Conforme artigo publicado pela Universidade de Rio Verde, por meio do programa de pós-graduação da instituição, pequenos produtores rurais enfrentam dificuldades para cumprir exigências regulatórias devido à falta de orientação especializada e às dificuldades de acesso à informação. O dado ajuda a explicar uma realidade comum no agronegócio brasileiro: muitos produtores ainda enxergam a assessoria jurídica como um custo emergencial, acionado apenas quando o problema já se transformou em autuação, execução judicial ou perda patrimonial.

No entanto, o cenário atual do agro exige exatamente o contrário. O aumento da complexidade tributária, ambiental, contratual e sucessória tornou a atuação preventiva uma necessidade estratégica para proteger propriedades, evitar prejuízos milionários e garantir a continuidade da atividade rural.

Grande parte dos conflitos enfrentados hoje no campo nasce de decisões tomadas sem análise técnica adequada. Contratos assinados “na confiança”, renegociações bancárias feitas sem avaliação jurídica e acordos estruturados de maneira informal podem comprometer patrimônios construídos ao longo de gerações. Em muitos casos, o produtor rural aceita cláusulas abusivas, juros acima do permitido pela legislação ou oferece bens em garantia sem compreender os riscos envolvidos. O resultado pode ser o agravamento da própria dívida e a exposição direta do patrimônio à execução.

Esse problema se agrava porque muitos produtores só procuram orientação quando a situação já está avançada. Em disputas envolvendo terras, contratos ou tributos, a demora para agir costuma aumentar significativamente os prejuízos. A inércia pode levar à perda de prazos processuais, dificultar a produção de provas e reduzir as possibilidades de negociação ou revisão judicial. Em outras palavras, esperar o conflito explodir quase sempre custa mais caro do que preveni-lo.

Outro ponto crítico está na informalidade ainda presente em diversas relações do agronegócio. Arrendamentos, parcerias agrícolas e acordos verbais continuam sendo realizados apenas com base na confiança pessoal. Embora a boa-fé seja importante, ela não substitui segurança jurídica. Quando surgem problemas relacionados à divisão de custos, entrega da produção, produtividade, inadimplência ou responsabilidades contratuais, a ausência de documentação clara transforma conflitos simples em disputas longas e financeiramente desgastantes.

Além disso, o avanço da fiscalização sobre holdings rurais, sucessão patrimonial e estruturas tributárias demonstra que o agro opera em um ambiente cada vez mais técnico. Isso não significa que o produtor precise dominar profundamente todas as áreas do Direito, mas sim compreender que a atividade rural moderna depende de assessoria especializada permanente. Quanto melhor o suporte técnico, menores os riscos operacionais, financeiros e patrimoniais.

Nesse contexto, a organização jurídica também exerce papel fundamental na proteção familiar. Planejamento sucessório, estruturação patrimonial e definição adequada das atividades empresariais ajudam a evitar litígios entre herdeiros, reduzir riscos tributários e preservar a continuidade da produção rural. Em um setor onde patrimônio e atividade econômica frequentemente se confundem, a ausência de planejamento pode gerar dilapidação patrimonial e conflitos que comprometem décadas de trabalho.

O agronegócio brasileiro tornou-se sofisticado demais para depender exclusivamente da improvisação. A figura do produtor que resolve questões jurídicas apenas quando o problema aparece já não se sustenta diante da realidade atual. Hoje, proteger o patrimônio rural exige acompanhamento contínuo, revisão preventiva de contratos, análise estratégica de dívidas, regularidade documental e planejamento sucessório estruturado.

No campo, decisões jurídicas mal avaliadas não geram apenas transtornos burocráticos. Elas podem comprometer safras, propriedades, relações familiares e a própria continuidade da atividade produtiva. E, justamente por isso, a orientação jurídica preventiva deixou de ser um luxo para se tornar uma ferramenta essencial de segurança, estabilidade e preservação patrimonial no agronegócio brasileiro.

Michael Graça é advogado especialista em agronegócio

A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a realização de uma avaliação técnica na tornozeleira eletrônica utilizada pela cliente.

O pedido foi apresentado após relatório apontar 88 ocorrências de ausência de sinal de GPS entre os dias 4 e 10 de maio.

Os advogados também solicitaram a substituição do equipamento de monitoramento eletrônico, alegando possíveis falhas recorrentes no sistema.

A Procuradoria-Geral da República chegou a pedir o envio de um ofício à administração penitenciária de Paulínia para esclarecimentos sobre os registros de perda de sinal.

Entretanto, segundo a defesa, as ocorrências já haviam sido questionadas anteriormente, em manifestação apresentada no dia 1º de maio. Os advogados sustentam que os registros não estariam ligados ao descumprimento das medidas impostas pela Justiça, mas sim a problemas técnicos no equipamento.

Em decisão recente, Alexandre de Moraes optou por não encaminhar imediatamente o pedido de esclarecimento à administração penitenciária e determinou que a própria defesa apresentasse explicações sobre o caso.

No despacho, o ministro também alertou sobre a possibilidade de revogação da prisão domiciliar em caso de eventual descumprimento das condições estabelecidas judicialmente.

No dia seguinte à intimação, os advogados encaminharam nova manifestação ao STF reiterando que não houve violação das regras impostas pela Corte.

Segundo a defesa, não existem registros de bateria descarregada no equipamento, fato que, na avaliação dos advogados, afastaria qualquer hipótese de negligência por parte da condenada.

O documento apresentado ao Supremo também argumenta que, nos períodos em que o GPS funcionou normalmente, os dados demonstrariam que Débora permaneceu dentro da área autorizada pela Justiça.

A defesa ainda afirma que as falhas ocorreram em curtos intervalos e repetidas vezes ao longo do mesmo dia, característica que, segundo os advogados, indicaria instabilidade de sinal ou defeito técnico no equipamento.

Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão pelo STF pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

O caso ganhou repercussão nacional após a condenação relacionada à frase “perdeu, mané”, escrita com batom na Estátua da Justiça durante a invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A expressão faz referência a uma declaração feita anteriormente pelo ministro Luís Roberto Barroso após as eleições presidenciais de 2022.

O episódio passou a ser citado por apoiadores da condenada em debates sobre proporcionalidade das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Um levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, UNICEF, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou um cenário alarmante da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. O estudo reúne dados registrados pelas polícias e órgãos de segurança pública das 27 unidades federativas entre os anos de 2016 e 2020.

De acordo com o panorama, o país contabilizou 34.918 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes no período analisado, o que representa uma média de aproximadamente 6.970 vítimas por ano.

A pesquisa mostra que adolescentes entre 15 e 19 anos representam a maior parte das vítimas. Mais de 31 mil mortes registradas ocorreram nessa faixa etária. Apesar disso, o estudo também chama atenção para os índices envolvendo crianças pequenas. Pelo menos 1.070 vítimas tinham até 9 anos de idade. Somente em 2020, foram registradas 213 mortes violentas intencionais entre crianças dessa faixa etária.

O levantamento aponta diferenças significativas no perfil das vítimas conforme a idade. Entre crianças de até 9 anos, 33% das vítimas eram meninas, 44% eram brancas e 40% morreram dentro de casa. Em relação aos meios utilizados, 46% dos casos envolveram armas de fogo, enquanto 28% ocorreram por uso de armas brancas ou agressões físicas.

Já entre adolescentes de 10 a 19 anos, o perfil predominante é de meninos negros. Segundo o estudo, 91% das vítimas eram do sexo masculino e 80% eram negras. Além disso, 83% das mortes nessa faixa etária ocorreram por disparos de arma de fogo.

Outro dado que chamou atenção dos pesquisadores foi o crescimento da violência letal contra crianças de 0 a 4 anos. Nos 18 estados que apresentaram dados completos para a série histórica, houve aumento de 27% no número anual de mortes violentas nessa faixa etária entre 2016 e 2020, enquanto as demais idades registraram redução.

O relatório destaca ainda a desigualdade racial presente nos indicadores de violência. Meninos negros aparecem como maioria das vítimas em todas as faixas etárias analisadas. Entre adolescentes de 15 a 19 anos, quatro em cada cinco vítimas eram negros.

Segundo o estudo, adolescentes negros também são os principais atingidos em ocorrências envolvendo intervenções policiais, reforçando o debate sobre desigualdade social, vulnerabilidade e violência estrutural no país.