A Promotoria de Justiça de Campinápolis (a 658km de Cuiabá) obteve na Justiça liminar favorável para suspensão imediata da realização do 38º Aniversário de Campinápolis e da Expocamp, festividades previstas para o período de 23 a 25 de maio de 2024. A decisão determina ainda a devolução aos cofres públicos dos valores eventualmente pagos em decorrência da referida contratação, assim como que o Município se abstenha de promover novas festas e shows, enquanto não forem solucionadas graves violações da administração pública.

Entre as violações apontadas estão a regularização do saneamento básico a fim de fornecer água tratada à população; providências para reduzir o tempo de filas de espera para o atendimento especializado; regularização semanal dos atendimentos em favor das crianças e adolescentes autistas de São José do Couto (distrito de Campinápolis); bem como adoção das providências já determinadas em outras decisões e sentenças judiciais. O juízo fixou multa diária no valor de R$ 10 mil caso haja descumprimento da decisão, e multa adicional de R$ 600 mil caso o evento ocorra.

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada com o objetivo de suspender os eventos, “tendo em vista a desproporcionalidade entre as ações prioritárias, descumprimentos de decisões judiciais e violações sistemáticas de direitos fundamentais”. O promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb considerou “imoral e desproporcional a realização de evento desta magnitude quando o Município de Campinápolis se encontra pendente na solução de diversos problemas básicos e de interesse prioritário dos cidadãos”. Segundo o promotor, os valores dispendidos se mostram incompatíveis com a capacidade financeira municipal e a razoabilidade que se espera de um gestor.

“O caso sob análise revela uma grave falta de equilíbrio na gestão dos recursos públicos. Priorizar gastos elevados com festividades, de forma reiterada, contratando artistas renomados, em detrimento das necessidades básica da população, demonstra uma desconsideração pelas reais, necessárias, evidentes, públicas e notórias urgências do município, como saúde, educação, e infraestrutura mínima, tal como o saneamento básico. Essa prática, que não apenas configura um potencial má administração dos recursos em si, mas também evidencia uma gestão temerária, que não está alinhada com os princípios do interesse público”, consta na decisão de 15 de maio de 2024.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Dos 12 painéis do I Congresso do Agronegócio, realizado nesta quinta-feira (15), em Cuiabá, quatro contaram com a participação de membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. As contribuições ocorreram em painéis que discutiram temas como recuperação judicial, licenciamento ambiental, sustentabilidade e a atuação institucional na defesa do meio ambiente.

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, participou do painel “Sustentabilidade, Tecnologia e Direito: A importância da Segurança Jurídica na Promoção do Desenvolvimento Econômico e Legal”. O representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso foi convidado para atuar como mediador ao lado do desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro (debatedor), após palestra do jurista e advogado Rodrigo Mudrovitsch, vice-presidente da Corte Interamericana  de Direitos Humanos. O presidente da Mesa foi o desembargador Hélio Nishiyama.

A programação contemplou ainda a participação do promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, que atuou como debatedor no painel que abordou “O cenário da recuperação judicial do produtor rural na atual crise do agro”. Já a promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini atuou como debatedora no painel sobre “Licenciamento Ambiental das atividades do agronegócio”. O promotor de Justiça, Álvaro Schiefler Fontes, foi palestrante do painel que trouxe como tema “Ministério Público e Agronegócio”.

O evento, promovido pela seccional em Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), reuniu mais de 650 congressistas. O I Congresso do Agronegócio foi coordenado pela OAB-MT, Escola Superior de Advocacia (ESA/MT) e Comissão do Agronegócio, e contou com o apoio da Escola da Magistratura de Mato Grosso (ESMAGIS) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP/MT).

Fonte: Ministério Público MT – MT

Nesta sexta-feira, véspera do dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, cerca de 1.500 alunos, de 11 escolas públicas de Cuiabá e Acorizal, serão contemplados com palestras alusivas à temática. Cinco promotores e promotoras de Justiça, que atuam na defesa da Infância e Juventude, da Educação e no combate à violência contra a mulher na Capital, irão até as escolas para abordar o tema com os alunos.

A mobilização também está ocorrendo no interior do estado. Em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), a Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente está convocando prefeitos de todos os municípios a participarem. “Nós estamos em uma grande corrente para mobilizar o estado de Mato Grosso para o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes”, destacou o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado.

Em Mirassol D’ Oeste e Curvelândia, o Ministério Público realizou palestras nas escolas Pedro Galhardo Garcia, Padre José Anchieta, Padre Tiago, 12 de Outubro, João Campos Widal, Boa Vista e Boa Esperança. Estão programadas também palestras relativas à campanha Faça Bonito: Proteja as nossas crianças e adolescentes nas escolas de Campo e Madre Cristina.

Mobilizações semelhantes também ocorreram em Brasnorte, Campo Novo do Parecis e Colíder. “Em todo o estado, promotores e promotoras de Justiça estão mobilizados com esta importante causa. As ações não se resumirão ao 18 de maio, seguirão por todo o mês”, ressaltou o procurador de Justiça Paulo Prado.

Ele destacou que nos dias 27 e 28 de maio será realizado em Cuiabá o 3° Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso. O evento, com inscrições abertas, é destinado a magistrados(as), promotores(as) de Justiça, defensores(as) públicos, servidores e assessores das Varas e Promotorias da Infância e Juventude de Cuiabá e Várzea Grande, parceiros da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e outros convidados interessados no tema.

Fonte: Ministério Público MT – MT