O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), defendeu nesta quarta-feira (15) a utilização de parte dos recursos do MTPrev, fundo previdenciário dos servidores estaduais, para a concessão de empréstimos consignados aos próprios servidores públicos.

A proposta, que vem sendo discutida em audiências públicas e estudada pelo governo estadual, prevê que até 10% da carteira de investimentos do MTPrev — cerca de R$ 200 milhões de um total de R$ 2 bilhões — sejam destinados à linha de crédito.

“Eu, nesse ponto específico, dos 10% da previdência ser emprestada aos servidores, eu defendo isso. Acho que é bastante positivo, porque os servidores vão aos bancos, pegam com juros mais altos, e esse juro se torna lucro para o banco. É muito bom emprestar para o servidor público, porque é um dinheiro garantido. O consignado é seguro e deve ter as menores taxas”, afirmou Russi, durante sessão plenária.

A medida, segundo o parlamentar, representaria uma forma de beneficiar o servidor com juros menores e, ao mesmo tempo, garantir rentabilidade segura à previdência estadual. O tema ainda depende de estudos técnicos e da aprovação dos órgãos de controle.

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgou esclarecimentos sobre o andamento do Programa Casa Cuiabana, que atualmente está na fase de análise das inscrições e divulgação das listas de habilitação.

A secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, reforçou que quem já foi contemplado com uma unidade habitacional em outro programa municipal não poderá participar novamente.

“A contemplação é válida apenas uma vez”, destacou Michelle.

As primeiras 500 unidades habitacionais do Programa Casa Cuiabana estão sendo construídas no bairro Jardim Pomodoro, com cerca de 50% das obras já concluídas. O sorteio das moradias está previsto para ocorrer no mês de novembro.

A definição do andar de cada unidade será feita após o sorteio, considerando os critérios de prioridade estabelecidos pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

O Programa Casa Cuiabana é uma iniciativa da Prefeitura de Cuiabá que visa garantir moradia digna para famílias de baixa renda, ampliando o acesso à habitação e fortalecendo as políticas públicas do município.

A Secretaria reforça que os candidatos com inscrições deferidas não precisam realizar nenhum procedimento neste momento. Esses participantes devem apenas aguardar as próximas fases, pois suas inscrições já foram validadas.

Já o prazo de recurso, que vai de 14 a 17 de outubro, é exclusivo para quem teve a inscrição indeferida ou não consta na listagem publicada. O atendimento será presencial na sede da Secretaria, mediante apresentação dos seguintes documentos:

– Documento pessoal com foto e número do NIS (Número de Identificação Social);

– Comprovante de endereço;

– Comprovante de renda.

Os principais motivos de indeferimento são:

– Inscrição fora do prazo;

– Ficha incompleta;

– CPF inválido;

– Residência fora do município de Cuiabá;

– Renda familiar superior a R$ 2.850,00;

– Candidatos com menos de 18 anos.

Os recursos devem ser protocolados presencialmente dentro do prazo estipulado, mediante o preenchimento de formulário próprio e apresentação dos documentos comprobatórios. Não serão aceitos recursos por e-mail, WhatsApp ou fora do período determinado.

A lista completa de inscrições deferidas e indeferidas está disponível no site oficial casacuiabana.cuiaba.mt.gov.br e também pode ser consultada presencialmente na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, localizada na Praça Alencastro, nº 158, Centro, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

https://cuiaba.mt.gov.br/noticias/prefeitura-de-cuiaba-esclarece-principais-duvidas-sobre-o-casa-cuiabana

O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou nesta terça-feira (14) uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciando a existência de uma fraude processual usada para manter a prisão do ex-assessor presidencial Filipe Martins. Segundo o parlamentar, o episódio é mais uma prova do uso do sistema judicial como instrumento de perseguição política, prática conhecida como lawfare.

No documento, Medeiros relata que a agência norte-americana U.S. Customs and Border Protection (CBP) reconheceu oficialmente que não há registro de entrada de Filipe Martins nos Estados Unidos na data de 30 de dezembro de 2022, contrariando a versão utilizada pelas autoridades brasileiras para justificar sua prisão sob alegação de fuga. O órgão americano afirmou que o erro no sistema foi interno e já está sendo corrigido.

Mesmo com a confirmação da CBP, a prisão foi mantida. Para Medeiros, isso comprova o uso abusivo do poder estatal e a desconsideração da verdade documental “em nome de um objetivo político”.

A denúncia também cita reportagens internacionais e nacionais que questionam a legitimidade do processo. O jornal norte-americano The Wall Street Journal publicou um artigo intitulado “A CBP Mystery Points to Lawfare in Brazil”, apontando o caso como exemplo de perseguição judicial no país. Já a CNN Brasil admitiu que há contradições e inconsistências graves no processo.

“Esses fatos não podem ser interpretados de forma isolada. Fazem parte de um cenário mais amplo de enfraquecimento das liberdades e do uso constante da Justiça para intimidar e calar opositores do governo”, justifica o deputado no documento.

O parlamentar também pede que a PGR investigue suposto repasse de R$ 400 mil da agência norte-americana USAID à ONG Redes Cordiais, dirigida pelo jornalista Guilherme Amado, antes da publicação de reportagens que teriam influenciado a prisão de Filipe Martins. Medeiros questiona possível ingerência estrangeira e violação da soberania nacional.

Na representação, o deputado solicita a abertura de investigação criminal para apurar a falsificação de documentos, o envolvimento de servidores públicos brasileiros e a origem dos recursos recebidos pela ONG.

“O que está em jogo não é apenas a liberdade de um cidadão injustamente perseguido, mas a integridade das instituições e a sobrevivência da democracia brasileira”, afirmou Medeiros no documento.

Ele conclui o texto afirmando que essa representação serve como um alerta e instrumento de resistência “contra o avanço da arbitrariedade e do autoritarismo disfarçado de justiça”.