisão.

A lei também cria novos tipos penais. Um deles é o crime de receptação de animal doméstico roubado, incluído no Código Penal como resposta ao crescimento desse tipo de ocorrência. Outro é a tipificação do uso de contas bancárias cedidas a criminosos, prática conhecida como “conta laranja”, comum em esquemas de lavagem de dinheiro e fraudes financeiras. Para quem ceder contas a organizações criminosas, a nova pena varia de um a cinco anos de prisão.

No ambiente digital, a legislação endurece punições para fraudes eletrônicas e golpes virtuais. Casos de fraude bancária passam a ter pena de quatro a dez anos de prisão, além de multa. Já crimes cometidos com uso de redes, sistemas digitais ou plataformas tecnológicas também passam a ser enquadrados com maior rigor, numa tentativa de atualizar o Código Penal diante da expansão dos crimes cibernéticos.

Outro eixo da nova lei é o endurecimento das penas para ações que afetem serviços públicos essenciais, como energia elétrica, telecomunicações, informática e sistemas de utilidade pública. A mudança amplia o rigor penal para crimes que causem interrupção ou perturbação desses serviços, considerados estratégicos para a infraestrutura nacional.

O projeto que originou a nova lei começou na Câmara dos Deputados, com proposta do deputado federal Kim Kataguiri, e foi posteriormente modificado no Senado sob relatoria do senador Efraim Filho. Após nova análise dos deputados, o texto foi aprovado e enviado para sanção presidencial.

O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo nas próximas semanas. Até lá, a Lei 15.397/2026 passa a valer com endurecimento amplo das punições e com o veto mantido sobre o trecho que elevava a pena para roubo com lesão grave.

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Política Nacional

Coordenador de Lula avalia que Flávio Bolsonaro estacionou nas intenções de voto

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O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, coordenador da campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o senador Flávio Bolsonaro atingiu o limite de crescimento nas pesquisas eleitorais para 2026 e já apresenta sinais de estagnação nos levantamentos mais recentes. A declaração foi publicada pela revista Veja e reforça a leitura do núcleo petista sobre o cenário da próxima disputa presidencial.

Segundo Wellington Dias, o desempenho de Flávio nas sondagens está diretamente ligado à herança política do ex-presidente Jair Bolsonaro e à ocupação do espaço que antes era liderado pelo pai no campo da oposição. Para o ministro, o senador conseguiu crescer ao assumir esse capital político, mas já teria alcançado seu teto eleitoral. “Ele teve um crescimento a partir da ocupação do espaço que era do pai”, afirmou.

Na avaliação do coordenador da campanha petista, esse avanço perdeu força nas últimas semanas. Wellington Dias afirmou que Flávio mantém o mesmo patamar há cerca de dois meses, sem registrar crescimento consistente nas pesquisas. Apesar do cenário de empate técnico em parte dos levantamentos, o ministro sustenta que Lula segue em vantagem na média dos números monitorados pela campanha. “Já tem aí cerca de 60 dias que ele está no nível de estabilidade nos levantamentos. Na média das pesquisas que a gente acompanha, o presidente Lula está na frente, num patamar mais elevado que em 2022”, declarou.

A possível disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro é tratada como um dos cenários centrais da eleição de 2026 e tem alimentado projeções de uma campanha marcada por forte polarização. Wellington Dias, no entanto, discorda da avaliação de que o pleito repetirá o nível de tensão observado em 2022. Para ele, o ambiente eleitoral tende a ser menos agressivo e mais concentrado no debate de propostas.

“Eu digo que 2026 será menos tensão do que tivemos em 2022, que a essa altura já tinha confronto de rua e uma situação de bastante agressividade”, afirmou o ministro. Ainda assim, ele reconheceu que a campanha não estará livre de episódios de desinformação, ataques políticos e disseminação de notícias falsas, fatores que devem seguir presentes no debate público.

Para Wellington Dias, o eleitorado brasileiro deve chegar a 2026 mais atento ao conteúdo das candidaturas e mais exigente em relação às propostas apresentadas. Segundo ele, o foco da disputa deverá estar na capacidade de cada candidato de responder aos desafios do país e apresentar caminhos concretos para o futuro. “O povo está mais exigente, ele vai querer saber o que vai ser do destino do Brasil. O conteúdo vai pesar fortemente na eleição de 2026”, disse.

A estratégia do Palácio do Planalto, segundo o ministro, será ancorada na experiência política de Lula, na defesa da estabilidade institucional e na recuperação de programas sociais. Wellington Dias avalia que esse conjunto deve pesar a favor do atual governo no momento da escolha do eleitor. “O povo quer estabilidade, quer segurança, quer crescimento econômico e melhoria social”, afirmou.

Na leitura do coordenador petista, a retomada de políticas públicas e programas sociais descontinuados na gestão anterior já produz efeitos perceptíveis e deve influenciar o humor do eleitorado até a eleição. “Acho que hoje a gente tem uma melhora considerável na situação do Brasil e isso vai ser percebido pelos eleitores”, concluiu Wellington Dias.

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