O empresário Tião da Zaeli assumiu, nesta quarta-feira (1º), a presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT) defendendo maior articulação entre o setor produtivo, o poder público e a classe política para enfrentar os desafios do comércio no Estado.

Durante seu discurso de posse, Zaeli destacou que uma das principais preocupações da entidade é a crescente concorrência com plataformas internacionais de comércio eletrônico. Segundo ele, empresas estrangeiras operam sob condições tributárias e trabalhistas diferentes das enfrentadas pelos empresários brasileiros, o que, na avaliação do dirigente, cria um cenário de desequilíbrio competitivo.

“O comércio local mantém empregos, gera renda e cumpre todas as obrigações tributárias e trabalhistas. Precisamos construir alternativas que permitam uma concorrência mais equilibrada”, afirmou.

O novo presidente reconheceu, no entanto, que a questão é complexa e não possui solução imediata. Para ele, o enfrentamento desse cenário exige diálogo entre empresários, governos e representantes políticos para a construção de medidas que fortaleçam o comércio tradicional.

“É uma situação que eu, particularmente, não tenho a solução. Temos que dar as mãos, buscar minimizar esse problema e trazer uma condição melhor para o comércio local”, declarou.

Críticas ao ambiente de negócios

Durante a cerimônia, Zaeli também fez críticas à legislação trabalhista brasileira, classificando-a como ultrapassada diante das transformações do mercado de trabalho. Além disso, apontou a elevada carga tributária como um dos principais obstáculos ao desenvolvimento do setor comercial.

Segundo o dirigente, o atual ambiente regulatório aumenta os custos das empresas nacionais e dificulta a competitividade frente a negócios instalados em outros países, especialmente no segmento do comércio eletrônico.

A nova gestão da Fecomércio-MT terá entre seus desafios representar os interesses do setor de comércio, serviços e turismo perante os poderes públicos, além de acompanhar temas relacionados à reforma tributária, ao ambiente regulatório e ao fortalecimento da atividade econômica em Mato Grosso.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para pedir à Justiça a transferência imediata dos presos custodiados na Delegacia de Polícia do Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC) de Tangará da Serra. A medida busca interromper a permanência de detentos em condições consideradas inadequadas e garantir que a custódia seja realizada em unidades prisionais apropriadas.

A ação foi protocolada pela defensora pública Camila Santos da Silva Maia e tem como base uma inspeção técnica realizada no dia 1º de junho na unidade policial. Segundo a Defensoria, a vistoria constatou um cenário de superlotação, permanência prolongada de presos e diversas irregularidades nas condições de custódia, em desacordo com a legislação e os princípios constitucionais.

Conforme a ACP, as celas da delegacia, destinadas exclusivamente à custódia temporária, estão sendo utilizadas para manter presos provisórios e condenados por períodos superiores ao permitido. Durante a inspeção, foram identificados detentos que permaneciam no local há mais de dez dias.

A Defensoria também relatou uma série de problemas estruturais, incluindo condições precárias de higiene, forte odor nas celas, deficiência na estrutura sanitária, restrições no uso dos banheiros, fornecimento irregular de água, ausência de utensílios básicos para alimentação e acúmulo de lixo.

Outro ponto destacado na ação é a inexistência de uma unidade prisional feminina em Tangará da Serra. Segundo o documento, essa situação tem provocado a permanência de mulheres na delegacia, havendo relatos de compartilhamento de espaços com homens em razão da falta de estrutura adequada.

A ACP ainda sustenta que o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Tangará da Serra está parcialmente interditado por decisão judicial. Para a Defensoria, o descumprimento dessa determinação contribui diretamente para a manutenção da superlotação nas dependências da delegacia.

Diante do cenário, a instituição solicita que a Justiça determine ao Estado de Mato Grosso a transferência imediata dos custodiados para unidades prisionais compatíveis, que as remoções sejam realizadas exclusivamente por policiais penais e que seja vedada a permanência prolongada de presos em delegacias de polícia.

Além das medidas emergenciais, a Defensoria requer que o Estado apresente um plano para ampliação do Centro de Detenção Provisória do município, promova a construção de uma unidade prisional feminina e adote providências estruturais capazes de solucionar, de forma definitiva, o problema da superlotação na região.

Na ação, a DPEMT também pede a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de até R$ 500 mil, além da aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais que eventualmente sejam fixadas.

Os interessados em participar do mutirão “Meu Pai Tem Nome” têm até esta terça-feira (30) para realizar a inscrição. Promovida pela Defensoria Pública de Mato Grosso (DPEMT), a iniciativa busca facilitar o reconhecimento de paternidade e garantir o acesso gratuito a serviços relacionados ao direito de família em diversas regiões do Estado.

Além da realização de exames de DNA, o mutirão contempla atendimentos para reconhecimento voluntário de paternidade, acordos de pensão alimentícia, definição de guarda, regulamentação de visitas e investigação de paternidade, priorizando soluções consensuais entre as partes.

A ação integra um projeto nacional coordenado pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), que tem como objetivo reduzir o número de crianças, adolescentes e adultos sem o nome do pai no registro civil.

Neste ano, a Defensoria ampliou a abrangência do programa em Mato Grosso, passando a atender 17 núcleos regionais e alcançando uma população superior a 2,3 milhões de habitantes.

Os resultados da edição anterior reforçam a efetividade da iniciativa. Em 2025, foram realizados 161 atendimentos no Estado, dos quais 115 terminaram com reconhecimento voluntário da paternidade, dispensando a necessidade do exame de DNA. Nos casos em que o teste foi necessário, foram realizadas 59 coletas, com confirmação positiva da paternidade em 35 delas.

A expectativa da Defensoria é ampliar o número de atendimentos em 2026 e facilitar o acesso da população em situação de vulnerabilidade aos serviços gratuitos oferecidos pelo projeto.

Após o encerramento das inscrições, o cronograma seguirá com a coleta do material genético para os exames. Nos municípios do interior, os procedimentos estão marcados para o dia 3 de julho. Em Cuiabá, as coletas ocorrerão nos dias 10 e 11 de julho.

O encerramento da programação será realizado no dia 1º de agosto, durante o chamado “Dia D”, quando serão entregues os resultados dos exames de DNA e formalizados os acordos relacionados à paternidade, pensão alimentícia, guarda e direito de convivência familiar.

As inscrições podem ser feitas presencialmente em um dos núcleos participantes da Defensoria Pública ou por meio do atendimento virtual disponibilizado via WhatsApp.

Área de serviço

Prazo de inscrição:
Até esta terça-feira, 30 de junho.

Serviços oferecidos:
• Exame de DNA gratuito;
• Reconhecimento voluntário de paternidade;
• Investigação de paternidade;
• Acordos de pensão alimentícia;
• Guarda;
• Regulamentação de visitas.

Cronograma:
• Interior: coleta de DNA em 3 de julho;
• Cuiabá: coletas nos dias 10 e 11 de julho;
• Dia D: entrega de resultados e formalização dos acordos em 1º de agosto.

Municípios participantes:
Cuiabá, Várzea Grande, Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Garças, Cáceres, Guarantã do Norte (com atendimento unificado para Matupá), Juína, Mirassol d’Oeste, Nova Xavantina, Peixoto de Azevedo, Poconé, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra.