A Câmara de Cuiabá aprovou com 18 votos favoráveis, uma moção de repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu, por maioria, um homem acusado do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A moção foi proposta pelo vereador policial federal Rafael Ranalli (PL). Ranalli que é presidente da Comissão da Criança e do Adolescente pede que a moção seja encaminhada ao próprio TJ mineiro, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conhecimento e adoção de providências.

No texto, Ranalli (PL) sustenta que a legislação brasileira é objetiva ao tratar da proteção de menores de 14 anos e reforça que a prática de ato sexual com essa faixa etária configura crime, sendo juridicamente irrelevante qualquer alegação de consentimento, experiência anterior ou vínculo afetivo. A moção também cita a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida o entendimento de que o estupro de vulnerável se caracteriza independentemente de consentimento ou de eventual relacionamento com o agressor, e afirma que o julgamento do TJ mineiro fragiliza a aplicação uniforme da lei e amplia a insegurança jurídica.

Durante a discussão, o caso ganhou um ingrediente ainda mais explosivo nas redes: Saulo Lauar, sobrinho do desembargador Magid Nauef Lauar, relator do voto que embasou a absolvição, afirmou publicamente ter denunciado o magistrado por tentativa de abuso quando ele tinha 14 anos, relato que passou a ser citado por veículos de imprensa e está sob apuração. O próprio CNJ já abriu um Pedido de Providências para apurar a atuação do TJ mineiro no julgamento e cobrou esclarecimentos.

Ranalli (PL) afirma ainda que decisões desse tipo atingem em cheio a confiança da sociedade nas instituições, podem desestimular denúncias e alimentam a sensação de impunidade em crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Após a forte repercussão nacional do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restaurou a condenação do homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra a menina de 12, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

Votaram a favor da moção de repúdio, os vereadores Rafael Ranalli, Paula Calil e Samantha Iris, todos do PL; e os vereadores Katiuscia Manteli e Sargento Joelson, ambos do PSB; Wilson Kero-Kero(PMB), Adevair Cabral(SD), Demilson Nogueira(PP), Maria Avalone(PSDB), Maysa Leão(Republicanos), Cezinha Nascimento(Republicanos), Dilemário Alencar(União), Baixinha Giraldelli(SD), Dra Mara(Podemos), Eduardo Magalhães(Republicanos), Alex Rodrigues(PV) e Marcus Brito(PV).

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Valmir Moretto apresentou um conjunto de Projetos de Lei e Indicações voltados ao desenvolvimento da região de fronteira com a Bolívia.

As propostas tratam de políticas públicas para a fronteira, melhoria de estradas vicinais, reorganização da rede elétrica rural, construção de escola e incentivo ao turismo.

Segundo Moretto, as indicações são resultado de visitas feitas aos municípios ao longo dos últimos anos. “Cada viagem que faço na região de fronteira eu vejo a necessidade de ampliação e regulamentação de projetos que vão atender muito a nossa faixa de fronteira”, afirmou.

O primeiro Projeto de lei nº 135/2026 trata da criação de uma política estadual específica para a faixa de fronteira. O objetivo é organizar ações do Estado voltadas ao planejamento e políticas públicas para aos municípios que fazem divisa com a Bolívia, região que ficou esquecida por muitos anos. “A região de fronteira sempre foi vista de costas, agora queremos olhar de frente”, disse.

O segundo Projeto de lei de nº 134/2026, propõe a criação do Programa Mato-Grossense de Integração Territorial nas Regiões de Fronteira. A ideia é fortalecer a economia e a integração entre os municípios e países vizinhos.

Moretto explicou que a região movimenta produção e comércio importantes para Mato Grosso. “As regiões de fronteira são estratégicas para o Estado, tanto na produção quanto na integração com outras regiões do Brasil e da América do Sul”, afirmou.

Outro Projeto de lei de nº 136/2026, trata da criação de critérios para priorizar a recuperação de estradas vicinais produtivas. Moretto defendeu que muitas áreas produtivas dependem dessas estradas para escoar a produção.

O deputado destacou que muitos municípios não conseguem manter as estradas sozinhos. “Hoje os caminhões são maiores, as pontes não suportam e no período de chuva ninguém consegue tirar a safra. O Estado precisa ajudar.”

O Projeto de lei nº 137/2026, estabelece diretrizes para a remoção e reinstalação de postes de energia elétrica instalados de forma inadequada em áreas rurais. De acordo com Moretto, o problema foi identificado durante visitas e audiências públicas.

“Esse projeto trata de um problema real no campo. Postes mal posicionados prejudicam o trânsito e colocam a vida das pessoas em risco”, explicou o parlamentar.

Escola rural em Comodoro

A quinta indicação pede urgência na construção de uma escola rural integrada na região do Vale do Guaporé, em Comodoro, onde cerca de 400 alunos estudam em estruturas improvisadas. A ideia é unificar três escolas precárias em uma nova unidade próxima ao entroncamento das rodovias MT-235 e MT-199.

“Os alunos estudam em salas divididas entre várias turmas, o que prejudica o aprendizado, eles não podem continuar fingindo que aprendem nessas condições. Essa escola precisa sair do papel”, disse.

Circuito turístico do Oeste

Além das indicações, Moretto também defendeu a criação de um circuito estadual de turismo na região Oeste, reunindo atrações naturais e culturais. O deputado citou municípios como Vila Bela da Santíssima Trindade, Cáceres, Curvelândia e Nova Lacerda como potenciais destinos turísticos.

“Chegou a vez da fronteira. O Estado tem condições de investir e levar desenvolvimento para quem mora lá. Queremos um turismo sustentável, organizado e que fortaleça a economia local”, afirmou.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi, destacou em entrevista ao SBT Cuiabá, no programa SBT Comunidade, a ampliação do programa Ser Família com a criação de um novo eixo voltado à proteção animal: o Ser Família Pet.

A proposta foi encaminhada pelo governador Mauro Mendes ao Parlamento estadual e institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, além de criar o Fundo Estadual de Proteção Animal (FEPA), mecanismo que permitirá a destinação específica de recursos para a área.

Durante a entrevista, Russi destacou o protagonismo da primeira-dama Virginia Mendes na articulação da iniciativa e comemorou a consolidação do novo braço social. Segundo ele, o avanço corrige um dos principais entraves enfrentados até então: a ausência de previsão orçamentária específica para ações voltadas aos animais.

De acordo com o parlamentar, apesar da existência de demandas como castração e atendimento veterinário, não havia rubrica própria no orçamento estadual, o que dificultava a execução das políticas públicas.

Centralização das ações

Antes do projeto, os recursos destinados à causa animal estavam pulverizados entre diferentes áreas da administração, como Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Com a nova proposta, as ações passam a ser concentradas na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, que ficará responsável pela gestão do programa.

Russi também afirmou que o modelo não impõe obrigações automáticas aos municípios, permitindo adesão voluntária. Segundo ele, a organização da política pública local poderá ser feita conforme a estrutura de cada prefeitura.

Destinação exclusiva de recursos

Com a criação do FEPA, os recursos terão aplicação exclusiva em iniciativas como castração, vacinação, aquisição de ração e atendimento veterinário. A inclusão de uma rubrica própria no orçamento permitirá que parlamentares encaminhem emendas para municípios interessados em desenvolver projetos na área.

A medida ainda abre espaço para iniciativas estruturantes, como a implantação ou ampliação de hospital veterinário público, com foco no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Assembleia e, posteriormente, votado em plenário. Se aprovado, o Estado poderá regulamentar o fundo e iniciar o repasse de recursos aos municípios.

Segundo o presidente da Casa, a expectativa é que o Ser Família Pet consolide uma política pública permanente voltada à proteção animal em Mato Grosso.