A Câmara de Cáceres está entre as instituições habilitadas para a implantação das estações de TV do Programa Brasil Digital, do Ministério das Comunicações. O anúncio foi publicado no Diário Oficial da União. Segundo o presidente do Legislativo, Flávio Negação, a habilitação é um passo importante para a efetivação de uma TV pública em Cáceres, o que representará um marco histórico para a cidade devido à grande prestação de serviço público que poderá oferecer.

“Se tudo der certo, vamos integrar a Rede Legislativa de TV. Isso significa a abertura de diversos canais para a população, como a TV Assembleia MT, a TV Câmara dos Deputados e a TV do Governo Federal”, comemorou Negação. Ele detalhou que essa variedade de canais trará conteúdos educativos para promover a cidadania entre os cacerenses.

Cidadania

Além disso, a TV Câmara de Cáceres abrirá espaço para entrevistas e programas locais, dando voz a professores, especialistas, lideranças comunitárias, empresariais e autoridades políticas.

O chefe do Legislativo destacou que a Câmara já possui o espaço para a instalação da antena transmissora do sinal da Rede Legislativa, além de local para a central que abrigará os equipamentos digitais de transmissão.

Articulação

Negação afirmou ainda que a TV pública em Cáceres é uma das prioridades da atual gestão. As articulações começaram no ano passado, quando ele esteve em Cuiabá em reunião com a gerência de Comunicação da Assembleia Legislativa (ALMT). Na ocasião, foi discutido o interesse do Legislativo cacerense em aderir à Rede Legislativa de TV, e foram repassadas as orientações para pleitear uma das vagas.

A Câmara encaminhou a Manifestação de Interesse no Programa Brasil Digital em 5 de dezembro do ano passado, enviada ao setor de Rede Legislativa da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A Prefeitura de Cuiabá concluirá no próximo mês de junho o acordo firmado com as empresas do transporte coletivo urbano para garantir o pagamento de uma dívida herdada da gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, que soma R$ 45,8 milhões. A negociação foi conduzida pela atual administração, com mediação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), e evitou a paralisação dos serviços na capital em 2025.

Do total da dívida, R$ 10.532.735,44 foram quitados ainda em 2025. Já em abril do ano passado, a Prefeitura firmou um novo acordo no âmbito da Mesa Técnica do TCE-MT, no valor de R$ 35.305.442,75, parcelado em 15 vezes. A última parcela está prevista para junho de 2026, encerrando o cronograma de quitação dos débitos acumulados ao longo dos últimos anos.

O pacto garantiu a continuidade dos pagamentos e trouxe segurança para a manutenção do sistema de transporte coletivo da capital.

Apesar do avanço nas negociações e da regularização dos repasses, uma das empresas concessionárias do sistema ingressou recentemente com pedido de recuperação judicial, alegando dificuldades financeiras.

Diante do cenário, a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá, a Cuiabá Regula, solicitou garantias à empresa para assegurar que a situação financeira não comprometa a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços de transporte público na capital.

Mesa Técnica

À época, foi descartada a possibilidade de apreensão de ônibus e interrupção do transporte coletivo, medida que vinha sendo cogitada pelas concessionárias em razão da inadimplência do município. As empresas alegavam dificuldades financeiras para manter a operação do sistema.

Durante a reunião de mediação, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que a atuação do órgão teve como principal objetivo assegurar a continuidade do serviço público sem comprometer a capacidade financeira da prefeitura.

Representando a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU), o advogado Ussiel Tavares ressaltou que o acordo evita o avanço do conflito para a esfera judicial e garante maior segurança jurídica às partes envolvidas.