As mudanças promovidas pelo Governo Federal na Carteira Nacional de Habilitação(CNH) em 2026 prometem reduzir custos, simplificar procedimentos e ampliar o acesso da população ao documento. Em Mato Grosso, porém, a nova regra abriu uma discussão sobre quem, de fato, está pagando a conta do barateamento e se o Estado está acompanhando a modernização proposta pela União.
O psicólogo do trânsito Nailton Reis afirmou que a redução dos valores dos exames médicos e psicológicos trouxe alívio para candidatos, mas também pressionou profissionais credenciados, especialmente clínicas, médicos e psicólogos que continuam arcando com taxas, sistemas e custos operacionais.
A principal mudança para o cidadão foi a redução dos exames obrigatórios. Em Mato Grosso, a avaliação psicológica caiu de R$ 171,98 para R$ 101,61, uma redução de 40,92%. Já o exame médico passou de R$ 132,67 para R$ 78,39, queda de 40,91%. Somados, os dois procedimentos saíram de R$ 304,65 para R$ 180.
Para Nailton, o problema não está na tentativa de tornar a CNH mais acessível, mas na forma como a mudança foi aplicada na ponta.
Segundo ele, o valor pago pelo atendimento caiu, mas os custos para manter o serviço praticamente não acompanharam a redução. O psicólogo cita despesas com alvará, acesso a sistemas e manutenção da estrutura exigida para funcionamento das clínicas.
“Nosso instituto fez um balanço deste semestre e sistematizou os ganhos, as perdas e o impacto sentido principalmente entre janeiro e maio. Nesse período, o Instituto Mentes Plurais absorveu perdas sem compensação por parte do Estado. Infelizmente, os profissionais estão tendo que se segurar para não fechar as portas, porque o Estado apenas determina, sem discutir saídas para manter o atendimento”, afirmou Nailton Reis.
De acordo com relatos de profissionais da área, um alvará pode custar aproximadamente R$ 390 por ano. Além disso, há mensalidades próximas de R$ 192 para utilização de sistemas necessários ao exercício da atividade. Esses valores, segundo os profissionais, não foram reduzidos na mesma proporção dos exames.
Na avaliação de Nailton, isso cria uma distorção. O candidato paga menos, mas parte do custo do barateamento acaba sendo transferida para quem executa o serviço.
Um dos pontos que trouxe algum alívio foi a remuneração dos retestes psicológicos. Em Cuiabá, clínicas podem receber entre 60 e 80 candidatos por mês, com média de 15 a 25 retestes mensais.
Considerando o valor atual da avaliação psicológica, de R$ 101,61, esse volume representa entre R$ 1.524,15 e R$ 2.540,25 por mês. Para o psicólogo, esse retorno não resolve todo o problema, mas ajuda a compensar parte das despesas que antes ficavam concentradas sobre os profissionais.
A nova CNH também trouxe mudanças para os motoristas considerados bons condutores. A renovação automática passou a ser uma das principais apostas do novo modelo. A proposta beneficia condutores com histórico positivo, dentro dos critérios estabelecidos pelas normas federais, e reduz deslocamentos, etapas presenciais e burocracia.
A medida é vista como uma forma de premiar quem dirige corretamente e concentrar a fiscalização em motoristas que representam maior risco ao trânsito.
Outro ponto de impacto é o exame toxicológico. O tema ganhou mais força no novo modelo e passou a ser tratado como ferramenta de prevenção. Para Nailton, a exigência ajuda a colocar no centro do debate um problema real: o uso de álcool e outras drogas no trânsito.
Segundo ele, a CNH não pode ser vista apenas como documento administrativo. Ela autoriza uma pessoa a conduzir um veículo, o que exige responsabilidade, equilíbrio e condições adequadas.
“A discussão sobre álcool e outras drogas no trânsito é uma discussão sobre vida. Quem dirige sob efeito de substâncias não coloca apenas a própria vida em risco. Coloca outras pessoas em risco também”, avalia o psicólogo.
A parte mais polêmica da mudança, porém, envolve os instrutores práticos autônomos. O aplicativo CNH do Brasil passou a permitir que candidatos encontrem instrutores e centros de formação por localização, facilitando o contato direto com profissionais e reduzindo a dependência exclusiva das autoescolas.
Na teoria, a medida amplia a concorrência e pode reduzir custos para quem tenta tirar a habilitação. Na prática, instrutores relatam que a regulamentação em Mato Grosso criou novas despesas.
Segundo profissionais da categoria, a atuação como instrutor autônomo exige investimento aproximado de R$ 2 mil, além de adequações no veículo. Outro ponto de reclamação envolve a validação biométrica das aulas.
A biometria é usada para evitar fraudes e comprovar a presença do aluno e do instrutor durante a aula prática. Em Mato Grosso, os profissionais relatam que esse controle é feito por meio dos aplicativos Criar e InfoSae.
O problema, segundo os instrutores, está no custo. Cada aula teria cobrança aproximada de R$ 15 pelo uso dos sistemas. Como o mínimo envolve duas aulas, o custo inicial seria de cerca de R$ 30 por candidato. Além disso, os profissionais afirmam que não há opção de pagamento via Pix, sendo necessário emitir boleto, com tarifa bancária aproximada de R$ 2,50.
Para Nailton Reis, esse ponto precisa ser discutido pelo Estado, porque a tecnologia deveria servir para facilitar o acesso e não para criar novas barreiras.
A crítica feita por profissionais não é contra a biometria. Eles defendem mecanismos de controle para evitar fraude. O questionamento é por que o Estado, que já possui o aplicativo MT Cidadão, não utiliza a própria plataforma para centralizar cadastro, validação biométrica e acompanhamento das aulas práticas.
Na avaliação dos profissionais, o uso de uma estrutura pública poderia reduzir custos, simplificar etapas e diminuir a dependência de sistemas privados pagos pelos instrutores.
A discussão também alcança a população de baixa renda. Segundo Nailton, os dados clínicos observados pelo Instituto Mentes Plurais nas anamneses realizadas com candidatos mostram que pessoas que vivem com um salário mínimo têm muito mais dificuldade para chegar ao processo de habilitação.
Para o psicólogo, esse dado é importante porque mostra que a CNH ainda não é apenas um documento de trânsito. Ela também é uma ferramenta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia.
“Pela nossa vivência clínica, é perceptível que quem ganha um salário mínimo tem enorme dificuldade para chegar à habilitação. O custo do processo ainda é muito alto para essa população”, afirmou.
Para Nailton, a mudança federal tem méritos, mas precisa ser acompanhada por uma postura menos arrecadatória do Estado.
“O debate não é contra baratear a CNH. O debate é sobre quem paga essa conta. Se o Estado mantém taxas, exige sistemas e não reduz os custos de quem está na ponta, ele não está ajudando a democratizar o acesso. Ele está apenas mudando o lugar da cobrança”, afirmou.
O psicólogo também chama atenção para outro ponto que, segundo ele, deveria entrar na discussão nacional sobre a reforma da CNH: a forma como a União trata a observação EAR, sigla para Exerce Atividade Remunerada.
Hoje, a avaliação psicológica tem peso diferente quando o candidato informa que pretende exercer atividade remunerada ao volante. Para Nailton, isso faz sentido do ponto de vista técnico, porque dirigir para trabalhar é diferente de dirigir apenas para uso pessoal.
Uma pessoa habilitada nas categorias A ou B pode usar a moto ou o carro apenas para deslocamentos cotidianos, como ir ao trabalho, buscar familiares ou realizar atividades pessoais. Já quem dirige profissionalmente passa mais horas no trânsito, enfrenta pressão diária, longas jornadas, risco de acidentes, cobranças de produtividade e desgaste emocional.
“O sujeito que dirige para autonomia tem uma relação com o trânsito. O sujeito que dirige oito horas por dia, sob pressão, buraco, trânsito pesado e cobrança de trabalho, tem outra realidade psicológica”, analisa Nailton.
A incoerência, segundo ele, aparece com mais força nas categorias C, D e E. Essas categorias estão associadas a veículos maiores, transporte de carga, transporte de passageiros, máquinas e atividades que, na maioria dos casos, têm finalidade profissional. Mesmo assim, o candidato pode buscar essas categorias sem a observação EAR.
Para Nailton, isso cria uma distorção técnica na avaliação psicológica. Se o candidato não declara EAR, o psicólogo avalia aquele processo como habilitação para autonomia, mesmo quando a própria categoria escolhida indica forte probabilidade de uso profissional.
Na avaliação do psicólogo, a União deveria aproveitar a reforma da CNH para enfrentar essa incoerência. Se o objetivo é desburocratizar, categorias como C, D e E poderiam ser analisadas com mais clareza dentro da lógica da atividade remunerada, evitando que o cidadão tenha que retornar depois ao sistema para incluir EAR quando for contratado por uma empresa ou quando precisar se regularizar para trabalhar.
Para Nailton, isso funciona quase como uma pegadinha administrativa. O candidato tira uma categoria pesada sem EAR, paga pelo processo, depois descobre que precisa incluir a observação para exercer atividade profissional e volta a ter novo custo.
A crítica, nesse ponto, é dirigida à própria União. Se a reforma pretende simplificar o sistema, reduzir custos e aproximar a CNH da realidade do trabalhador brasileiro, também deveria discutir por que categorias que indicam uso profissional ainda podem ser emitidas sem essa observação desde o início.
“Quando uma pessoa tira C, D ou E, existe uma finalidade muito evidente. Pode ser empresário, pode ser empregado, pode ser autônomo, mas dificilmente alguém busca essas categorias apenas por lazer. A União poderia olhar para isso e corrigir essa inconsistência”, avalia Nailton.
Segundo ele, a discussão também ajudaria os psicólogos do trânsito, que hoje ficam diante de uma discrepância técnica. O profissional sabe que determinada categoria tende ao uso remunerado, mas, se o candidato não declara EAR, a avaliação segue outro enquadramento.
Para Nailton, a reforma da CNH não deveria discutir apenas o que pode ser retirado do processo, mas também o que precisa ser melhor qualificado. O toxicológico, por exemplo, ganhou força como instrumento de segurança. A avaliação psicológica, segundo ele, também deveria ser tratada com mais profundidade, especialmente quando envolve motoristas que estarão expostos diariamente ao trânsito como ambiente de trabalho.
As novas regras da CNH envolvem modernização, segurança no trânsito, redução de custos e digitalização dos serviços. Mas, em Mato Grosso, a aplicação prática ainda provoca questionamentos.
De um lado, candidatos podem pagar menos e ter acesso a processos mais simples. De outro, médicos, psicólogos e instrutores relatam que continuam presos a taxas, sistemas e exigências que limitam o impacto real da desburocratização.
No plano nacional, a discussão aberta por Nailton Reis aponta outra questão: se a União quer corrigir distorções históricas da CNH, também precisa olhar para a EAR e para as categorias C, D e E, evitando que o cidadão pague duas vezes por uma exigência que poderia estar clara desde o início.
No fim, a pergunta que fica é direta: a nova CNH vai realmente facilitar a vida do cidadão ou apenas reorganizar quem paga a conta?