Governo de Mato Grosso obteve decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores de cartões consignados diretamente a instituições financeiras alvo de investigação.

A decisão da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais fiquem resguardados em juízo, sob controle e fiscalização da Justiça, impedindo que o dinheiro seja entregue às instituições.

No recurso, protocolado na última quarta-feira (17), a Procuradoria Geral do Estado pediu que as consignações fossem suspensas, no âmbito da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Governo contra as empresas.

O Governo de Mato Grosso demonstrou, no recurso, que o cronograma de 120 dias para análise dos contratos foi afetado exclusivamente pela falta de cooperação das instituições, que deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necessários.

A análise individualizada exigida pela Justiça começou a ser feita em fevereiro de 2026, e não em dezembro de 2025, pois houve nova decisão judicial alterando o modelo inicial baseado em amostragem padronizada.

“A revogação da tutela provisória produziu imediata alteração do regime de destinação dos valores descontados, autorizando seu repasse direto às instituições financeiras em contexto de incerteza jurídica relevante”, diz trecho da decisão da magistrada.

Com essa decisão, as instituições financeiras acionadas judicialmente, como Capital Consig e Cartos Sociedade de Crédito Direto, seguem totalmente proibidas de receber os repasses diretos da folha de pagamento dos servidores.

Conforme consta na decisão da desembargadora, o Governo do Estado voltará a reter os descontos em folha e efetuar o depósito em contas judiciais, de maneira estritamente individualizada por banco, modalidade e respectivo contrato.

O valor acumulado ficará integralmente congelado sob a guarda da Justiça até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tome decisão definitiva sobre o tema que trata da validade e de possíveis irregularidades em contratos de cartão de crédito consignado, garantindo que os servidores possam ser integralmente ressarcidos se a ilegalidade dos juros e das práticas comerciais for confirmada.

Nesta segunda-feira (22), o governador Otaviano Pivetta anunciou a construção do novo Hospital Regional do Araguaia, que terá sede em Barra do Garças e será referência para o atendimento de toda a região.

O anúncio foi realizado ao lado do suplente de deputado estadual e pré-candidato Moacir Couto, que há anos defende a implantação da unidade hospitalar. Durante o evento, Pivetta fez questão de reconhecer essa trajetória, afirmando que o hospital também representa uma homenagem à dedicação de Moacir e de tantas lideranças e moradores que nunca deixaram de lutar pela construção da unidade.

A conquista é resultado de uma mobilização iniciada muito antes do anúncio oficial. Em novembro de 2023, quando exercia o mandato de deputado estadual, Moacir Couto requereu a realização de uma audiência pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Barra do Garças, para debater a implantação de um Hospital Regional no Araguaia. O encontro reuniu prefeitos, vereadores, profissionais da saúde, representantes da sociedade civil e autoridades estaduais, consolidando tecnicamente a necessidade da obra e fortalecendo o pleito junto ao Governo do Estado.

Mesmo após deixar o Parlamento, Moacir manteve a defesa da pauta. Como suplente de deputado estadual, levou oficialmente a reivindicação ao Governo de Mato Grosso, reforçando a necessidade de um hospital regional para atender a crescente demanda da população. A mobilização resultou no reconhecimento técnico da Secretaria de Estado de Saúde, que confirmou a importância da implantação da unidade para fortalecer a rede pública de saúde na região.

A necessidade da obra é justificada pela realidade enfrentada diariamente pelos moradores do Araguaia. Há anos, Barra do Garças desempenha o papel de principal polo regional de saúde, recebendo pacientes de dezenas de municípios e absorvendo uma demanda muito superior à capacidade de sua estrutura hospitalar. A sobrecarga das unidades de saúde evidencia a necessidade de ampliar a oferta de serviços especializados, reduzindo a dependência de atendimentos em outras regiões do Estado.

Quando estiver em funcionamento, o Hospital Regional do Araguaia, em Barra do Garças, deverá beneficiar diretamente cerca de 13 municípios, além de atender toda a população da região do Araguaia. A expectativa é ampliar a oferta de consultas, exames, cirurgias e procedimentos de média e alta complexidade, proporcionando atendimento mais ágil e evitando que milhares de pacientes precisem percorrer longas distâncias em busca de assistência médica.

Apesar do anúncio representar um marco histórico para a saúde pública regional, o projeto ainda passará pelas etapas técnicas necessárias. Segundo o governador Otaviano Pivetta, o município terá até o dia 22 de agosto para apresentar oficialmente o terreno e toda a documentação da área onde será construída a unidade. A partir dessa definição, o Governo do Estado dará início à elaboração dos projetos de engenharia, com a expectativa de lançar o edital de licitação ainda neste ano.

“O anúncio representa uma dos dias mais feliz da minha vida.  Valeu cada ausência fora de casa, valeu o apoio de vocês, valeu os 30 dias que fiquei na assembleia, valeu o estudo que eu fiz protocolando o pedido a SES. Muito obrigada meu Deus e as mais de 8 mil pessoas que assinaram a petição eletrônica em prol dessa causa tão nobre”, disse emocionado Moacir Couto.

A declaração da deputada federal Coronel Fernanda sobre o incêndio que destruiu um barracão utilizado pela Prefeitura de Várzea Grande provocou debate político e levantou questionamentos sobre a antecipação de conclusões antes do término das investigações.

Durante evento realizado no bairro Capela do Passarão, na manhã de sábado (20), a parlamentar afirmou que o incêndio teria sido provocado com a intenção de desgastar a imagem da prefeita Flávia Moretti. A fala ocorreu poucos dias após o fogo consumir completamente a estrutura localizada na Avenida Filinto Müller.

O incêndio, registrado na última quarta-feira (17), causou prejuízos significativos e mobilizou equipes de emergência. Desde então, autoridades trabalham para identificar as causas do ocorrido. Até o momento, porém, nenhum laudo pericial foi divulgado oficialmente.

A manifestação da deputada chamou atenção porque a investigação segue em andamento e ainda não há conclusão técnica que confirme se o incêndio foi acidental ou criminoso. Diante disso, surgiram questionamentos sobre a origem das informações que embasaram a declaração.

O caso ganhou repercussão no meio político local, uma vez que qualquer conclusão antecipada pode influenciar o debate público antes da apresentação dos resultados oficiais da perícia. Especialistas em investigação de incêndios destacam que apenas a análise técnica é capaz de determinar com segurança as circunstâncias que provocaram o fogo.

Enquanto o laudo não é concluído, permanecem sem resposta questões relacionadas à origem das chamas, às condições da estrutura atingida e às eventuais responsabilidades pelo ocorrido.

A expectativa é que os órgãos responsáveis divulguem os resultados da perícia nos próximos dias, esclarecendo se houve ação criminosa ou se o incêndio teve outra causa.