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Política

TCE suspende pagamento da RGA a servidores da Câmara

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro Ronaldo Ribeiro, determinou a suspensão do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cuiabá, autorizado por meio da Lei Municipal 6.548, de 6 de julho de 2020.

A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) por supostas irregularidades como inobservância à Lei Complementar 173/2020, que vedou o aumento de gastos com pessoal em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a inexistência de relatórios de impacto   orçamentário-financeiro e a aplicação de índice de revisão, baseado no INPC, superior ao constatado pelo IBGE, caracterizando ganhos reais e não mera revisão de salários.

Conforme o relator, embora o presidente da Câmara Municipal tenha discorrido que houve equívoco na Lei Municipal 6.548 no que tange à variação com base no INPC e não no IPCA, evidenciou não apenas a concessão de revisão geral anual, mas sim ganho real.

Além disso, continua Ronaldo Ribeiro, ainda que a concessão fosse considerada recomposição, não dispensaria a necessidade de demonstração de compatibilidade com a despesa total com pessoal, uma vez que esta é impactada pela revisão geral anual, conforme entendimento do TCE-MT na Resolução de Consulta 16/2016-TP.

“Face do demonstrado, não há outra alternativa que não seja a de reconhecer que, em tese, assiste razão ao Ministério Público de Contas, pois, mesmo após a apresentação de documento pela Câmara Municipal, permaneceu a configuração da suposta irregularidade apta a gerar danos ao erário municipal”, argumentou o conselheiro, acrescentando que a discussão vai além da forma de cálculo da variação da composição para a concessão da RGA, alcançando a possibilidade de realização face à Lei Complementar 173/2020.

Isso porque, o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 veda todo e qualquer reajuste, aumento, vantagem ou adequação de remuneração dos servidores e membros de todos os órgãos e poderes da República, até 31 de dezembro de 2021, em contrapartida ao programa de ajuda aos entes federativos, o qual prevê a suspensão de dívida ativa com a União e o auxílio financeiro para o enfrentamento do cenário pandêmico advindo da Covid-19.

Para o Ministério Público de Contas, nessa proibição estaria incluída a revisão geral anual, pois referente a uma espécie de reajuste, a qual, se concedida, majoraria a despesa com pessoal.

Ademais, parte da recomposição representa, a princípio, ganho real, o que conduz à caracterização da irregularidade das despesas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que mesmo com a modificação dos prazos das eleições municipais, não foi observado o limite temporal de 180 dias para o término do mandato dos vereadores, quando considerada a data da diplomação.

“Assim, a considerar o contexto pandêmico e a importância dos recursos repassados pela União para o seu enfrentamento, este Tribunal de Contas, como órgão de controle externo responsável pela fiscalização da gestão dos recursos públicos, não pode ser omisso diante do aumento das despesas total com pessoal, em evidente descompasso com a crise econômica, financeira e de saúde pública que assola o país e as finanças dos entes federativos, e com grave ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, situação que requer a adoção de medidas de austeridade e de responsabilidade política institucional para que essas ações não venham a impactar negativamente nos esforços envidados ao enfrentamento da Covid-19”, sustentou o conselheiro.

Frente ao exposto, Ronaldo Ribeiro deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a notificação do presidente da Câmara Municipal de Cuiabá para que promova, imediatamente, a suspensão de todo e qualquer pagamento decorrente da Lei Municipal 6.548/2020.

O Julgamento Singular N° 518/RRO/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (21) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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Política

Candidato a vereador Aluízio Leite assume o compromisso pela extinção da taxa de religação de água e garantir religação em até 24 horas

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Atualmente, além do valor elevado, os consumidores precisam esperar até cinco dias para ter o serviço restabelecido
Atualmente, além do valor elevado, os consumidores precisam esperar até cinco dias para ter o serviço restabelecido

Após inúmeras reclamações da maioria da sociedade cuiabana a respeito das taxas e prazos abusivos relacionados à religação de água pela concessionária Águas Cuiabá, o candidato a vereador por Cuiabá, Aluízio Leite (PV), assumiu o compromisso de acabar com a taxa de religação de aproximadamente R$ 82,00 e de reduzir o tempo de religação para 24 horas, caso seja eleito. Atualmente, além do valor elevado, os consumidores precisam esperar até cinco dias para ter o serviço restabelecido, o que tem gerado indignação na população.

Moradores de diversas regiões da cidade têm relatado dificuldades financeiras e transtornos com a demora para a religação da água. A cobrança de R$ 14,00 pelo reaviso de debito e a falta de uma solução rápida para restabelecer o fornecimento tem impactado o cotidiano de muitas famílias cuiabanas, especialmente em bairros periféricos.

Aluízio Leite, que já foi secretário de esporte e cultura no município, destaca que sua proposta visa promover justiça social e garantir o acesso ágil a um serviço essencial como a água. “A água é um direito fundamental, e a população não pode ser penalizada com taxas abusivas e esperar dias para ter o serviço restabelecido. Vamos propor o fim da taxa de religação, fim do reaviso de débito e garantir que a água volte em até 24 horas após o pagamento, caso haja corte. Esse projeto visa beneficiar diretamente as famílias cuiabanas que mais sofrem com a demora e as cobranças desproporcionais”, afirmou o candidato.

Para o morador José Silva, do bairro CPA II, a situação chegou ao limite. Ele relata que já ficou até cinco dias sem água após um corte, o que dificultou ainda mais as condições em sua casa. “Paguei a conta com dificuldade e ainda tive que arcar com a taxa de R$ 85,00 para religar. Foi um absurdo! Sem contar o tempo que demoraram para religar, ficamos quase uma semana sem água, o que é desumano. Essa proposta do Aluízio Leite é muito importante, vai aliviar o nosso bolso e garantir o básico em nossas casas.”

Já Maria de Souza, moradora do Pedra 90, destaca a importância de um prazo mais curto para a religação. “Aqui em casa, já aconteceu de cortarem a água e demorarem cinco dias para religar. Não tem como a gente viver sem água por tanto tempo, principalmente com crianças. Essa proposta vai ser uma grande mudança, porque é um absurdo pagar tudo isso e ainda ficar dias esperando.”

Aluízio Leite reforçou que, ao propor essas medidas, busca atender as demandas mais urgentes da população cuiabana, garantindo um serviço de qualidade e acessível a todos.

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Cuiabá

Paulo Borges é o 6º mais citado em pesquisa eleitoral para vereador em Cuiabá

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Paulo Borges (PSDB)
Paulo Borges (PSDB)

Paulo Borges, candidato a vereador por Cuiabá pelo (PSDB), conquistou a sexta posição na mais recente pesquisa eleitoral realizada pela PercentBrasil. O levantamento, realizado entre os dias 24 e 27 de agosto de 2024, destacou a força do nome de Borges, que foi citado de forma espontânea por grande parte dos eleitores entrevistados.

Com um longo histórico de serviços prestados à capital, Paulo Borges expressou sua felicidade ao ver seu nome novamente em destaque, tendo em vista que na semana passada seu nome foi apontado no Gazeta Dados. “É uma honra imensa ter o reconhecimento dos cuiabanos mais uma vez. Isso mostra que nosso trabalho ao longo dos anos tem sido valorizado, e estou muito feliz por seguir nesse caminho de servir à nossa cidade,” afirmou o candidato.

A pesquisa, que entrevistou 1.200 pessoas em diversos bairros e regiões de Cuiabá, apresenta uma margem de erro de 2,83% e um intervalo de confiança de 95%. O estudo foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número MT-03184/2024.

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Política

Deputado de MT é intubado por complicações da covid

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O deputado estadual Valdir Barranco (PT), teve piora no quadro de saúde e precisou ser intubado neste sábado (20). O parlamentar está internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) desde a última segunda-feira (15).

Segundo os médicos, o procedimento é necessário para melhor a sua oxigenação.

Sua esposa, Roseli Barranco, também havia sido internada, mas recebeu alta neste sábado e já está em casa.

O filho do deputado estadual Valdir Barranco (PT), Paulo Henrique, também testou positivo para a covid-19 nesta semana. Ele apresentou quadro de pneumonia, mas está bem e está tratando da doença em casa.

 

 

*FONTE: Estadão Mato Grosso

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