Para discutir alternativas ao impasse técnico envolvendo as áreas úmidas de Mato Grosso, o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos), participou de uma reunião, nesta terça-feira (9), para discutir fiscalizações realizadas em áreas com drenos, onde as renovações de licenças para plantio vêm sendo negadas.

Para o parlamento a preocupação se refere a ausência de regulamentação por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), tem impedido a continuidade das atividades produtivas, com estimativa de impacto superior a 4,8 milhões de hectares em Mato Grosso.

“Estamos diante de um impasse que afeta diretamente milhares de produtores e milhões de hectares em Mato Grosso. A ausência de uma regulamentação clara por parte da Sema tem levado à negativa de licenças e à paralisação de atividades produtivas em áreas úmidas com drenos. Nosso objetivo é construir, junto ao Governo do Estado e aos órgãos ambientais, uma solução equilibrada, que garanta a preservação ambiental, mas também a continuidade da produção, do emprego e da renda no campo. Precisamos de regras transparentes e seguras para que quem produz possa trabalhar com responsabilidade e dentro da lei”, reforçou o parlamentar.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), reforçou seu compromisso na busca por soluções definitivas no uso sustentável dessas terras no estado. “Nós não podemos aceitar que essa situação perdure por mais tempo. O produtor precisa ter a tranquilidade de poder produzir na sua terra sem que haja o medo de ser multado. Junto com os deputados Moretto e Dr. Eugênio, vamos seguir procurando alternativas para o setor”, assegurou o presidente da Assembleia Legislativa.

Participaram do encontro o presidente do Sindicato Rural de Primavera do Leste, Marcos Bravin, o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja), Lucas Beber, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, o presidente da Câmara de Vereadores de Primavera do Leste, Marco Aurélio (PRD) e o diretor-executivo do Fórum Mato-grossense da Agropecuária, Xisto Bueno.

Áreas úmidas

As áreas úmidas de Mato Grosso são ecossistemas onde a presença de água, permanente ou temporário, onde mantém o solo encharcado por longos períodos, criando condições próprias de vegetação e fauna. Essas áreas são protegidas pelo

Nos últimos anos o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) consolidou uma trajetória de apoio institucional às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em municípios de Mato Grosso. Entre emendas parlamentares, entregas de veículos e projetos de lei para reconhecer a utilidade pública de unidades, Moretto passou a ser lembrado por lideranças e familiares como um dos principais interlocutores do setor no estado, o “pai da Apae”.

“Quero reafirmar meu compromisso com cada família atendida pelas Apaes de MT. Essas associações são um exemplo de dedicação e amor ao próximo, oferecem educação especial, inclusão social e tratamento digno a milhares de pessoas com deficiência. Meu trabalho é garantir que recebam recursos, estrutura e reconhecimento para continuar transformando vidas. Investir nas Apas é investir em cidadania, respeito e futuro para o nosso Estado”, reforçou o deputado.

Desde 2023, a atuação se dá em três frentes complementares: recursos, infraestrutura e reconhecimento institucional. Recentes ações como entrega de ônibus adquiridos por meio de emendas do deputado para Apae de Confresa é um dos exemplos amplamente divulgados pela imprensa local, reforçando transporte e acessibilidade para alunos e pacientes atendidos pela instituição.

A diretora da Apae de Araputanga, Elsa, agradeceu ao parlamentar a doação de um ônibus e de um veículo para a instituição. “Hoje nós atendemos 104 alunos e queremos agradecer ao deputado Moreto pela doação do ônibus, que é de grande valia, que ajuda a gente no transporte dessas crianças. Não só crianças, mas adolescentes e adultos, todos especiais, mas para nós, são as nossas eternas crianças. E pelo Gol também, que foi doado também pelo deputado, que ajuda a gente na parte da assistência social. Que fazemos visitas junto com o psicólogo, assistente social, junto às famílias, para estar identificando necessidades, alguma dificuldade entre as famílias”.

Outro exemplo, é o projeto que declara utilidade pública da Apae de Campos de Júlio, iniciativa que formaliza vínculos entre o Estado e entidades filantrópicas locais e facilita acesso a benefícios administrativos e parcerias.

Em várias unidades regionais como Comodoro, Araputanga, Cáceres, Confresa, Jauru, Mirassol D’Oeste, Pontes e Lacerda, São José dos Quatro Marcos e Sapezal a gratidão pública por emendas, veículos, gestão e quitação de contas e compra de computadores, reforçam a percepção de Moretto como um parceiro constante dessas Apaes.

Seja por meio de emendas, entregas logísticas ou iniciativas legislativas, Valmir Moretto construiu, na prática e na comunicação pública, um papel de protagonista no atendimento às APAEs de Mato Grosso. O apelido de “protetor da Apae” exprime uma homenagem simbólica de comunidades que receberam equipamentos e apoio e, sobretudo, é resultado de uma atuação parlamentar que voltou-se de forma explícita para as necessidades dessas entidades.

O voto do ministro Luiz Fux, proferido nesta quarta-feira (10), no julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que analisa a suposta trama golpista capitaneada por Jair Bolsonaro, representa uma reviravolta significativa em sua fama de magistrado conservador quanto às garantias fundamentais.

Conhecido por ser o ministro que mais nega Habeas Corpus, e por isso apontado como “menos garantista”, Fux surpreendeu ao adotar uma postura firme em defesa de princípios constitucionais básicos, como o juiz natural, o contraditório e a ampla defesa.

O ponto central do voto foi o entendimento de que o Supremo não tinha competência para julgar o caso, dado que nenhum dos réus, inclusive Bolsonaro, exercia mais função pública com foro por prerrogativa. Para Fux, o julgamento deveria ter tramitado na primeira instância.

Além disso, o eminente ministro considerou a recente alteração no Regimento Interno do STF que estendeu o foro após o fim de mandato como inaplicável ao caso, o que em seu entendimento, violaria o princípio do juiz natural e colocaria em risco a segurança jurídica, tema que, inclusive é bastante recorrente na seara processualista penal.

Em complemento, o ministro acolheu a alegação de cerceamento da defesa sobre “tsunami de dados” disponibilizados a partir de elementos tardios, sem possibilidade de adequada análise, e declarou a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia. Fux foi além e questionou a tipificação de organização criminosa armada, defendendo que não houve comprovação de reiteração delitiva nem uso efetivo de armas pelos réus, afastando, assim, parte das imputações mais graves.

Vale ressaltar que as garantias processuais não são privilégios, mas pilares que protegem tanto os acusados quanto o próprio Estado de arbitrariedades. Afirmar o juiz natural, impedir aplicação retroativa de mudanças de competência, garantir tempo e condições de defesa são medidas que fortalecem o Estado Democrático de Direito.

Em tempos em que a polarização ameaça o equilíbrio institucional, o STF e cada ministro devem incorporar essa visão garantista. Não apenas em casos de excepcionalidade política, mas em todos os processos, independentemente da figura envolvida.

A centralidade das garantias no processo penal é um dever constitucional, que preserva a justiça imparcial e a confiança da sociedade em suas instituições.

Do voto de Fux, em rompimento ao seu histórico, é possível abstrair uma lição valiosa, a de que o direito de defesa deve sempre ser respeitado em essência e em forma.

*Advogado, sócio proprietário do escritório Segatto Advocacia, Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília/DF, especialista em Direito Penal Econômico pela PUC-MG, especialista em Direito Penal e Processo Penal FESMP/MT, especialista em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa pela FESMP/MT, e especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera.