A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), uma moção de repúdio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em razão de declarações feitas sobre o Congresso Nacional.

A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), foi motivada por uma fala do presidente durante evento realizado no Rio de Janeiro, em 15 de outubro. Na ocasião, Lula afirmou que o Congresso atual tem uma “qualidade de baixo nível”, referindo-se diretamente ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Hugo é presidente desse Congresso. Ele sabe que esse Congresso nunca teve a qualidade de baixo nível como tem agora. Aquela extrema direita que se elegeu na eleição passada é o que existe de pior”, declarou Lula durante o evento.

A fala gerou forte reação entre parlamentares, especialmente de partidos de oposição, que consideraram o discurso desrespeitoso e ofensivo ao Poder Legislativo.

Segundo o deputado Evair de Melo, a moção tem caráter simbólico, mas expressa a insatisfação de membros da Câmara com a postura do presidente. “Não se trata de divergência política, mas de respeito institucional. O Parlamento representa o povo brasileiro e não pode ser tratado com desprezo”, afirmou o parlamentar.

A moção agora será encaminhada à Mesa Diretora da Câmara e comunicada à Presidência da República.

O deputado federal José Medeiros (PL) considerou “emblemático” o voto do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta terça-feira (21) reconheceu ter havido “injustiças” nos julgamentos dos réus do 8 de janeiro. Para Medeiros, o voto do ministro confirma o que ele e outros parlamentares da oposição vêm denunciando desde o início das prisões e condenações relacionadas aos atos ocorridos em Brasília.

“Hoje o ministro Fux deu um voto muito emblemático. Ele disse o seguinte: ‘votamos muitos casos do 8 de janeiro que, embora embuídos pela lógica, nós cometemos injustiças, pois foram feitos com a lógica da urgência’. Isso é muito importante porque mostra que sempre tivemos razão”, disse o parlamentar.

Medeiros ainda reforça que o que ocorreu no país é um grande absurdo, algo que jamais deveria acontecer em uma nação democrática como o Brasil.”Senhoras que nem entraram dentro do Congresso, que ficaram apenas na grama, não deveriam estar condenadas a 14 ou 15 anos de prisão”.

O ministro Fux afirmou que, em alguns julgamentos, seu entendimento anterior “incorreu em injustiças que o tempo e a consciência já não permitiam sustentar”. O voto foi proferido durante a análise do núcleo 4 do processo que apura uma suposta tentativa de golpe após as eleições de 2022.

No novo posicionamento, Fux indicou que deve absolver os réus dos crimes de tentativa de golpe, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e danos praticados no 8 de janeiro.

O magistrado destacou ainda que não há demérito em mudar de posição quando se reconhece um erro. “O magistrado não deve buscar a coerência no erro”, disse.

Para Medeiros, o gesto do ministro reforça a necessidade de rever os excessos cometidos nos processos e condenações relacionadas aos atos.

“É um voto só, mas a importância se reveste de uma áurea muito séria a respeito do que está acontecendo no Judiciário brasileiro”, concluiu o parlamentar.

O deputado federal Coronel Assis (União-MT) apresentou um projeto de lei que reforça o controle sobre presos de segurança máxima, buscando impedir que criminosos de alta periculosidade sejam retirados da solitária sem critérios técnicos e judiciais rigorosos.

A proposta, que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), surge em resposta ao recente caso de um dos líderes do Comando Vermelho em Mato Grosso, retirado do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) após decisão judicial baseada em tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de San José da Costa Rica e as Regras de Mandela da ONU.

Para Assis, o episódio representa uma ameaça à segurança pública e à integridade do sistema prisional. “Não podemos permitir que chefes de facção continuem controlando o crime de dentro das penitenciárias sob o pretexto de interpretações genéricas de direitos humanos”, declarou.

O texto do projeto cria o artigo 52-A, estabelecendo normas mais rígidas para inclusão, transferência e exclusão de detentos em unidades de segurança máxima. Ele determina que, em casos excepcionais, o Secretário de Estado de Justiça e o diretor da unidade prisional poderão realizar a transferência ou inclusão imediata do preso, com posterior homologação e envio ao juiz competente em até cinco dias.

Entre os critérios para permanência no raio de segurança máxima estão:

• liderança ou participação em facções criminosas;

• envolvimento em fugas ou rebeliões;

• ameaça à integridade física de presos ou servidores;

• organização de crimes dentro ou fora dos presídios.

Assis defende que a medida não retira direitos fundamentais dos detentos, mas cria limites claros e fortalece a autoridade do Estado.
“O que propomos é um equilíbrio entre o respeito à lei e a necessidade de conter o avanço das facções criminosas”, reforçou o parlamentar.

O projeto segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados e, se aprovado, pode consolidar uma nova diretriz nacional para o controle de presídios de segurança máxima, reforçando o combate ao crime organizado e à influência das facções dentro do sistema carcerário.