O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar o acesso dos filhos à residência onde ele cumpre prisão domiciliar temporária.

Com a decisão, ficam mantidas as regras já estabelecidas pelo sistema prisional, que autorizam visitas apenas às quartas-feiras e aos sábados, em horários definidos entre 8h e 16h. A defesa buscava liberar o acesso irrestrito dos filhos que não residem no imóvel, argumentando tratamento desigual em relação a outros familiares.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por 90 dias após autorização judicial motivada por seu estado de saúde. Ele deixou o Hospital DF Star na última sexta-feira, após período de internação, sendo transferido da unidade prisional onde cumpria pena.

Ao analisar o pedido, Moraes entendeu que não há justificativa para alteração das condições impostas, destacando que o regime domiciliar deve seguir critérios rigorosos de controle e segurança. A decisão reforça que as normas permanecem válidas durante todo o período da medida.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o chamado Projeto de Lei Antifacção, mantendo pontos que endurecem medidas contra integrantes de organizações criminosas. Entre as mudanças, está a proibição do pagamento do auxílio-reclusão para dependentes de presos ligados a facções, milícias ou grupos paramilitares considerados de alta periculosidade.

O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece que o benefício não será concedido a familiares de indivíduos presos preventivamente ou que estejam cumprindo pena em regimes fechado ou semiaberto por envolvimento com esse tipo de organização.

Durante a sanção, Lula classificou a medida como relevante no combate ao crime organizado. Segundo ele, a proposta busca responsabilizar de forma mais ampla aqueles que optam pela prática criminosa, ampliando os efeitos das punições.

A nova legislação também altera pontos do Código Eleitoral Brasileiro ao proibir o voto de presos provisórios, mudança que impacta diretamente o sistema eleitoral. Além disso, o projeto institui o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, que prevê regras mais rígidas para atuação e punição de integrantes dessas organizações.

A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas do governo federal voltadas ao enfrentamento de facções criminosas e ao fortalecimento da segurança pública no país.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nessa terça-feira (24), tornar o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), inelegível por abuso de poder político e econômico. A decisão foi tomada por maioria de 5 votos a 2, com divergência dos ministros Nunes Marques e André Mendonça.

A punição tem validade de oito anos, contados a partir de 2022, período em que teriam ocorrido as supostas irregularidades. Apesar de ainda caber recurso, o julgamento também resultou na cassação do diploma de Castro e na aplicação de multa — medidas que, na prática, perdem efeito imediato devido à renúncia ao cargo pouco antes da análise do caso.

A decisão da Corte também alcança o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), que teve o mandato cassado, foi declarado inelegível e multado.