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Virginia Mendes e Max Russi viabilizam projeto que cria Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, enviou nesta quarta-feira 11.02 à Assembleia Legislativa de Mato Grosso o projeto de lei complementar que institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, cria o Programa SER Família Pet e o Fundo Estadual de Proteção Animal, além de alterar a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.

A proposta foi construída em articulação com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi, idealizada pela primeira-dama Virginia Mendes, encaminhada ao secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes Haagsma, e posteriormente validada pelo governador Mauro Mendes.

A iniciativa está estruturada em três eixos principais. O primeiro institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, com diretrizes voltadas à tutela responsável, prevenção de maus-tratos e enfrentamento ao abandono, de forma articulada entre Estado, municípios e sociedade civil.

O segundo cria o Programa SER Família Pet, garantindo acesso gratuito a serviços veterinários essenciais, como consultas, vacinação, exames básicos, procedimentos e cirurgias, com ênfase na esterilização. O objetivo é prevenir o abandono por restrições financeiras, reduzir riscos sociais e sanitários e assegurar cuidado contínuo aos animais em situação de vulnerabilidade.

O terceiro eixo institui o Fundo Estadual de Proteção Animal, que dará suporte financeiro às ações, assegurando recursos para execução das políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais domésticos.

A primeira-dama ressaltou que o projeto é resultado da escuta ativa das demandas relacionadas aos animais que vivem em situação de abandono, vulnerabilidade e sem acesso a cuidados básicos.

“Reconheço a importância dessa pauta e idealizei o SER Família Pet porque a proteção social também envolve responsabilidade coletiva e compromisso com a vida. Muitos animais vivem em situação de vulnerabilidade, sem acesso a atendimento veterinário e sujeitos ao abandono. Precisamos garantir cuidado, prevenção e dignidade”, afirmou.

Virginia Mendes também agradeceu o apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em nome do presidente Max Russi.

“Quero agradecer aos parceiros da Assembleia, especialmente ao deputado e presidente Max Russi, que sempre defende a pauta social e é parceiro em todos os projetos. Esse alinhamento tem fortalecido o Governo de Mato Grosso e ampliado o alcance das políticas públicas”, ressaltou.

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes Haagsma, enfatizou o caráter estruturante da proposta.

“Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Augusta Assembleia Legislativa o projeto que institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos no âmbito da proteção social, cria o Programa SER Família Pet e o Fundo Estadual de Proteção Animal. A proposta reconhece que a vulnerabilidade também se manifesta na ausência de cuidado adequado aos animais, o que exige atuação preventiva, articulada e permanente do poder público”, afirmou.

Segundo o secretário, a medida também explicita a competência da SETASC na gestão da política pública, promovendo o ajuste necessário na legislação vigente e garantindo segurança jurídica para execução das ações.

O projeto agora segue para tramitação e análise dos deputados estaduais.

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“Eu sinto a dor dos ataques que meu filho sofre”, diz Virginia Mendes após decisão que multou Pedro Taques

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A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, reagiu à decisão da juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível de Cuiabá, que aplicou multa ao ex-governador Pedro Taques por descumprimento de ordem judicial que o proibia de fazer acusações sem provas contra o filho Luis Mendes.

A decisão foi proferida na última terça-feira, 11.02, após a constatação de publicações com acusações mesmo diante de liminar que vedava imputações sem comprovação. A multa é de R$ 2 mil por publicação, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de nova violação, com advertência sobre possível crime de desobediência.

Ao se manifestar sobre a decisão, Virginia Mendes afirmou que a medida adotada restabelece os limites diante dos ataques direcionados à sua família.

“Eu sinto a dor dos ataques que meu filho sofre. Ele é um menino trabalhador, que muitas vezes vira a noite trabalhando, e está sendo injustiçado com mentiras.

Qualquer mãe no meu lugar estaria sofrendo da mesma forma. A Justiça foi feita e sou grata por isso, mas não desejo que nenhuma outra mãe passe pelo que estou passando. Atingir a família é ultrapassar todos os limites, é baixaria de último nível”, declarou.

A primeira-dama foi além ao afirmar que ataques pessoais revelam a falta de argumentos políticos.

“Quando não há o que apresentar, tentam atingir a família. A população está cansada de mentiras. Me sinto aliviada ao ver a Justiça sendo feita. A máscara da maldade está caindo”, afirmou.

Virginia destacou que críticas à gestão fazem parte da atividade política, porém ressaltou que a família deve ser respeitada e mantida fora de ataques.

“Podem criticar a gestão. O que não se pode admitir é usar a família como alvo. Esse sempre foi um limite que respeitamos. Cada pessoa responde pelos seus atos, diante da Justiça e diante de Deus. A lei do retorno existe, e quem planta maldade não colhe bênçãos. Que Deus nos livre das maldades alheias”, concluiu.

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Conversas com deputados e senadores aparecem em perícia no caso Master

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A Polícia Federal identificou referências a políticos com foro privilegiado no celular do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, cuja liquidação extrajudicial foi decretada em novembro do ano passado.

De acordo com informações divulgadas pela CNN, a perícia concluída pela PF apontou a existência de conversas mantidas por Vorcaro com deputados federais e senadores desde 2022. Entre os contatos identificados, estaria ao menos um presidente de partido político.

Além das conversas diretas, os investigadores também encontraram citações a parlamentares em trocas de mensagens entre Vorcaro e o empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro.

Pessoas ligadas às investigações relataram que o volume de menções a políticos é expressivo, sendo descrito como uma “tempestade” de referências, em comparação com o que foi observado durante a delação de executivos da Odebrecht no período da Operação Lava Jato.

Com a presença de autoridades com foro privilegiado nas apurações, a tendência é que o caso permaneça sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando a possibilidade de envio para a primeira instância. O avanço das investigações pode ampliar a crise política em torno do caso envolvendo o Banco Master.

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Vereadora cobra cumprimento de compromisso sobre licença-maternidade

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Durante pronunciamento na Câmara Municipal de Cuiabá, nesta quinta-feira (12), a vereadora Maysa Leão (Republicanos) cobrou o cumprimento de um compromisso assumido pelo prefeito Abilio Brunini no ano passado, referente à garantia dos direitos das servidoras em licença-maternidade.

A parlamentar destacou decisão recente do Tribunal de Justiça que determinou o restabelecimento das gratificações e do prêmio-saúde durante o período de licença. Segundo Maysa, a decisão reforça o entendimento de que a licença-maternidade é um direito da criança, e não um benefício concedido à mulher. “Essa mãe não está deixando de trabalhar. Ela está cuidando do filho que acabou de nascer, em um dos momentos mais desafiadores da vida. Os seis meses destinados à licença são para assegurar o cuidado integral dessa criança”, afirmou.

A vereadora lembrou que, em dezembro, o prefeito se comprometeu a encaminhar à Câmara, já nas primeiras sessões do ano, projeto de lei ajustando a legislação para que nenhuma servidora em licença-maternidade no município de Cuiabá perca o prêmio-saúde. “Venho pedir que esse compromisso seja cumprido com urgência, para que as mulheres não precisem recorrer à Justiça para garantir um direito que já deveria estar assegurado”, reforçou.

Maysa relatou que foi procurada por diversas servidoras, entre elas Bruna Santiago, presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT), que manifestaram preocupação com a insegurança jurídica durante o puerpério. “É um momento bonito, mas também extremamente desafiador. Essas mulheres deveriam estar dedicadas aos seus filhos, e não enfrentando batalhas judiciais. Estamos falando da defesa das nossas crianças e das nossas mães”, concluiu.

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