A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso homologou um Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o ex-prefeito de Rondonópolis e atual presidente do PL, Ananias Filho, que confessou ter desviado recursos públicos durante sua gestão, em 2012.

Pelo acordo, Ananias deverá pagar R$ 30 mil à Fundação Rachelle Steingruber, em três parcelas mensais de R$ 10 mil, com início neste mês. A entidade atua no atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Além disso, ele terá que cumprir uma prestação pecuniária de R$ 1 mil no prazo de 30 dias.

Com o cumprimento integral das condições estabelecidas, o ex-prefeito poderá evitar uma condenação criminal. A decisão foi assinada pelo juiz-preparador substituto Eduardo Calmon de Almeida Cézar no dia 2 de abril, com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal, que regulamenta esse tipo de acordo.

O Acordo de Não Persecução Penal é aplicado em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos. Para sua validação, é necessária a confissão do investigado e a reparação do dano. No caso em questão, o crime atribuído prevê pena mínima de dois anos de reclusão, atendendo aos critérios legais.

Entenda o caso

De acordo com denúncia apresentada pelo Ministério Público em 2013, a Prefeitura de Rondonópolis realizou, em 2012, uma licitação para aquisição de materiais de expediente, itens gráficos e outros produtos destinados a diversas secretarias, incluindo a de Educação.

Posteriormente, o contrato foi aditivado por determinação do então prefeito, elevando as compras em cerca de R$ 374 mil. Segundo o Ministério Público, a ampliação incluiu quantidades consideradas excessivas, como 16 mil papéis almaço, 18 mil gizes de cera, 10 mil réguas escolares, 3,6 mil cartolinas e 57,6 mil borrachas.

As investigações apontaram que, ao final da gestão, em 2013, os materiais não foram entregues à Secretaria de Educação nem ao município, gerando prejuízo aos cofres públicos. Quando a ação penal foi proposta, em 2017, o valor atualizado do dano já ultrapassava R$ 638 mil.

Outros envolvidos

Além de Ananias, também foram denunciados a ex-secretária municipal de Educação, Marilda Soares Rufino, o ex-gerente de almoxarifado Carlos Alberto da Silva e o empresário Rodolfo Merlin Rocha da Silva, responsável pela empresa vencedora da licitação.

Marilda também firmou acordo com o Ministério Público e deverá pagar R$ 5 mil à mesma fundação, em duas parcelas de R$ 2,5 mil, além de prestação pecuniária de R$ 1 mil.

Com a formalização dos acordos, o processo foi desmembrado. Assim, os demais réus passarão a responder na primeira instância. O caso tramitava anteriormente no tribunal em razão do foro por prerrogativa de função de Ananias à época dos fatos.

Uma decisão da Justiça envolvendo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso reacendeu a atenção sobre seu estado de saúde e a necessidade de cuidados mais intensivos. A medida atende a um pedido da família diante do agravamento de seu quadro clínico.

A interdição judicial foi solicitada após a evolução do Alzheimer, doença que tem comprometido de forma significativa as capacidades cognitivas do ex-presidente. De acordo com laudos médicos recentes, ele já não apresenta condições de administrar decisões cotidianas, o que motivou a busca por respaldo legal para assegurar sua proteção e bem-estar.

Com a decisão, a Justiça definiu que Paulo Henrique Cardoso atue como curador provisório. Ele já exercia essa função de maneira informal há alguns anos. Informações do processo indicam que o próprio ex-presidente havia anteriormente designado o filho para conduzir questões financeiras e pessoais, fator que contribuiu para a decisão judicial.

A liminar foi concedida pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a urgência da medida. O pedido também contou com o apoio das filhas Luciana Cardoso e Beatriz Cardoso, além de ter sido conduzido por advogados especializados.

Para embasar a decisão, foram considerados diferentes fatores, entre eles o diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado, o comprometimento das funções cognitivas, a necessidade de cuidados contínuos de saúde, a incapacidade de gerir finanças e decisões pessoais e o histórico de acompanhamento familiar.

Aos 94 anos, Fernando Henrique Cardoso já vinha reduzindo sua participação em atividades públicas e na condução de assuntos pessoais. Atualmente, depende de acompanhamento permanente de uma equipe de saúde, o que reforça a necessidade de suporte legal para a gestão de sua rotina.

Na prática, a interdição transfere a responsabilidade legal sobre decisões importantes para um curador. A medida não interfere na trajetória ou dignidade do ex-presidente, mas estabelece que questões financeiras, médicas e do dia a dia passem a ser conduzidas com base em critérios de segurança e no melhor interesse do paciente.

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar o senador Flávio Bolsonaro por suposta prática de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A apuração foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com prazo inicial de 60 dias.

A decisão atende a um pedido da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. O caso tem como base uma publicação feita pelo parlamentar em janeiro de 2026, em rede social, na qual associou o presidente brasileiro ao líder venezuelano Nicolás Maduro e mencionou a possibilidade de uma delação.

Segundo a Polícia Federal, o conteúdo atribui ao chefe do Executivo crimes como tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, apoio a organizações terroristas e fraudes eleitorais, sem apresentação de provas.

Ao autorizar a investigação, Alexandre de Moraes destacou o alcance da publicação, feita em ambiente público e com ampla disseminação, além da gravidade das acusações. O inquérito tramita no STF em razão do foro privilegiado do senador.

Durante as diligências, a Polícia Federal deverá analisar o contexto da postagem, sua repercussão e a eventual intenção de imputar crimes de forma indevida. Ao final do prazo inicial, os investigadores poderão pedir a prorrogação das apurações, sugerir o arquivamento ou apontar elementos para eventual responsabilização.

Reação
Após a decisão, Flávio Bolsonaro criticou a medida e voltou a associar o presidente brasileiro ao governo de Nicolás Maduro. O parlamentar classificou a abertura do inquérito como censura e reiterou críticas ao Supremo Tribunal Federal.