A diretoria-executiva do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (Sindepojuc/MT) defendeu o arquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2026 durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10), no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A audiência, requerida por lideranças partidárias e conduzida pela deputada Janaina Riva (MDB), contou com a participação dos deputados Lúdio Cabral (PT), Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSB), além de representantes de diversas categorias do funcionalismo estadual, mobilizados pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT).

De autoria do Poder Executivo, o PLC 01/2026 altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990 e estabelece novas regras para a concessão de licença remunerada a servidores eleitos para cargos de direção em entidades sindicais ou associativas.

Pelo texto, o servidor efetivo terá direito à licença remunerada durante o primeiro mandato e uma única reeleição consecutiva. Após esse período, caso seja novamente eleito, deverá conciliar a atividade sindical com o exercício do cargo, podendo solicitar flexibilização de horário mediante autorização da chefia imediata.

Durante a audiência, representantes sindicais manifestaram preocupação com possíveis impactos na autonomia e na representatividade das entidades de classe.

A presidente do Sindepojuc, escrivã Cecília Monge, classificou a proposta como preocupante e defendeu o arquivamento do projeto.

“Não vemos motivo para a elaboração desse projeto. Entendemos que ele fragiliza a atuação sindical e a defesa dos servidores”, afirmou.

Já a presidente da FESSP/MT, Carmen Machado, destacou que a licença para mandato classista é uma garantia constitucional.

“A limitação imposta pelo projeto representa retrocesso e interfere na autonomia sindical. A liberdade de organização e atuação das entidades é um direito assegurado pela Constituição”, pontuou.

As entidades defenderam a manutenção das garantias que asseguram a atuação sindical plena e independente no serviço público estadual.

Próximos passos

Nesta quarta-feira (11), o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), anunciou que o PLC 01/2026 deverá entrar em pauta para votação após o período de Carnaval.

O Sindepojuc/MT reafirmou que seguirá acompanhando a tramitação da matéria e dialogando com os parlamentares em defesa da liberdade sindical e dos direitos da categoria.

Governo – Na justificativa do PLC 01/2026 encaminhada à ALMT, o governador Mauro Mendes afirma que a proposta busca harmonizar a liberdade sindical com os princípios da eficiência administrativa e da continuidade do serviço público, sustentando que o texto está em conformidade com a Constituição Federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Vara de Ações Coletivas, determinou que o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário (Sintap) apresente, no prazo de 15 dias, a relação nominal dos servidores que tiveram progressões de carreira suspensas em razão de norma considerada irregular.

A decisão, publicada na última sexta-feira (6), atinge servidores representados pelo Sintap que atuam em órgãos estratégicos do Estado, como o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) e o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

O foco da determinação são os trabalhadores impactados pela Instrução Normativa nº 03/2018, editada no fim da gestão do ex-governador Pedro Taques (PSB). A norma estabelecia a obrigatoriedade de cursos de capacitação como condição para a progressão funcional, inclusive para servidores que já possuíam a escolaridade e os títulos exigidos pelas legislações específicas de suas carreiras.

A controvérsia jurídica se concentrou nos artigos 22 e 23 da instrução normativa, considerados ilegais pela Justiça por criarem exigências não previstas em lei.

Cumprimento de sentença

No despacho, o juiz Bruno D’Oliveira Marques ressaltou que o sindicato já havia sido intimado anteriormente, mas não apresentou a documentação necessária dentro do prazo estipulado. Diante disso, o magistrado renovou a determinação.

“Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos referentes aos servidores afetados, a fim de viabilizar o cumprimento integral da sentença quanto à obrigação de fazer”, registrou o juiz.

A decisão favorável aos servidores foi consolidada em 2024 e desobrigou os profissionais das áreas de defesa agropecuária e florestal do cumprimento de carga horária de cursos para fins de progressão horizontal.

Apesar disso, permanecem válidos os critérios legais previstos em lei, como o tempo mínimo de serviço no cargo (interstício) e a comprovação de escolaridade nos níveis médio, tecnológico ou superior.

Com a entrega da lista nominal, caberá ao Estado promover o reenquadramento funcional correto dos servidores prejudicados pela norma administrativa agora invalidada.

Com mais de 1,6 mil vagas de emprego abertas e dezenas de oportunidades de estágio em diferentes municípios do estado, o Emprega.ind e o Programa de Estágio do Instituto Euvaldo Lodi de Mato Grosso (IEL MT), reforçam seu papel estratégico na conexão entre empresas e talentos, impulsionando a geração de renda e a inserção de estudantes no mercado de trabalho.

As oportunidades contemplam desde funções operacionais até cargos técnicos e de gestão, com salários que chegam a R$ 15 mil, além de vagas para jovem aprendiz, ampliando o acesso de diferentes perfis profissionais ao mercado formal.

Entre os destaques estão posições como engenheiro civil, analista de processos, mecânico industrial, técnico em segurança do trabalho, operador de máquinas, soldador e auxiliar de produção, atendendo demandas de diversos segmentos da economia mato-grossense.

Estágio como porta de entrada para a carreira

Além das vagas efetivas, o IEL MT também mantém um robusto portfólio de estágios remunerados, voltados a estudantes de áreas como Engenharia Civil, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Pedagogia, Letras, Agronomia, Biologia, Gestão de Pessoas e Técnico em Segurança do Trabalho. As bolsas podem chegar a R$ 1.300, com benefícios como auxílio-transporte e alimentação, dependendo da vaga e da carga horária.

As oportunidades estão distribuídas em cidades como Cuiabá, Juína, Barra do Garças e Tangará da Serra, fortalecendo a interiorização do acesso ao emprego e à formação prática.

Segundo a gerente executiva IEL MT, Bruna Faria, o Instituto atua como uma ponte direta entre o setor produtivo e a força de trabalho, agilizando processos de recrutamento para as empresas e oferecendo orientação e encaminhamento profissional para candidatos e estudantes. A iniciativa contribui para reduzir o tempo de contratação, valorizar talentos locais e preparar novos profissionais para os desafios da indústria e do comércio.

Os interessados podem cadastrar currículo e acompanhar as vagas atualizadas diretamente pela plataforma Emprega.ind.

Já as vagas de estágio podem ser acessadas aqui.