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Ministério Público Estadual

Justiça suspende corte de árvores na Fernando Corrêa após ação do Ministério Público

Apesar de suspender a retirada das árvores na Fernando Corrêa, o magistrado deixou para analisar posteriormente o pedido do Ministério Público para interromper todas as autorizações de supressão arbórea emitidas pelo município

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A Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão imediata da retirada das árvores remanescentes na Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá, atendendo parcialmente a um pedido do Ministério Público Estadual (MPMT). A decisão foi proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada do Meio Ambiente, que também concedeu prazo de 72 horas para que a Prefeitura apresente manifestação sobre os demais pedidos formulados pelo órgão ministerial.

A ordem judicial impede que o município realize novos cortes no trecho da avenida localizado em frente à Copagás até nova deliberação da Justiça. O magistrado ainda determinou que o secretário municipal de Obras Públicas, Reginaldo Teixeira, seja intimado pessoalmente para cumprir a decisão. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 50 mil, além de eventual responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.

De acordo com a ação do Ministério Público, 24 árvores já foram removidas durante as obras de intervenção viária, embora houvesse autorização para a supressão de até 82 exemplares.

Na decisão, o juiz destacou que a continuidade da retirada pode provocar danos ambientais irreversíveis. Segundo ele, árvores adultas desempenham funções ambientais que não podem ser imediatamente compensadas apenas pelo plantio de mudas, como a redução da temperatura, o sombreamento e a melhoria da qualidade do ar, aspectos considerados fundamentais para uma cidade de clima quente como Cuiabá.

Apesar de suspender a retirada das árvores na Fernando Corrêa, o magistrado deixou para analisar posteriormente o pedido do Ministério Público para interromper todas as autorizações de supressão arbórea emitidas pelo município. Antes de decidir sobre a ampliação da medida, o juiz determinou que a Prefeitura seja ouvida no prazo de 72 horas, garantindo o direito ao contraditório.

A decisão também proíbe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Smades) de conceder novas autorizações relacionadas às árvores abrangidas pela ordem judicial. Além disso, o Juizado Volante Ambiental (Juvam) foi designado para realizar vistoria no local, verificar quantas árvores ainda permanecem na área e fiscalizar o cumprimento da determinação.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público no último dia 2 de julho. Segundo o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, a política de arborização urbana de Cuiabá apresenta falhas estruturais, com autorizações para supressão de árvores sem critérios técnicos considerados adequados e compensações ambientais limitadas ao plantio de mudas, sem observar a equivalência ecológica das árvores removidas.

Além da suspensão dos cortes, o Ministério Público pede que o município seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 500 mil, revise as autorizações de supressão emitidas nos últimos dois anos e implemente novos protocolos técnicos para poda e retirada de árvores.

Procurada, a Prefeitura de Cuiabá informou que irá apresentar sua manifestação nos autos do processo por meio da Procuradoria-Geral do Município.

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Ministério Público Estadual

Homem pega 18 anos de prisão por matar mulher trans em terreno baldio

. A Justiça determinou a execução imediata da pena e negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade.

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O Tribunal do Júri de Cuiabá condenou, nesta terça-feira (5), Junio Santos da Silva a 18 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo assassinato da mulher trans Gisa, nome social de Gerardo Ribeiro Lima Junior, de 55 anos. A decisão acolheu integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

Os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, mediante asfixia, com emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões da condição do sexo feminino, em contexto de discriminação contra uma mulher trans.

O julgamento foi conduzido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá, com atuação do promotor de Justiça Vinícius Gahyva. Durante a sessão, o representante do Ministério Público destacou que Gisa integra a exposição “Em Memória Delas”, do Observatório Caliandra, iniciativa do MPMT que homenageia vítimas de feminicídio e violência de gênero.

“O reconhecimento de Gisa na exposição reforça a posição do Ministério Público em reconhecê-la como mulher”, afirmou o promotor durante o julgamento.

De acordo com a denúncia, o crime ocorreu na madrugada de 7 de abril de 2024, em um terreno baldio na Rua Professora Tereza Lobo, no bairro Consil, em Cuiabá. A vítima foi agredida com diversos golpes na cabeça e morreu após ser asfixiada.

Na sentença, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira destacou que os jurados acolheram todas as qualificadoras apresentadas pela acusação. Ao fixar a pena, a magistrada também considerou os impactos psicológicos sofridos pelos familiares da vítima.

Preso preventivamente desde novembro de 2024, Junio Santos da Silva permanecerá detido. A Justiça determinou a execução imediata da pena e negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade.

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MPE apura suposto direcionamento de verba pública para associação ligada à esposa de Wilson Santos

A investigação busca apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa e possível dano ao erário. O prazo para conclusão do inquérito foi prorrogado até julho de 2028.

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou um inquérito civil para investigar o deputado estadual Wilson Santos (PSD) e sua esposa, Maria Odenilma da Silva, conhecida como Nilma da Pesca, por suspeitas de uso irregular de recursos da verba indenizatória da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A investigação é conduzida pela 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital e foi formalizada pelo promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus. O procedimento teve origem em uma denúncia apresentada à Ouvidoria do Ministério Público em outubro de 2025 e, após a fase preliminar de apuração, foi convertido em inquérito civil.

De acordo com a portaria, o objetivo é verificar se recursos públicos provenientes da verba indenizatória do gabinete parlamentar foram utilizados para custear despesas relacionadas a uma associação de pescadores presidida por Nilma da Pesca.

Durante a fase inicial da apuração, o gabinete do deputado foi notificado em diversas oportunidades para apresentar esclarecimentos e documentos. Conforme consta nos autos, diante da ausência de resposta dentro dos prazos estabelecidos, a Promotoria expediu um novo despacho, nesta segunda-feira (3), reiterando a solicitação de informações e determinando o prosseguimento das diligências.

A investigação busca apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa e possível dano ao erário. O prazo para conclusão do inquérito foi prorrogado até julho de 2028.

Até o momento, a instauração do procedimento representa a abertura de uma investigação pelo Ministério Público e não significa que haja condenação ou responsabilização dos investigados. O inquérito deverá reunir documentos, ouvir envolvidos e analisar as informações antes de eventual adoção de medidas judiciais.

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MP Por Elas segue com inscrições abertas para oficinas gratuitas

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Mulheres interessadas em ampliar as oportunidades de geração de renda e fortalecer a autonomia financeira ainda podem se inscrever gratuitamente nas oficinas oferecidas pelo Espaço MP Por Elas, no Shopping Três Américas, em Cuiabá. A iniciativa é do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e integra o projeto Diálogos com a Sociedade. As atividades seguem até o fim de julho e são realizadas em parceria com o Senac, Shopping das Unhas e Prefeitura de Cuiabá.

Com vagas limitadas, as oficinas abordam temas como beleza e estética, empreendedorismo feminino, marketing, bem-estar, desenvolvimento pessoal e qualificação para o mercado de trabalho. As interessadas podem se inscrever aqui.
Instalado no piso 1 do shopping, o Espaço MP Por Elas funciona de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. A proposta é oferecer às mulheres oportunidades de capacitação, fortalecimento da autoestima, promoção da independência financeira e acesso a informações sobre cidadania e enfrentamento à violência doméstica.

 

A subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Januária Dorilêo, destaca que a qualificação profissional é uma ferramenta essencial para ampliar oportunidades e promover transformação social. “A autonomia financeira é um passo fundamental para que as mulheres tenham mais liberdade, segurança e autoestima. Ao oferecer capacitação e oportunidades de geração de renda, estamos contribuindo para que elas fortaleçam sua independência e sejam protagonistas de suas próprias escolhas”, ressalta.

 

Além das oficinas, o Espaço MP Por Elas disponibiliza uma série de ações voltadas ao acolhimento e à conscientização. O público pode visitar a exposição do Memorial Observatório Caliandra, com fotografias de mulheres vítimas de feminicídio em Mato Grosso; receber orientação em uma sala de acolhimento destinada a mulheres em situação de vulnerabilidade; e participar do projeto Cabide Solidário, realizado em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher.

 

O projeto Diálogos com a Sociedade é realizado pelo MPMT em parceria com o Espaço Caliandra, Amaggi, Bom Futuro, Fiemt, Sesi-MT, Energisa Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Águas Cuiabá, Senac, Shopping das Unhas e Shopping Três Américas.

Acesse aqui a programação completa do espaço.

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