O governo está tentando barrar manifestações e protestos que bloqueiem vias públicas ou paralisem parcial ou totalmente os serviços públicos oferecidos por determinadas categorias. No entanto, o direito de greve é garantido pelo artigo 9º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 7.783/89, que define quais atividades essenciais não podem ser interrompidas durante greves.

Quando esse direito é extrapolado, por exemplo, com o uso de meios abusivos para convencer trabalhadores a aderirem ao movimento, o Judiciário pode ser acionado para determinar a retomada dos trabalhos. Esse é o caso que está sendo analisado pela Vara Especializada em Ações Coletivas, sob o juiz Bruno D’Oliveira Marques.

Recentemente, o juiz ordenou que as partes apresentem as provas que pretendem utilizar em relação ao pedido de danos materiais, com um prazo de 10 dias para essa apresentação. Após isso, o Ministério Público do Estado (MPE) terá também 10 dias para se manifestar sobre o caso. Além de proibir as atividades do sindicato, o Estado está solicitando indenização por danos morais e materiais decorrentes das paralisações realizadas pelo sindicato.