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Política Nacional

Governo Lula exonerá aliados que votaram contra aumento de impostos

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O governo Lula começou já na sexta-feira (10) a exonerar indicados políticos de deputados que se posicionaram contra a medida provisória (MP) que aumentava impostos, marcando a primeira retaliação a integrantes da base que não seguiram as orientações do Palácio do Planalto. A informação de bastidor foi divulgada pela Folha de S.Paulo.

Cinco superintendentes regionais de ministérios ligados ao MDB e PSD perderam seus cargos. Segundo um integrante do Planalto, ainda conforme o jornal paulista, os aliados haviam sido alertados de que a votação da MP seria ‘decisiva’ e que aqueles que se posicionassem contra estariam, na prática, optando por deixar o governo.

Entre as demissões publicadas no Diário Oficial da União estão superintendentes do Ministério da Agricultura nos estados do Pará, Paraná, Minas Gerais e Maranhão, além da superintendente do Dnit em Roraima, vinculada ao Ministério dos Transportes.

As exonerações geraram descontentamento no PSD, segundo parlamentares ouvidos pela Folha. Um líder da sigla classificou a medida como “pouco inteligente e sem sentido”, considerando que o partido foi o segundo com maior apoio à MP, atrás apenas do PT.

A bancada do PSD havia sido orientada a votar contra a medida pelo presidente do partido, Gilberto Kassab, mas a sigla ficou dividida: 20 votos a favor e 18 contra. No MDB, a votação também se fragmentou, com 16 favoráveis e 14 contrários.

Além de ministérios, as demissões atingiram cargos comissionados em estatais, como Correios e Caixa Econômica Federal, embora essas saídas não sejam publicadas no Diário Oficial.

A MP tinha como objetivo garantir R$ 20 bilhões em receita adicional para o Orçamento de 2026, permitindo ao governo manter investimentos e evitar cortes em um ano eleitoral. Com a derrota da medida, o Executivo precisará buscar outras fontes de arrecadação ou reduzir despesas. Compartilhe no WhatsApp e redes sociais nas opções após a seção ‘Finanças e Economia’. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)

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Política Nacional

Deputado reage após decisão que tirou líder do CV da solitária e propõe nova lei

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O deputado federal Coronel Assis (União-MT) apresentou um projeto de lei que reforça o controle sobre presos de segurança máxima, buscando impedir que criminosos de alta periculosidade sejam retirados da solitária sem critérios técnicos e judiciais rigorosos.

A proposta, que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), surge em resposta ao recente caso de um dos líderes do Comando Vermelho em Mato Grosso, retirado do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) após decisão judicial baseada em tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de San José da Costa Rica e as Regras de Mandela da ONU.

Para Assis, o episódio representa uma ameaça à segurança pública e à integridade do sistema prisional. “Não podemos permitir que chefes de facção continuem controlando o crime de dentro das penitenciárias sob o pretexto de interpretações genéricas de direitos humanos”, declarou.

O texto do projeto cria o artigo 52-A, estabelecendo normas mais rígidas para inclusão, transferência e exclusão de detentos em unidades de segurança máxima. Ele determina que, em casos excepcionais, o Secretário de Estado de Justiça e o diretor da unidade prisional poderão realizar a transferência ou inclusão imediata do preso, com posterior homologação e envio ao juiz competente em até cinco dias.

Entre os critérios para permanência no raio de segurança máxima estão:

  • liderança ou participação em facções criminosas;

  • envolvimento em fugas ou rebeliões;

  • ameaça à integridade física de presos ou servidores;

  • organização de crimes dentro ou fora dos presídios.

Assis defende que a medida não retira direitos fundamentais dos detentos, mas cria limites claros e fortalece a autoridade do Estado.
O que propomos é um equilíbrio entre o respeito à lei e a necessidade de conter o avanço das facções criminosas”, reforçou o parlamentar.

O projeto segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados e, se aprovado, pode consolidar uma nova diretriz nacional para o controle de presídios de segurança máxima, reforçando o combate ao crime organizado e à influência das facções dentro do sistema carcerário.

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Política Nacional

Margareth Buzetti celebra avanços e defende continuidade da luta contra o feminicídio

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A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) celebrou nesta semana o primeiro aniversário do Pacote Antifeminicídio, lei de sua autoria que endureceu as punições para crimes cometidos contra mulheres por razões de gênero. Sancionada em 9 de outubro de 2024 como Lei nº 14.994, a norma vem produzindo efeitos concretos, com as primeiras condenações sob o novo regime legal e avanços expressivos no enfrentamento à violência de gênero em todo o país.

Desde que entrou em vigor, a legislação tornou o feminicídio um crime autônomo, com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão, e aumentou as sanções para casos de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva motivados por gênero. A lei também garante prioridade de tramitação para processos relacionados à violência contra a mulher, agilizando a resposta judicial e fortalecendo a proteção das vítimas.

“Essa lei representa um passo firme da sociedade brasileira no combate à violência contra as mulheres. Foi feita para salvar vidas e garantir que o crime de feminicídio nunca mais seja tratado como algo menor”, afirmou a senadora.

Os efeitos da nova legislação já são percebidos nos tribunais. No Distrito Federal, o Tribunal do Júri de Samambaia condenou um homem a 43 anos e 4 meses de prisão — uma das primeiras sentenças com base na nova lei. Em São Paulo, decisões do Tribunal de Justiça reforçaram o caráter autônomo do crime, consolidando a mudança de entendimento trazida pela norma.

Em Mato Grosso, estado de origem de Buzetti, um caso emblemático marcou o primeiro ano de vigência da lei: em Colniza, um homem foi condenado a 33 anos e 8 meses de prisão, com base nas novas disposições. O caso foi citado por autoridades locais como exemplo do impacto direto da legislação no endurecimento das penas e na efetividade da Justiça.

O avanço também se reflete em medidas institucionais. O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou uma cartilha para magistrados explicando as mudanças, enquanto o Ministério Público de Mato Grosso reforçou equipes e protocolos para garantir mais agilidade aos processos de violência doméstica. Em todo o país, promotores e juízes vêm aplicando as novas regras com rigor, assegurando prioridade às vítimas e ampliando a proteção contra agressores reincidentes.

Um ano após sua sanção, o Pacote Antifeminicídio consolida-se como um divisor de águas na resposta do Estado brasileiro à violência contra a mulher.

“Já vemos avanços e condenações baseadas na nova lei, mas ainda há um longo caminho pela frente. Combater e erradicar o feminicídio no Brasil exige união, vigilância e políticas públicas permanentes. Essa luta não termina aqui”, concluiu Margareth Buzetti.

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Lula sanciona gratuidade em conta de luz para famílias de baixa renda

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (7) a lei que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo desconto ou isenção total na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh.

A sanção ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, às vésperas de perder a validade.

A medida provisória, publicada em maio deste ano, começou a valer em julho, mas agora ganha força de lei com a assinatura presidencial.

Segundo o governo federal, 60 milhões de brasileiros já tiveram isenção total da conta de energia e outros 55 milhões foram contemplados com descontos parciais.

Com a nova regra, a partir de janeiro de 2026, famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo também passarão a receber abatimento proporcional referente à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — encargo que representa cerca de 12% do valor total da fatura.

Antes da mudança, apenas indígenas e quilombolas tinham gratuidade total na conta de luz, enquanto demais famílias de baixa renda contavam apenas com desconto parcial.


Quem tem direito à Tarifa Social

  • Famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;

  • Pessoas com deficiência ou idosos (65+) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estejam inscritas no CadÚnico;

  • Famílias indígenas e quilombolas cadastradas;

  • Famílias atendidas em sistemas isolados com geração off-grid, ou seja, fora da rede elétrica pública.

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