Um caso que se estende há cerca de um ano coloca em debate o direito à pensão por morte dos dois filhos menores de Raquel Cattani, filha do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), assassinada em julho de 2024, vítima de feminicídio. Após a negativa administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a decisão foi mantida pela Justiça Federal, que entendeu que a atuação da vítima à frente da Queijaria Cattani afasta sua condição de trabalhadora rural em regime de subsistência.

No centro da controvérsia está a interpretação adotada pelo INSS e confirmada em sentença de primeira instância sobre a natureza da atividade exercida por Raquel. Em decisão proferida em setembro de 2025, a magistrada Juliana Maria da Paixão Araújo apontou que havia elementos públicos que indicavam a existência de uma pequena empresa voltada à produção e comercialização de queijos. Diante desse enquadramento, a vítima seria considerada contribuinte individual obrigatória. Como não houve recolhimento das contribuições previdenciárias, a sentença concluiu que ela não detinha a condição de segurada da Previdência Social na data do fato gerador do benefício.

A legislação brasileira estabelece que o segurado especial é o trabalhador rural que atua em regime de economia familiar, voltado à própria subsistência. No entanto, a defesa dos filhos, atualmente sob a tutela dos avós maternos, Gilberto e Sandra Cattani, sustenta que a Queijaria Cattani operava de forma artesanal e familiar, mesmo tendo recebido premiações internacionais. Segundo esse entendimento, a atividade era desenvolvida em um lote de reforma agrária localizado no Assentamento Pontal do Marape, em Nova Mutum.