O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), defendeu nesta quarta-feira (15) a utilização de parte dos recursos do MTPrev, fundo previdenciário dos servidores estaduais, para a concessão de empréstimos consignados aos próprios servidores públicos.

A proposta, que vem sendo discutida em audiências públicas e estudada pelo governo estadual, prevê que até 10% da carteira de investimentos do MTPrev — cerca de R$ 200 milhões de um total de R$ 2 bilhões — sejam destinados à linha de crédito.

“Eu, nesse ponto específico, dos 10% da previdência ser emprestada aos servidores, eu defendo isso. Acho que é bastante positivo, porque os servidores vão aos bancos, pegam com juros mais altos, e esse juro se torna lucro para o banco. É muito bom emprestar para o servidor público, porque é um dinheiro garantido. O consignado é seguro e deve ter as menores taxas”, afirmou Russi, durante sessão plenária.

A medida, segundo o parlamentar, representaria uma forma de beneficiar o servidor com juros menores e, ao mesmo tempo, garantir rentabilidade segura à previdência estadual. O tema ainda depende de estudos técnicos e da aprovação dos órgãos de controle.

O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou nesta terça-feira (14) uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciando a existência de uma fraude processual usada para manter a prisão do ex-assessor presidencial Filipe Martins. Segundo o parlamentar, o episódio é mais uma prova do uso do sistema judicial como instrumento de perseguição política, prática conhecida como lawfare.

No documento, Medeiros relata que a agência norte-americana U.S. Customs and Border Protection (CBP) reconheceu oficialmente que não há registro de entrada de Filipe Martins nos Estados Unidos na data de 30 de dezembro de 2022, contrariando a versão utilizada pelas autoridades brasileiras para justificar sua prisão sob alegação de fuga. O órgão americano afirmou que o erro no sistema foi interno e já está sendo corrigido.

Mesmo com a confirmação da CBP, a prisão foi mantida. Para Medeiros, isso comprova o uso abusivo do poder estatal e a desconsideração da verdade documental “em nome de um objetivo político”.

A denúncia também cita reportagens internacionais e nacionais que questionam a legitimidade do processo. O jornal norte-americano The Wall Street Journal publicou um artigo intitulado “A CBP Mystery Points to Lawfare in Brazil”, apontando o caso como exemplo de perseguição judicial no país. Já a CNN Brasil admitiu que há contradições e inconsistências graves no processo.

“Esses fatos não podem ser interpretados de forma isolada. Fazem parte de um cenário mais amplo de enfraquecimento das liberdades e do uso constante da Justiça para intimidar e calar opositores do governo”, justifica o deputado no documento.

O parlamentar também pede que a PGR investigue suposto repasse de R$ 400 mil da agência norte-americana USAID à ONG Redes Cordiais, dirigida pelo jornalista Guilherme Amado, antes da publicação de reportagens que teriam influenciado a prisão de Filipe Martins. Medeiros questiona possível ingerência estrangeira e violação da soberania nacional.

Na representação, o deputado solicita a abertura de investigação criminal para apurar a falsificação de documentos, o envolvimento de servidores públicos brasileiros e a origem dos recursos recebidos pela ONG.

“O que está em jogo não é apenas a liberdade de um cidadão injustamente perseguido, mas a integridade das instituições e a sobrevivência da democracia brasileira”, afirmou Medeiros no documento.

Ele conclui o texto afirmando que essa representação serve como um alerta e instrumento de resistência “contra o avanço da arbitrariedade e do autoritarismo disfarçado de justiça”.

A declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que há um “abusozinho” no uso da recuperação judicial em determinados setores, reacende um debate que precisa ser feito com equilíbrio e responsabilidade. O aumento dos pedidos de recuperação judicial, especialmente no agronegócio, é um reflexo direto de fatores econômicos e climáticos adversos, e não necessariamente de má-fé ou uso indevido do instrumento.

É inegável que os números cresceram. Segundo levantamento da Serasa Experian, o agronegócio registrou aumento de 31,7% nos pedidos de recuperação judicial no segundo trimestre de 2025, totalizando 565 solicitações. Mas é preciso contextualizar: o setor enfrentou a quebra da safra 2023/2024, margens de lucro cada vez mais estreitas e um ambiente de crédito estrangulado pela taxa Selic de 15% ao ano — uma das mais altas do mundo. Some-se a isso os altos custos de insumos e a queda nas cotações de commodities, e temos o cenário perfeito para o desequilíbrio financeiro.

A recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, não é um privilégio, tampouco um artifício para driblar credores. É um instrumento legítimo, criado para dar fôlego às empresas que enfrentam dificuldades momentâneas e preservar sua função social — manter empregos, recolher tributos e continuar produzindo riqueza. Sem ela, muitas empresas que hoje voltaram a crescer teriam simplesmente fechado as portas.

Isso não significa ignorar eventuais distorções. Se há abusos, que sejam apurados e punidos com rigor. Fraudes processuais, manipulação de informações contábeis ou conluios com consultorias e agentes judiciais não apenas desrespeitam a lei, como também prejudicam todo o sistema, inclusive quem age de boa-fé. A punição deve ser pontual e exemplar, mas nunca coletiva. Colocar um setor inteiro sob suspeita é um erro que penaliza a economia e destrói a confiança dos investidores.

O agronegócio brasileiro, responsável por boa parte do PIB e das exportações nacionais, vive hoje um paradoxo: mesmo com safras recordes e alta produtividade, a rentabilidade despenca. O aumento das recuperações judiciais entre empresas da cadeia de suprimentos — revendas, transportadoras, armazenadoras — mostra que a crise é estrutural, e não oportunista.

É fundamental compreender que a recuperação judicial é, antes de tudo, um instrumento de política econômica. Ela dá às empresas uma segunda chance de se reorganizar, negociar com credores e continuar gerando empregos e impostos. A falência, ao contrário, destrói cadeias produtivas inteiras, desampara trabalhadores e reduz a capacidade de arrecadação do Estado.

O papel do Poder Público deve ser o de aperfeiçoar o sistema, não desacreditá-lo. Investigar casos suspeitos é necessário; deslegitimar o instrumento é perigoso. O que o Brasil precisa é de crédito mais acessível, juros compatíveis com a realidade produtiva e segurança jurídica — não de desconfiança generalizada.

A recuperação judicial não é o problema. É parte da solução. Em tempos de incerteza econômica, ela continua sendo um dos pilares da preservação da atividade empresarial, da manutenção de empregos e da estabilidade social. Demonizar o instrumento é, em última análise, negar às empresas brasileiras o direito de lutar pela própria sobrevivência.

Luiz Cristaldo é Economista e Auditor. Pós- graduado em Direito Empresarial com ênfase em Recuperação Judicial pela Universidade Cândido Mendes/ RJ, com MBA pela Fundação Getúlio Vargas/ RJ. Atualmente ocupa o cargo de diretor do IBAJUD, e é sócio da Zapaz Consultoria Empresarial.