A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento de lotes específicos de dois antibióticos e de uma solução fisiológica após a identificação de desvios de qualidade que podem comprometer a segurança dos pacientes. A medida foi publicada nesta quinta-feira (18) e vale para todo o território nacional.

Entre os produtos afetados está o lote 2519879 do medicamento Polycid®, fabricado pela União Química Farmacêutica Nacional S/A. O antibiótico injetável é utilizado no tratamento de infecções graves e, segundo a Anvisa, a própria fabricante já iniciou o recolhimento voluntário da unidade comprometida.

Outro medicamento alvo da fiscalização é o lote 24101854 do Fosfato de Clindamicina 150 mg/ml, produzido pela Hypofarma. Durante a análise, foram identificados corpos estranhos e precipitados dentro dos frascos lacrados, situação que motivou a determinação imediata de recolhimento.

Além dos antibióticos, a Anvisa também determinou a retirada do mercado do lote 2513588 da Solução Fisiológica de Cloreto de Sódio Equiplex 9 mg/ml, com validade até junho de 2027. O produto apresentou desvio de qualidade durante o controle sanitário e não deve ser utilizado por profissionais ou pacientes.

A orientação da agência é para que hospitais, clínicas, farmácias e distribuidores interrompam imediatamente a comercialização e o uso dos lotes afetados, realizando a devolução conforme os protocolos estabelecidos pelos fabricantes.

Farmácia de manipulação também é alvo de medida sanitária

A Anvisa ainda determinou o recolhimento de todas as preparações magistrais produzidas pela Farmácia J do Jabour Ltda. A decisão foi tomada após fiscalização identificar a comercialização de medicamentos manipulados padronizados e sem prescrição individualizada, prática considerada irregular pela legislação sanitária.

Segundo a agência, os produtos eram divulgados e vendidos por meio do site da empresa e de redes sociais, inclusive com nomes comerciais nos rótulos, o que contraria as normas que regulamentam a atividade de farmácias de manipulação.

A resolução reforça o papel da fiscalização sanitária na garantia da qualidade e da segurança dos medicamentos disponibilizados à população, evitando riscos à saúde decorrentes de produtos com possíveis falhas de fabricação ou comercialização irregular.

Um empresário que trabalha nas proximidades do barracão da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande afirmou ter presenciado o início do incêndio que destruiu a estrutura na tarde desta quarta-feira (17). Segundo ele, as chamas teriam começado após um possível curto-circuito em um aparelho de ar-condicionado instalado na parte externa do prédio.

O relato surge enquanto autoridades iniciam os trabalhos para identificar oficialmente as causas do incêndio que consumiu o imóvel utilizado como almoxarifado e depósito da Secretaria de Educação.

De acordo com a testemunha, não há indícios de que o fogo tenha sido provocado de forma criminosa. O empresário contou que estava em frente ao local quando percebeu o início das chamas e observou o que teria causado o incêndio.

“O fogo não foi criminal. Eu estava ali na frente. Começou um curto-circuito, um ar-condicionado lá de fora. Aí começou o fogo”, relatou.

O empresário também afirmou que problemas elétricos na região não seriam uma novidade. Segundo ele, situações semelhantes já teriam sido registradas anteriormente, inclusive motivando serviços recentes de manutenção na rede elétrica.

“Vira e mexe dá curto ali. A Energisa, na semana passada, já fez a manutenção correta. Então, não foi criminal. Foi curto-circuito”, declarou.

Apesar do depoimento, a origem do incêndio ainda não foi oficialmente confirmada. A definição dependerá dos laudos técnicos que serão produzidos pelo Corpo de Bombeiros Militar, pela Polícia Civil e pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, já afirmou que o município aguardará a conclusão das investigações antes de apontar qualquer responsabilidade ou divulgar informações definitivas sobre as causas do incêndio.

Além de comentar a possível origem das chamas, o empresário também criticou o tempo de resposta das equipes de emergência. Segundo ele, houve demora para o início do combate ao fogo. A informação, entretanto, ainda não foi confirmada pelos órgãos responsáveis pela ocorrência.

O incêndio destruiu completamente a estrutura utilizada para armazenar documentos, móveis, equipamentos e materiais didáticos que seriam destinados a novas unidades escolares e creches da rede municipal.

Enquanto a perícia avança, a Prefeitura de Várzea Grande trabalha no levantamento dos prejuízos causados pelo incêndio e na busca por alternativas para minimizar os impactos na área da educação.

O Brasil demorou para enfrentar o ouro ilegal. Durante anos, assistimos ao avanço da extração clandestina sobre terras indígenas e áreas sensíveis, enquanto o Estado ignorava a dimensão econômica e criminosa dessa cadeia. O Projeto de Lei nº 3025/2023 nasce justamente dessa pressão por controle, rastreabilidade e responsabilização.

O projeto traz avanços importantes: a criação de mecanismos de rastreabilidade, a exigência de nota fiscal eletrônica, o compartilhamento de dados entre ANM, Banco Central e sistema financeiro, e o fim da presunção automática de boa-fé. São medidas necessárias para dificultar o “esquentamento” do minério. O problema é que Brasília comete um erro recorrente: legislar olhando apenas para o criminoso, ignorando quem tenta sobreviver na legalidade.

Na prática, o texto cria uma estrutura pesada para quem já opera sob insegurança regulatória, morosidade administrativa e dificuldade de licenciamento. Há uma contradição: o Estado falha há anos em entregar uma estrutura mínima de fiscalização e eficiência, mas agora exige do minerador regular um nível de controle quase impossível de operacionalizar na ponta. Enquanto o ilegal opera sem licença, nota ou fiscalização, o produtor regular acumula custos, travas operacionais e riscos jurídicos. No fim, quem trabalha corretamente compete em desvantagem. Isso não é política pública inteligente, é punição indireta da legalidade.

O PL acerta na rastreabilidade, mas erra ao transferir toda a carga de risco para a cadeia formal, ignorando a incapacidade estrutural da ANM. A agência enfrenta déficit técnico, lentidão processual e limitações severas. Criar novas obrigações sem garantir estrutura tecnológica e integração sistêmica produzirá o oposto do pretendido: mais burocracia, judicialização e menos competitividade.

Outro ponto preocupante é a concentração da comercialização do ouro exclusivamente em instituições autorizadas pelo sistema financeiro. Isso pode criar um mercado oligopolista, aumentar custos de transação e sufocar o pequeno produtor regular, especialmente nas regiões mais afastadas do país.

O Senado precisa corrigir essas distorções. O projeto necessita de uma transição regulatória séria, implantação gradual, tratamento proporcional para a pequena mineração e simplificação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro. Também é indispensável garantir segurança jurídica para operações já licenciadas e criar critérios técnicos objetivos para definir as regiões auríferas produtoras, evitando subjetividade e conflitos.

Defender ajustes não significa proteger a ilegalidade. O combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à invasão de terras indígenas deve ser firme e permanente. Contudo, existe uma diferença enorme entre enfrentar criminosos e transformar quem produz legalmente em alvo de um sistema desconectado da realidade. O Brasil precisa decidir se quer combater o ouro ilegal ou inviabilizar a mineração legal. Do jeito que está, corre-se o risco de fazer os dois, mas apenas a ilegalidade sobreviverá.

Pamela Cigerza Alegria é advogada especialista em Direito Minerário e Ambiental, sócia do Ferreira Alegria Advogados Associados e idealizadora da Expominério.